Texto INFORMAÇÃO Nº 118/2014– GCPJ/SUNOR ..........., empresa situada na ........., nº ........, ........., em ........./MT, inscrita no CNPJ sob o nº .............. e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ............, formula consulta sobre tratamento tributário correspondente às vendas internas efetuadas pelo estabelecimento industrial beneficiário do PRODEIC. Para tanto, em resumo, expõe que solicitou a exclusão da aplicação do regime Estimativa Simplificado, em 01/08/2011, nos termos do previsto no §2º do artigo 87-J-9 do RICMS/MT, referente às operações próprias e nas operações sujeitas ao regime de ICMS/ST. Acrescenta que, a partir dessa data, passou a efetuar a apuração e recolhimento pelo regime normal do imposto pelas suas operações próprias, e nas operações sujeitas ao ICMS/ST, nos termos do Anexo XI e XIV do RICMS/MT. Assevera que tem dúvidas correspondentes às vendas/saídas dos produtos efetuadas pela mesma, pois entende que deve ser aplicado o regime de apuração normal do ICMS nas operações próprias e em relação ao ICMS Substituição Tributária conforme estabelecido nos Anexos XI e XIV do RICMS/MT. É a consulta. Inicialmente, cabe informar que em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes da SEFAZ/MT, verifica-se que a atividade da consulente está enquadrada na CNAE (principal): 2399-1/99- fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente, bem como encontra-se com o credenciamento junto ao regime de estimativa simplificado vencido. Também, de acordo com o extrato da "Consulta Genérica de Contribuintes" e do "Credenciamento Especial de Contribuinte", constante do Sistema de Cadastro da SEFAZ, verificou-se que a consulente é beneficiária do PRODEIC com apuração e recolhimento mensal do ICMS, desde 12/07/2007. Ainda na preliminar, cabe informar que as indústrias internas estão credenciadas de ofício como substitutas tributárias, conforme estabelece o § 2º-A do artigo 5º, do Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, que assim dispõe: