Texto
INFORMAÇÃO Nº 134/2021 – CDCR/SUCOR

au·to·pe·ça

(auto- + peça)

substantivo feminino

1. [Brasil] Acessório ou peça de veículo automóvel.

2. [Brasil] Estabelecimento que comercializa esse tipo de acessório ou peça.

"autopeças", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2020,
https://dicionario.priberam.org/autope%C3%A7as [consultado em 17-01-2020].

Interpreta que, considerando que o segmento de “peças e acessórios para motores de popa” não está discriminado no Anexo X do RICMS, não será devido o regime de substituição tributária, e, assim sendo, deve efetuar a apuração e o recolhimento, dentro do PGDAS, nos moldes do previsto na Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional).

Diante de todo exposto efetua o seguinte questionamento:

1) Na aquisição de peças e acessórios para motores pela consulente, optante pelo Simples Nacional, o recolhimento do ICMS deve ser efetuado dentro do PGDAS, conforme previsto no inciso VII do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional)?

Por fim, declara que não se encontra sob procedimento fiscal, iniciado ou já instaurado, para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

De início, em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta Secretaria, verifica-se que a consulente tem como atividade principal declarada o “comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos peças e acessórios – CNAE 4763-6/05”, e que é optante pelo Simples Nacional desde 01/01/2015.

Pela mesma consulta, verifica-se, também, que a empresa está ativa no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.

Em relação ao regime de substituição tributária, convém mencionar que se trata de um regime aplicável a bens e mercadorias, ou seja, a um objeto (caráter objetivo), e não a uma pessoa (caráter subjetivo), portanto, em regra, independentemente das condições do destinatário da mercadoria, se esta estiver submetida ao Regime de Substituição Tributária, será aplicado o referido regime.

Desta feita, em linhas gerais, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, em seu Anexo X, assim dispõe:

Art. 1° A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes que devam ocorrer no território mato-grossense, com bens e mercadorias previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, atenderá ao disposto neste anexo. (efeitos a partir de 1°/01/2020)
§ 1° O disposto neste anexo se aplica a operações ou prestações:
I – internas;
II – interestaduais;
III – de importação.
(...)

Art. 2° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária nos termos deste anexo estão previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST (código especificador da substituição tributária). (efeitos a partir de 1°/01/2020)


§ 1° Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados no artigo 1° do Apêndice deste anexo.
(...)

Art. 1° Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos do Anexo X deste regulamento, os bens e mercadorias elencadas nas tabelas II a VI e IX a XXV deste artigo: (efeitos a partir de 1°/01/2020)
(...)

TABELA II
AUTOPEÇAS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
(...)	(...)	(...)	(...)
11.0	01.011.00	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias
(...)	(...)	(...)	(...)
49.0	01.049.00	8482	Rolamentos
50.0	01.050.00	8483	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação
(...)	(...)	(...)	(...)
73.0	01.073.00	8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
(...)	(...)	(...)	(...)