Texto Senhor Secretário: .... LTDA, empresa paulista inscrita no CGC sob o nº ... indaga se o produto argamassa está submetido ao regime de substituição tributária solicitando seja informado o ato que fixou. Antecipadamente, já se opõe a invocação do Protocolo ICM 11/85 para dar sustentação ao regime. Razão assiste a requerente ao reclamar da inclusão da argamassa no regime de substituição tributária, uma vez que os Protocolos ICMS 31 e 32, e alterações posteriores que tratou de produtos assemelhados, dela não cuidou. Por outro lado, o Protocolo ICM 11/85 não se aplica ao Estado de Mato Grosso que, todavia, e signatário do Protocolo ICM 20/87, o qual também se refere a “cimento de qualquer espécie”. O código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH 3816.00 refere-se a “cimentos, argamassas, concretos (betões) e composições semelhantes, refratários, exceto os produtos da posição 3801” (sem os destaques no original). A classificação fiscal poderia sugerir ser a argamassa espécie de cimento. Porém, ainda que assim o fosse não é esta a prática resultante do Protoclo ICM 20/87, em função do qual nunca antes se exigiu o recolhimento antecipado do imposto referente ao produto. O Codigo Tributário Nacional estatui:
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
(...)"