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INFORMAÇÃO Nº049/2011 – GCPJ/SUNOR
...., empresa estabelecida na ....., inscrita no CNPJ sob o nº ..... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ....., requer informações a respeito do ICMS substituição tributária.
Para tanto, expõe que é optante do Simples Nacional e está enquadrada nas CNAEs 2330-3/02 (Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção) e 4744-0/99 (Comércio varejista de materiais de construção em geral).
Diz que fabrica e vende telhas de cimento (NCM 68101900) e cumeeira (NCM 99000206-1).
Em seguida, considerando a possibilidade de estar enquadrada no regime de ICMS substituição tributária, a consulente descreve situações hipotéticas de vendas realizadas pelo estabelecimento, bem como os respectivos cálculos do ICMS-ST a recolher, para que sejam analisados se estão ou não corretos, vide reprodução na integra:
Situação 1 –
Quando o destinatário não for optante pelo Simples Nacional e adquirir o produto para revenda é necessário destacar o ICMS-ST com alíquota de 17%, como é feito o cálculo:
Exemplo:
Valor total dos produtos: R$ 10.000,00
Margem de Valor Agregado: 35%
Base de cálculo do ICMS-ST: R$ 13.500,00 (10.000,00 x 35% = R$ 3.500,00) + 10.000,00
Alíquota: 17%
ICMS devido: R$ 2.295,00 (13.500,00 x 17%)
Nesse caso o ICMS-ST é sem dedução, então o valor do imposto é de R$ 2.295,00.
Utiliza-se o CFOP: 5401 venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária na condição de contribuinte substituto.
Situação 2 –
Quando o destinatário for optante pelo Simples Nacional e adquirir o produto para revenda é necessário destacar o ICMS-ST com alíquota de 17%, como é feito o cálculo:
Margem de valor agregado: 35%
Base de cálculo do ICMS-ST: R$ 13.500,00 (10.000,00 x 35% = 3.500,00) + 10.000,00
ICMS: 1.700,00 (10.000,00 x 17%)
Nesse caso o ICMS-ST é com dedução, então o valor do imposto é R$ 2.295,00 – R$ 1.700,00 = R$ 595,00.
Utiliza-se o CFOP: 5401-venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária na condição de contribuinte substituto.
Situação 3 –
Quando a mercadoria destinar-se ao ativo imobilizado ou uso e consumo do destinatário ou quando destinar-se a pessoa física.
Não será aplicado o regime de substituição tributária, pois a mercadoria não estará sendo destinada a comercialização.
Não é destacado nenhum imposto na nota fiscal.
Utiliza-se o CFOP: 5101-venda de produção do estabelecimento.
Ao final, efetua, ainda, os seguintes questionamentos referentes as guias (DAR1- Aut) utilizadas no pagamento do ICMS-ST:
a) utiliza-se a especificação da receita na guia (Dar-1 – Aut) sob número 2810 – ICMS indústria substituição tributária?
b) as guias (Dar-1 – Aut) pagas devem ser anexadas às notas fiscais correspondentes?
E conclui, caso os cálculos estejam incorretos, informar as regras para o cálculo correto.
É a consulta.
Consultado o Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ, conforme extrato anexado à fl. 6, verifica-se que a empresa é optante do Simples Nacional, e também que está enquadrada na CNAE (principal) 2330-3/-02-Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, e secundária 4744-0/99.
Esclarece-se que a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, em seu artigo 13, exclui dessa modalidade simplificada de tributação o ICMS Substituição Tributária.
Em que pese a exclusão, o Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN nº 51/2008, já com a alteração dada pela Resolução CGSN nº 61/2009, definiu a forma de cálculo do ICMS-ST para as empresas optantes do Simples Nacional que se encontrarem na condição de substituta tributária. Eis o disposto no artigo 3º, §§ 7º a 10:
Ressalta-se que a substituição tributária em comento alcança tão-somente as operações com produtos destinados a revenda no âmbito do Estado.
Logo, não se aplica às operações interestaduais, bem como àquelas cujo produto seja destinado ao uso e consumo ou ativo permanente do adquirente.
Portanto, com base no até aqui exposto, embora a consulente seja optante do Simples Nacional, estará sujeita à retenção e recolhimento do ICMS substituição tributária nas vendas de produtos fabricados no estabelecimento quando destinados a revenda no âmbito deste Estado.
Por ser o ICMS-ST de competência exclusiva dos Estados, a apuração da sua base de cálculo deverá ser efetuada observadas as regras preconizadas pelo artigo 2º do aludido Anexo XIV, como segue:
Dessa forma, tendo em vista que a consulta foi protocolizada no ano de 2010, os cálculos apresentados pela consulente serão analisados considerando-se as reduções previstas para aquele ano (2010); sendo que para o ano de 2011 os procedimentos para aplicação do benefício é o mesmo, alterando apenas os percentuais.
Assim, consoante o que preceitua o artigo 47 do Anexo VIII, a base de cálculo do ICMS deverá ser ajustada de forma que a carga tributária final (incluindo MVA) resulte no valor equivalente a 7% do valor da operação (inciso I), ao mesmo tempo em que tal ajuste não poderá exceder a 9% do valor da operação tributada (§ 1º).
Com base em todo o exposto, refaz-se os cálculos submetidos a apreciação pela consulente, considerando-se, para tanto, os dados hipotéticos apresentados, como valor do produto: R$ 10.000,00; MVA 35%; alíquota de 17%.
No que concerne aos cálculos apresentados pela consulente, tem-se a informar que tanto na situação 1 como na situação 2, os valores do ICMS-ST apurados não estão de acordo com os apresentados a seguir, senão vejamos:
Situação 1 - quando o destinatário não for optante do Simples Nacional e adquirir o produto para revenda.
Vale salientar que, embora o valor do ICMS da operação própria (R$ 1.700,00) utilizado no cálculo como crédito seja com alíquota de 17%, o seu recolhimento se dará dentro do Simples Nacional, com alíquota estabelecida no Anexo II – Indústria, da Resolução CGSN nº 51/2008.
É de ressaltar, também, que, no presente caso, não se aplica a redução de base de cálculo de que trata o artigo 47, §3º, do Anexo VIII do RICMS/MT, já que o destinatário não é optante do simples Nacional (condição precípua para fruição do benefício).
Quanto ao CFOP utilizado pela consulente na operação (5401), está correto o entendimento (vide Anexo II-A do RICMS/MT).
Situação 2 - quando o destinatário for optante do simples Nacional e adquirir o produto para revenda.
Logo, no cálculo do ICMS-ST não há que se considerar o valor do crédito na forma em que fora computada pela consulente (dedução de R$ 1.700,00).
Com isso, o valor do ICMS a recolher é de R$ 900,00 e não R$ 595,00 como apurado pela consulente.
Do mesmo modo que a Situação 1, também neste caso o CFOP a ser utilizado na operação é o 5401.
Situação 3 - quando a mercadoria destinar-se ao ativo imobilizado ou ao uso e consumo do destinatário, ou quando destinar-se a pessoa física.
Com relação a esta situação está correto o entendimento da consulente, não há que se falar de ICMS substituição tributária. E por ser a consulente optante do simples nacional, também não há que se falar em destaque de ICMS na nota fiscal de venda.
No tocante ao CFOP a ser utilizado na operação, está correto o seu entendimento, aplica-se o CFOP 5101-Venda de produção do estabelecimento (vide Anexo II-A do RICMS/MT).
Por fim, sobre a especificação do código de receita na guia (Dar-1- Aut) – ICMS indústria Substituição tributária, está correto o entendimento da consulente. De acordo com a legislação, o código de receita a ser computado no referido Documento quando do recolhimento do ICMS-ST é 2810. Vide Anexo IV da Portaria nº 069/2000, com a redação dada pela Portaria nº 85/2002, de 12/02/2002.
Quanto à dúvida se as guias (DAR-1- Aut) pagas devem ou não ser anexadas às notas fiscais correspondentes, embora a legislação seja silente a respeito, sugere-se que tal procedimento seja adotado para efeito de controle junto ao Fisco.
É a informação, ora submetida à superior consideração.
Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 04 de abril de 2011.
De acordo:
Aprovo. Devolva-se à GCPJ para providências.
Cuiabá – MT, 05/04/2011.