Órgão Consultivo

Categoria: Informações em Processos de Consulta
Número:032/2017 - GILT/SUNOR
Data da Aprovação:02/24/2017
Assunto:Substituição Tributária
PRODEIC


Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº 032/2017 – GILT/SUNOR

..., empresa situada na Avenida ..., nº ..., Distrito ..., em ... - MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., formula consulta sobre tratamento tributário nas operações efetuadas pelo estabelecimento industrial com o produto “TNT CAPS”, considerando as disposições previstas no Convênio ICMS 92/2015 e no Decreto nº 380/2015.

Para tanto, a consulente expõe que de acordo com o Convênio ICMS 92/2015, o regime de substituição tributária ou de antecipação, relativo às operações subsequentes, aplica-se somente às mercadorias constantes nos Anexos II a XXIX do referido Convênio.

Relata que o produto “TNT CAPS” não consta no Anexo XVIII que dispõe sobre os produtos alimentícios, e, acrescenta que a maioria dos Estados já o excluiu da relação das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, vez que o citado produto era submetido ao mencionado regime, como é o caso de MG, PR, RJ, RS e SP.

Alega que, o Estado de Mato Grosso publicou apenas o Decreto nº 380/2015, que em suas considerações menciona ser imprescindível a adequação da legislação tributária estadual às disposições do Convênio ICMS 92/2015, e, entre outras ali citadas.

Informa que o citado Decreto teve seus efeitos prorrogados para 01/04/2016, porém somente trata de regimes de apuração de recolhimento do imposto, bem como revoga o regime Estimativa Simplificado.

Relata que ao buscar informações no plantão fiscal desta SEFAZ relativas ao tratamento tributário de mercadorias excluídas do regime de substituição tributária em razão do Convênio ICMS 92/2015, a atendente informou que o mesmo terá sua vigência a partir de 01/04/2016, sendo que tais disposições estarão contidas no Decreto 380/2015.

Entende que o Estado de Mato Grosso não poderia deixar de aplicar as disposições do Convênio ICMS 92/2015. Por fim, questiona:

1- O produto “TNT CAPS” continua sujeito ao regime de substituição tributária no Estado de Mato Grosso, em desacordo com o que dispõe o Convênio ICMS 92/2015?

2- Qual o entendimento correto nesta situação?

3- Em face do Convênio ICMS 92/2015 e do Decreto 380/2015, qual o regime de tributação e de recolhimento a ser aplicado para o produto “TNT CAPS”?

É a consulta.

Inicialmente, cabe informar que em consulta ao Sistema de Informações Cadastrais desta SEFAZ/MT, verifica-se que a atividade da consulente está enquadrada na CNAE (principal): 1113-5/02 – Fabricação de cervejas e chopes, bem como é credenciado como substituto tributário nas operações com bebidas (Protocolo ICMS 11/91).

Também, de acordo com o extrato da "Consulta Genérica de Contribuintes" e do "Credenciamento Especial de Contribuinte", constante do Sistema de Cadastro da SEFAZ, verificou-se que a consulente é beneficiária do PRODEIC com apuração e recolhimento mensal do ICMS, desde 01/01/2010.

Quanto à dúvida suscitada referente às disposições do Decreto nº 380/2015 mencionada pela consulente, cumpre informar que houve sua expressa revogação, por meio do Decreto nº 748, de 28 de novembro de 2016, com efeitos a partir de sua publicação.


Como se vê o ato referido não produziu efeitos em 2016, e, dessa forma, não sujeitará a consulente as disposições ali previstas.

Em relação a afirmação de que o produto “TNT CAPS” não está inserido nos Anexos do Convênio ICMS 92/2015, cabe informar que a consulente deixou de especificar na presente consulta a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, e, assim sendo, fica prejudicada a referida análise.

Além disso, depreende-se que o mesmo trata-se de produto energético, isto é, não se refere à bebida alcoólica; desse modo, esclarece-se que a presente Informação será desenvolvida considerando, especificamente, o tratamento tributário aplicável às operações realizadas pela consulente com o produto “TNT CAPS” (energético).

Isto posto, passa-se ao exame da matéria.

Ainda na preliminar, cabe informar que as indústrias mato-grossenses estão credenciadas de ofício como substitutas tributárias, conforme estabelece o § 3º do art. 6º do Anexo X do Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.212 de 20/03/2014, RICMS/MT:
Em análise às CNAE relacionadas no Anexo XI do Regulamento do ICMS, constatou-se que a CNAE principal da consulente está arrolada no item 57 do inciso V do artigo 1º do aludido Anexo, e, portanto, está credenciada de ofício como substituta tributária em relação ao imposto devido pelas operações subsequentes a ocorrerem neste Estado.

Além disso, cumpre informar que, estando a consulente credenciada de ofício como substituta tributária, tanto as aquisições interestaduais de mercadorias, como as mercadorias industrializadas pela consulente sujeitam-se ao regime de substituição tributária, conforme previsão do artigo 8º do Anexo X do Regulamento do ICMS, que assim dispõe:
Infere-se que, de acordo com o dispositivo acima mencionado, além das aquisições dos insumos destinados a industrialização e das correspondentes operações de saídas internas de mercadorias produzidas pelo estabelecimento industrial, também as adquiridas para revenda em outras unidades da Federação estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

Em que pese as operações realizadas pela consulente estarem submetidas ao Regime de Substituição Tributária, foi instituído o Regime de Estimativa Simplificado que substitui as demais sistemáticas de cobrança do imposto, como o ICMS Garantido, ICMS substituição tributária, dentre outros.

A normatização do referido Regime encontra-se disciplinada nos artigos 157 a 171 do Regulamento do ICMS/MT, vide transcrição de trechos do artigo 157:
Entretanto, o Regime de Estimativa Simplificado não se aplica às operações que destinarem mercadorias aos estabelecimentos mato-grossenses beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso, que é o caso em epígrafe, e, assim, submete-se ao Regime de Apuração Normal, conforme disposto no inciso I combinado com o § 2º, ambos do artigo 163 do Regulamento do ICMS, infra:
Corroborando esse entendimento, para as empresas participantes de programas de desenvolvimento setorial, nas aquisições interestaduais de mercadorias que se sujeitem ao regime de substituição tributária não se aplica o regime de antecipação do imposto, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do artigo 1º e § 2° do artigo 5° do Anexo X do RICMS/MT, que assim dispõe:
De acordo com os dispositivos acima reproduzidos, conclui-se que não se aplica o regime de substituição tributária quando da aquisição interestadual de mercadorias destinadas à consulente, vez que é beneficiária de Programa de Desenvolvimento Econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso, PRODEIC.

Portanto, na aquisição interestadual dos produtos em comento não se aplica o regime de antecipação do imposto, e, assim, a Consulente efetuará o lançamento do imposto mensalmente, em conta gráfica, ou seja, fará a escrituração fiscal do imposto pelo regime Normal, nos termos dos artigos 131 e 132 da Parte Geral do RICMS/MT.

Todavia, importa esclarecer que, embora a consulente tenha sido excluída do regime Estimativa Simplificado, tal exclusão refere-se apenas as aquisições de mercadorias oriundas de outros Estados, ou seja, a exclusão não alcança as operações subsequentes a serem efetuadas pelo estabelecimento sujeitas à substituição tributária.

Nesse caso, o cálculo do imposto deverá obedecer às determinações do § 1° do artigo 160, abaixo transcrito:
Observa-se que, em relação ao produto em comento, nas operações internas, incumbe à consulente efetuar o cálculo do imposto nos moldes do previsto no § 1° do artigo 160 RICMS/MT, isto é, nos moldes do disposto no regime Estimativa Simplificado, sendo a escrituração fiscal do imposto efetuada pelo regime Normal, nos termos dos artigos 131 e 132 da Parte Geral do RICMS/MT.

Além disso, de acordo com os dispositivos acima reproduzidos, no caso da indústria, as regras para apuração do ICMS da operação própria são as previstas nos incisos I e II; enquanto as regras aplicadas no cálculo do ICMS-ST são as preceituadas no inciso III do § 1° do artigo 160 RICMS/MT.

Desse modo, pode-se afirmar que, tanto as aquisições interestaduais do produto em comento (“TNT CAPS”) e as correspondentes vendas internas destinadas a revenda, a apuração do imposto se dará nos moldes do regime de estimativa simplificado (artigo 160 do RICMS/MT), contudo, a Consulente efetuará a escrituração fiscal pelo regime Normal do Imposto, em conta gráfica, nos termos dos artigos 131 e 132 da Parte Geral do RICMS/MT.

Cumpre frisar que o benefício do PRODEIC alcança tão-somente a operação própria da empresa nas saídas internas e interestaduais dos produtos indicados no Termo de Acordo firmado para concessão do benefício, não sendo aplicado na apuração do imposto devido por substituição tributária.

Isto posto, passa-se às respostas aos questionamentos na ordem de proposição:

Quesito 1

O produto “TNT CAPS” continua sujeito ao regime de substituição tributária no Estado de Mato Grosso, em desacordo com o que dispõe o Convênio ICMS 92/2015?

Preliminarmente, reitera-se que as aquisições e as correspondentes saídas internas efetuadas pela indústria mato-grossense se submetem ao regime de substituição tributária, independente do arrolamento no Apêndice do Anexo X ou em ato do CONFAZ, conforme estabelecido no artigo 8º do Anexo X do RICMS/MT.

Entretanto, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do artigo 1º e § 2° do artigo 5° do Anexo X do RICMS/MT, por ser beneficiária do PRODEIC, não se aplica o aludido regime na aquisição interestadual do produto “TNT CAPS”, entretanto, a correspondente saída destinada a revenda fica sujeita ao regime ICMS Substituição Tributária.

Além disso, o Regime de Estimativa Simplificado substituiu o regime ICMS substituição tributária; portanto, conforme visto anteriormente, nas aquisições interestaduais do produto em comento (“TNT CAPS”) e correspondentes saídas para revenda, a apuração se dará nos moldes do Regime de Estimativa Simplificado (artigo 160 do RICMS/MT), e o lançamento do imposto mensalmente será efetuado em conta gráfica, isto é, fará a escrituração fiscal do imposto pelo regime Normal do Imposto, nos termos dos artigos 131 e 132 da Parte Geral do RICMS/MT.

Quesitos 2 e 3 –

Entende-se que os questionamentos 2 e 3 já foram respondidos no item anterior.

Por fim, vale ressaltar que a fruição ao benefício em questão está condicionada aos limites do TERMO DE ACORDO firmado pela empresa com o Estado, como também às normas que regem o PRODEIC, como a Lei nº 7.958/2003 e o Decreto Regulamentador nº 1.432/2003.

Cabe ressalvar que o entendimento exarado na presente informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/2014.

Prosseguindo, cumpre ainda registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Gerência de Interpretação da Legislação Tributária da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 24 de fevereiro de 2017.

Francislaine Cristini Vida Marquezin Garcia Rúbio
FTE

APROVADA:

Marilsa Martins Pereira
Gerente de Interpretação da Legislação Tributária – em exercício