Texto
Senhor Secretário:

A Coordenadoria de Fiscalização, através do despacho de fl. 46, encaminha processo protocolizado sob o nº ...., da empresa..., estabelecida na Rua ..., Campo Grande – MS, inscrita no CGC sob o nº ..., através do qual solicita parecer deste órgão quanto a forma de cálculo do ICMS-Substituição Tributária incidente nas operações com Gás Liqüefeito de Petróleo, haja vista a divergência na fixação da base de cálculo pelo Posto Fiscal e o entendimento adotado pela empresa, que resultou na lavratura do Termo de Apreensão e Depósito nº ..., de 27/06/96.

Prevalecendo o entendimento do contribuinte, solicita que o setor responsável pela elaboração da Pauta Fiscal, passe a elaborar planilha contendo a base de cálculo do ICMS Substituição Tributária, por município.

É a consulta.

Inicialmente, incumbe esclarecer que a presente consulta teve origem na defesa apresentada pela empresa ... (fls. 03 e 04) ao Termo de Apreensão e Depósito nº ..., de 27/06/96.
À vista da divergência na forma de cálculo adotada pelo Posto Fiscal e a adotada pela empresa, a Coordenadoria de Fiscalização solicita parecer deste órgão consultivo.

À época da ocorrência do fato gerador (26/06/96), vigorava a redação conferida pelo Decreto nº 911, de 21/05/96, ao artigo 298, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89, que ora se transcreve:

“Art. 298 – O imposto devido por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo prevista no artigo 301, deduzido o imposto que incidir na operação própria do estabelecimento remetente, quando devido.”

“Art. 301 – A base de cálculo do imposto é o preço máximo ou único de venda a consumidor, fixado pela autoridade competente.

§ 1º - Tratando-se de gás liquefeito de petróleo – GLP, a base de cálculo do imposto será o preço fixado ou praticado para entrega automática do produto ao consumidor final.

§ 2º - Na falta do preço a que se refere este artigo, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente, ou em caso de inexistência deste, o valor da operação, acrescidos, em ambos os casos, do valor de qualquer encargo, transferível ou cobrado do destinatário, adicionados, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de lucro estabelecidos em normas complementares.”

(...).” (Destacou-se).

“Art. 298 – O imposto devido por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo prevista no artigo I

301, deduzido o imposto que incidir na operação própria do estabelecimento remetente, quando devido.”

Art. 301 – A base de cálculo do imposto é o preço praticado na operação final de venda a consumidor, fixado pela autoridade competente, excluído o valor do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVVC.

§ 1º - Tratando-se de Gás Liqüefeito de Petróleo – GLP, a base de cálculo do imposto será o preço fixado ou praticado para entrega automática do produto ao consumidor final.

§ 2º - Na falta do preço a que se refere este artigo, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente, ou em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido do valor de qualquer encargo transferível ou cobrado do destinatário, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de lucro estabelecidos em normas complementares.”

“Art. 2º - Os preços máximos de venda de GLP envasilhado ao revendedor e ao consumidor são os indicados no item II do anexo a esta Portaria, neles não incluídos valores de fretes e de tributos que incidam nas operações de venda do produto.

Art. 3º - Os preços máximos de venda de GLP, acondicionado em vasilhame de 13 Kg ao consumidor, exclusive tributos, válidos em cada município do território nacional, serão divulgados em Portaria específica do Departamento Nacional de Combustíveis, neles já incluídos os valores máximos de fretes que poderão ser cobrados do consumidor.

Art. 4º - Os postos revendedores de GLP ficam obrigados a exibir, em local visível do público, a tabela de preços máximos de venda a consumidor.

Art. 5º - Os preços máximos de venda de GLP ao consumidor e as taxas de serviços de entrega domiciliar deverão ser expostos no veículo de entrega do produto.

(...)

Art 8º - Esta Portaria entra em vigor à 0 (zero) hora do dia 19 de junho de 1995, revogada a Portaria nº 700, de 28 de dezembro de 1994, deste Ministério, publicada no D.O.U. de 29 de dezembro de 1994.

(...)”

II) Preço à vista do Gás Liquefeito de Petróleo envasilhado


Capacidade Margem Preço Máximo de Comissão Preço Máximo
Máxima de Venda ao Revendedor Máxima do de Venda ao
KG Distribuição na Base de Distrib. Revendedor Consumidor no
Posto Revendedor
R$ R$ R$ R$

13.0 2.3543 3.6595 0.6500 4.3095

- Os preços a vista acima estão sujeitos ao acréscimo do frete entre a base de distribuição primária e a sede do município onde se situar o posto revendedor, observado o disposto na Portaria nº 049, de 23 de fevereiro de 1994, do Ministério de Minas e Energia, e a incidência de tributos.
- Quando o produto for retirado pelo revendedor na base de distribuição acrescidos dos respectivos tributos.
- A distribuidora fica obrigada a conceder desconto no preço de venda ao revendedor na base de distribuição, igual ao valor do frete compensado pelo D.N.C.
- A comissão do representante é de R$ 0,0500/Kg, sendo considerada constante, no valor de R$ 0,6500, para botijões com capacidade inferior ou igual a 13 Kg.”
À vista do disposto na Portaria nº 177/94, acima, foi editada pelo Departamento Nacional de Combustíveis, a Portaria nº 19, de 19 de Junho de 1995, publicada no Diário Oficial da União de 20/06/96, que dispõe:

“Considerando o disposto no art. 3º da Portaria nº 177, de 16 de junho de 1994, do Ministério da Fazenda, a qual estabelece os preços de faturamento do GLP, resolve:
Art. 1º - Divulgar os preços máximos de venda ao consumidor de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para uso domiciliar, acondicionado em vasilhame de 13 KG, constantes das tabelas anexas.
§ 1º - A parcela de frete, agregada aos preços máximos de venda ao consumidor de GLP, constantes das referidas tabelas está sujeita a incidência de tributos, na forma da Lei.
§ 2º - Os preços máximos de venda ao consumidor de GLP, de que trata o caput deste art. estão sujeitos a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC), conforme legislação em vigor.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor a partir de 0 (zero) hora do dia 19 de junho de 1995.
(...)” (Destacou-se).