Texto
INFORMAÇÃO Nº 196/2009 – GCPJ/SUNOR

...., estabelecida na ...., inscrita no CNPJ sob o nº ...., CCE/MT nº ...., representado por seu sócio, ...., mediante expediente de fls. 02, formula consulta sobre o lançamento do ICMS contra o substituído a título de ICMS Substituição Tributária – GINF do substituído, tendo por hipótese de incidência o valor do ICMS Operação Própria do contribuinte substituto não destacado na NF- e emitida por optante do Simples Nacional.
Para tanto anexou cópias:
· DANFEs abaixo, emitidas pelo seu fornecedor ...., fabricante de baterias e acumuladores para veículos automotores, estabelecida em Apucarana/PR e optante do Simples Nacional (11 e 12) e os respectivos DARs:

Mercadoria: Acumuladores (baterias)

Danfe nº	Valor do Produto	M.V.A	BC ST	Cálculo do ICMS ST					Recolhimento
297 (fl. 05)	8.018,90	40%	11.226,46		11.226,46	X	17%	1.908,50	DAR AUT 1 (fl. 06)
					8.018,90	X	7%	561,32
					Valor ICMS ST . . . . . . . . .			1.347,18
631 (fl. 07)	6.104,45	40%	8.546,23		8.546,23	X	17%	1.452,86	DAR AUT 1 (fl. 08)
					8.018,90	X	7%	427,31
					Valor ICMS ST . . . . . . . . .			1.025,55

Documentos Fiscais
Art. 2o As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento.
(...)
§ 2° A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, sem prejuízo do disposto no art. 11 da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: (Redação dada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007)
I –‘Documento Emitido por ME Ou EPP optante pelo Simples Nacional’;
(...)
§ 4º Quando a ME ou a EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na operação ou prestação.

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo Único deste protocolo, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias deste protocolo, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do (...) ICMS, relativo às operações subseqüentes. (Nova redação ao caput pelo Protocolo ICMS 83/08; Efeitos a partir 1º/11/08).
(...)
Cláusula segunda A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente (...)
§ 2º A MVA-ST original é:
(...)
II – 40,00% (quarenta por cento) nos demais casos.
(...)
Anexo Único (Acrescentado o anexo único pelo Protocolo ICMS 49/08; Efeitos a partir 1º/06/08)

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH
52	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão	8507.10.00

Apêndice a que se refere o artigo 6º do Anexo XIV
Capítulo X - lâmpadas elétricas e eletrônicas, pilhas e baterias de pilhas elétricas

13.4 mercadorias de uso especificamente automotivo, incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 41/2008 (...),

13.4.52Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão8507.10.00

Art. 1º A partir das datas assinaladas, ficam sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, de acordo com o disposto no Capítulo VI-A do Título VII do Livro I das disposições permanentes, observados os correspondentes percentuais de margem de lucro:
I – nos termos do inciso I do artigo 435-O-1das disposições permanentes, os contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro	Data
16)	4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	80%	1º/03/2007

1º Os percentuais de margem de lucro previstos nos incisos do caput, estabelecidos para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou para a mercadoria, conforme o caso, ficarão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento), (...)

Art. 3º As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão considerar, destacadamente, mensalmente e por estabelecimento, para fim de pagamento, conforme o caso:
(...)
§ 8º Na hipótese do § 7º, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher a parcela dos tributos devidos por responsabilidade tributária diretamente ao ente detentor da respectiva competência tributária.
§ 9º Em relação ao ICMS, no que tange ao disposto no § 8º, o valor do imposto devido por substituição tributária corresponderá à diferença entre:
(...)
II - o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 61, de 13 de julho de 2009)