Texto INFORMAÇÃO Nº 029/2006 – GCPJ/CGNR
Parágrafo único - O disposto no “caput” não se aplica às indústrias de panificação, que não poderão se utilizar de qualquer crédito."
(Negritos apostos).
É a informação, ora submetida à superior consideração. Gerência de Controle de Processos Judiciais da Coordenadoria Geral de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 24 de abril de 2006.