Texto INFORMAÇÃO Nº 077/2015 – GCPJ/SUNOR ..., estabelecida na Avenida ... Município de ..., no Estado de Rondônia, inscrito no CNPJ sob o nº ..., e não inscrito no Cadastro de Contribuintes de Mato Grosso, formula consulta sobre o tratamento tributário conferido às operações interestaduais com os produtos “sorvetes e preparados de sorvetes”, considerando a vigência do Protocolo ICMS 20/2005. A Consulente informa que atua como fabricante de sorvetes e preparados de sorvetes e pretende comercializar seus produtos no Estado de Mato Grosso, acrescentando que efetua o preço sugerido ao consumidor final nas referidas vendas. Expõe que seus produtos se submetem ao regime de ICMS por Substituição Tributária, conforme estabelece as cláusulas primeira e segunda do Protocolo ICMS 20/2005: