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INFORMAÇÃO Nº 172/2012 - GCPJ/SUNOR

..., empresa sediada na Rua ..., São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., formula consulta sobre interpretação do Decreto nº 07/11.

Para tanto, a consulente expõe que o objeto da dúvida é o Decreto 07/2011 e complementa que seu entendimento é que todos os produtos remetidos para os contribuintes do Estado de MT enquadrados em CNAE relacionadas no §1º do artigo 50 do RICMS/MT inserido neste Regulamento, por meio do aludido Decreto, fazem jus ao benefício de redução na base de cálculo do ICMS ali previsto.

Acrescenta que o inciso I do §5º do citado artigo determina ao remetente substituto tributário a retenção, o recolhimento, ou seja, o procedimento para o recolhimento do ICMS/ST correspondente.

Explica que está credenciada em Mato Grosso como contribuinte substituto tributário, razão pela qual entende que para os produtos constantes do Protocolo ICMS 11/08 e no Anexo XIV do RICMS/MT o recolhimento do ICMS/ST será efetuado conforme o previsto no inciso I do §5º do artigo 50 do Anexo VIII do RICMS/MT, porém tem dúvidas quanto aos demais produtos não constantes dos dispositivos acima mencionados.

Diante das considerações expostas, efetua os seguintes questionamentos:

1- Todos os produtos remetidos para os contribuintes do MT enquadrados em CNAE arroladas no §1º do artigo 50 do Anexo VIII do RICMS/MT farão jus ao benefício de redução ali previsto ou apenas os constantes do Apêndice do Anexo XIV do RICMS/MT?

2- As CNAE’s arrolados no §1º do artigo 50 do Anexo VIII do RICMS/MT correspondem ao CNAE principal?

3- Os produtos que não estão elencados no Protocolo ICMS 11/08 tampouco no Anexo XIV do RICMS/MT também farão jus ao benefício de redução previsto no artigo 50 do Anexo VIII, também do RICMS/MT? Se não qual será o procedimento para recolhimento do ICMS/ST, tendo em vista que a consulente é substituta tributária junto ao Estado de Mato Grosso?

É a consulta.

De início, incumbe informar que a presente consulta foi protocolizada nesta Secretaria de Fazenda, na data de 12/04/2011. Com isso, as dúvidas suscitadas pela consulente serão respondidas considerando-se a legislação vigente à época.

Ainda na preliminar, cabe informar que conforme dados extraídos do Sistema de Cadastro desta Secretaria de Fazenda, a Consulente está regularmente inscrita na Inscrição Estadual nº ...., bem como possui atividades enquadradas nas CNAE principal 2424-5/01 - Produção de Arames de Aço, e, ainda, se encontra credenciada no regime de Substituição Tributária e no Regime de Estimativa Simplificado para recolhimento do ICMS.

No que tange à dúvida principal suscitada pela consulente, de que o credenciamento como substituta tributária junto ao Estado de Mato Grosso refere-se apenas aos produtos constantes do Protocolo ICMS 11/08, cabe reproduzir o artigo 6º do Anexo XIV do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, que assim dispõe:

Art. 6º Ficam submetidas ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas no Apêndice deste Anexo, sem prejuízo de outras que vierem a ser acrescentadas ao mencionado regime, em decorrência de convênios ou protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, aplicáveis no território mato-grossense.

§ 1º Independentemente do arrolamento no Apêndice deste Anexo ou em ato do CONFAZ, o regime de substituição tributária aplica-se, também, a qualquer mercadoria: (efeitos a partir de 5 de novembro de 2009)

(...)

III – remetida a contribuinte mato-grossense por estabelecimento de outra unidade federada credenciado como substituto tributário deste Estado. (efeitos a partir de 5 de novembro de 2009)

Art. 50 Nas aquisições de bens e mercadorias efetuadas junto a estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, por contribuintes deste Estado, cujas atividades econômicas estejam enquadradas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, arrolados no § 1º deste artigo, a base de cálculo do ICMS devido nas operações subsequentes a ocorrerem no território mato-grossense, fica reduzida de forma que a carga tributária final corresponda a 10,15% (dez inteiros e quinze centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição. (cf. Lei n° 9.480/2010 – efeitos a partir de 17/12/2010)

§ 1º A redução de que trata o caput aplica-se, exclusivamente, às aquisições interestaduais efetuadas por contribuintes mato-grossenses enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:

I – 4679-6/01 – comércio atacadista de tintas, vernizes e similares;

II – 4679-6/99 – comércio atacadista de materiais de construção em geral;

III – 4741-5/00 – comércio varejista de tintas e materiais para pintura;

IV – 4742-3/00 – comércio varejista de material elétrico;

V – 4744-0/01 - comércio varejista de ferragens e ferramentas;

VI – 4744-0/02 - comércio varejista de madeira e artefatos;

VII – 4744-0/03 – comércio varejista de materiais hidráulicos;

VIII – 4744-0/04 – comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas;
IX – 4744-0/05 – comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente;

X – 4744-0/99 – comércio varejista de materiais de construção em geral.

§ 2º Sem prejuízo do atendimento ao disposto no § 3º deste artigo, para fins de obtenção da carga tributária final estabelecida no caput, o imposto devido nas operações subsequentes será calculado mediante a observância dos seguintes procedimentos:

I – ao valor total da Nota Fiscal que acobertar a aquisição interestadual será acrescido o valor da margem de lucro mínima correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) desse total;

II – o imposto corresponderá ao valor que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o montante apurado na forma do inciso anterior.

§ 3º O valor do imposto apurado em consonância com o preconizado no parágrafo anterior não poderá ser inferior ao montante que corresponder a 10,15% (dez inteiros e quinze centésimos por cento) do valor da operação ou, ainda, do preço de referência divulgado pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 41 das disposições permanentes.

§ 4º As operações de que trata o caput ficam submetidas ao regime de substituição tributária, condicionando-se a fruição da redução da carga tributária prevista neste artigo a que o remetente do bem ou mercadoria, estabelecido em outra unidade da Federação, efetue a retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 5º Para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, o remetente estabelecido em outra unidade federada deverá, alternativamente: (cf. parte final do § 3º do art. 1º da Lei n° 9.480/2010 – efeitos a partir de 17/12/2010)

I – estar credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda como substituto tributário, nos termos do artigo 5º do Anexo XIV e demais disposições deste regulamento e normas complementares, demonstrar a retenção do imposto na Nota Fiscal que acobertar a operação correspondente, bem como promover o respectivo recolhimento nos prazos assinalados na legislação tributária;

II – recolher, previamente ao início da remessa do bem ou mercadoria, o valor do imposto correspondente, por meio de Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT, quando não for credenciado como substituto tributário na forma exigida no inciso anterior.

(...)

§ 7º O disposto neste artigo:

(...)

III – alcança todas as operações destinadas a estabelecimento mato-grossense enquadrado em CNAE arrolada no § 1º;

(...). (Destaque nosso).

Art. 30 As atividades econômicas dos contribuintes serão identificadas mediante a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, aprovada por Resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, constante do Anexo III deste regulamento. (cf. art. 4º do Convênio SINIEF de 15.12.70, alterado pelo Ajuste SINIEF 2/99, combinado com a Resolução n° 1/2006, da CONCLA, de 04/09/2006, alterada pela Resolução n° 2/2010, de 25.06.2010, DOU de 29.06.2010 – efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010)

§ 2º Será considerada atividade principal do estabelecimento aquela que lhe traga maior contribuição para geração de receita operacional, devendo constar, também, a atividade secundária, se for o caso.

§ 3º Ressalvada disposição expressa em contrário, não se exigirá vinculação das atividades secundárias do contribuinte à principal.

§ 4º Para os fins do preconizado neste regulamento, bem como em atos complementares editados pela Secretaria de Estado de Fazenda, ressalvadas disposições expressas em contrário, as referências feitas à CNAE correspondem à principal."

(destacou-se)