Texto
Senhor Secretário:

A ... , com sede na cidade do ... através de sua filial situada à Rua ... , inscrita como contribuinte substituto tributário neste Estado sob o nº ... , expõe e consulta o que se segue:

1) A interessada efetua vendas de produtos derivados de petróleo e de álcool carburante a postos revendedores situados no Estado de Mato Grosso.

2) Sendo tais produtos sujeitos à substituição tributária, alega ser omissa a Portaria Circular nº 130/90-SEFAZ , de 30/10/90, quanto às operações com álcool carburante, limitando-se a fixar prazo para aqueles referentes a produtos derivados de petróleo.

3) Indaga, então, qual o prazo para recolhimento, na hipótese de vendas de ambos os produtos, sem atualização monetária.

A Portaria Circular nº 130/90-SEFAZ, de 30/10/90, alterada pela Portaria Circular nº 039 - SEFAZ, de 11/07/91, dispõe:

"Artigo 1º - Os prazos de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, inclusive em relação ao diferencial de alíquota, serão os seguintes:

(...)

V - para os contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários que promoverem a saída de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do Imposto:

a) até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas operações com petróleo e seus derivados, inclusive os produtos mencionados no parágrafo 1º do artigo 297 do Regulamento do ICMS;

(...)

e) até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos, quando devidamente credenciados pela Secretaria de Fazenda.

(...)