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Pesquisa

ÓRGÃO CONSULTIVO (Consultas - Assunto)

Ajustes relativos a Substituição Tributária
	Substituição Tributária, Ajustes relativos a Substituição Tributária	274/2022-CDCR/SUCOR	10/13/2022
Insumo Agrícola
	Tratamento Tributário,Redução de Base de Cálculo, Insumo Agrícola	015/2021 - CDCR/SUCOR	02/10/2021
Mercadoria nao Transita pelo Estabelecimento
	Mercadoria nao Transita pelo Estabelecimento,Compra e Venda Simultânea,Venda à Ordem	009/2023-UDCR/UNERC	05/23/2023
PRODER
	Benefício Fiscal, PRODER,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquotas	011/2023 - UDCR/UNERC	05/22/2023
REDEX
	Formação de Lotes,Exportação, REDEX	213/2021- CDCR/SUCOR	10/26/2021
Abate de aves
	Abate de aves,Operação triangular,Produtor Rural	197/2009	12/14/2009
	Abate de aves,Transporte de Passag. Interest. e Intermunicipal	076/2011	05/16/2011
	Abate de aves,Indústria,Consulta	085/2017 - GILT/SUNOR	05/02/2017
Abate de bovinos
	Gado,Abate de bovinos,Procedimento Fiscal	091/00-CT	07/17/2000
	Prazo de Recolhimento,Abate de bovinos,Operação Interna/Interestadual,Frigoríficos,Gado,Redução de Base de Cálculo	023/2013	02/01/2013
	Abate de bovinos,Comércio Varejista,Diferimento,RICMS	315/2013-GCPJ/SUNOR	10/30/2013
	Obrigação Acessória,Documento Fiscal,Complementação/Recolhimento ,Gado em Pé,Abate de bovinos	020/2017 - GILT/SUNOR	02/22/2017
	Aquisição,Gado em Pé,Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Abate de bovinos	014/2021 - CDCR/SUCOR	01/29/2021
	Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Gado em Pé,Abate de bovinos	346/2022 – CDCR/SUCOR	12/15/2022
Ação Judicial
	Ação Judicial,Crédito Fiscal	534/2002	10/29/2002
	Ação Judicial	358/2004	11/12/2004
Acréscimo Legal
	IPVA,Acréscimo Legal	133/91-AAT	08/16/1991
	AIIM,Acréscimo Legal,Prazo Recolhimento/Postergação	207/91 - AAT	11/19/1991
	Acréscimo Legal,IPVA	112/96-AT	03/28/1996
	Crédito Tributário,Acréscimo Legal,Parcelamento	196/99-CT	08/25/1999
	Acréscimo Legal	102/2006	10/05/2006
Açúcar de Cana
	Exportação,Açúcar de Cana,Não Incidência	255/93-AT	08/19/1993
	Açúcar de Cana,Alíquota,Diferimento	123/97-CT	08/06/1997
	Açúcar de Cana,Depósito Fechado	219/2003	08/11/2003
	Venda Interestadual,Açúcar de Cana,Substituição Tributária	205/2021 - CDCR/SUCOR	10/26/2021
Adicionais Tarifários-Energia Elétrica
	Adicionais Tarifários-Energia Elétrica,Incidência	074/2007	07/10/2007
Adicional Imposto Renda
	Adicional Imposto Renda,Prestador de Serviços/ISS	007/91-AAT	01/23/1991
	Adicional Imposto Renda,Prestação Serv. Limp./Conservação Imóveis	117/94-AT	02/28/1994
Adjudicação Compulsória
	ITCD,Adjudicação Compulsória	328/2013-GCPJ/SUNOR	11/08/2013
Adquirente contribuinte do ICMS/não contribuinte do ICMS
	Diferencial Alíquota,Compra presencial/Não presencial,Outra Unid. Federação,Adquirente contribuinte do ICMS/não contribuinte do ICMS	215/2022 – CDCR/SUCOR	08/15/2022
Adquirente/Outro Estado
	Venda à Ordem ,Adquirente/Outro Estado,Substituição Tributária	062/2023 - UDCR/UNERC	08/25/2023
Adubo/Fertilizante
	Insumos/Resíduos,Adubo/Fertilizante,Tratamento Tributário	104/94-AT	02/22/1994
	Adubo/Fertilizante,Importação	143/95-AT	04/27/1995
	Insumos/Resíduos,Adubo/Fertilizante,Tratamento Tributário	483/95-AT	01/06/1996
	Importação,Adubo/Fertilizante,Armazenamento de Mercadorias	172/96-AT	06/03/1996
	Adubo/Fertilizante,Importação,Isenção	208/96-AT	07/11/1996
	Adubo/Fertilizante,Importação,Isenção	042/98-CT	04/03/1998
	Insumos/Resíduos,Adubo/Fertilizante,Crédito Fiscal	059/99-CT	04/05/1999
	Insumos/Resíduos,Adubo/Fertilizante,Calcário	090/99-CT	05/13/1999
	Adubo/Fertilizante,Importação	155/99-CT	07/07/1999
	Adubo/Fertilizante,Importação,Isenção	159/99-CT	07/09/1999
	Importação,Adubo/Fertilizante,Diferimento	353/02-GLT	07/24/2002
	Adubo/Fertilizante,Diferimento,Importação	045/2005	12/20/2005
	Adubo/Fertilizante,Crédito outorgado,Diferimento	040/2006	05/25/2006
	Adubo/Fertilizante,Importação,Remessa P/ Depósito/Armazém	098/2012 - GCPJ/SUNOR	06/26/2012
	Importação,Adubo/Fertilizante,Diferimento,Anexo VII do RICMS	043/2016 - GILT/SUNOR	08/15/2016
	Diferimento,Importação,Adubo/Fertilizante	048/2018-GILT/SUNOR	04/25/2018
	Comercialização Produtos,Adubo/Fertilizante,Defensivos Agricolas,Soja,Insumos/Resíduos	002/2019 CRDI/SUNOR	03/21/2019
	Adubo/Fertilizante,Isenção	255/2020 - CRDI/SUNOR	10/20/2020
	Adubo/Fertilizante,Diferimento	269/2022 – CDCR/SUCOR	09/28/2022
	Remessa P/ Depósito/Armazém,Adubo/Fertilizante	005/2023 - CDCR/SUCOR	01/10/2023
AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível
	AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT	116/2018-GILT/SUNOR	10/25/2018
	AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT	011/2019-GILT/SUNOR	01/31/2019
	AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível,Diferimento	006/2019-CRDI/SUNOR	03/26/2019
	Operação Interna/Interestadual,Álcool Combustível,AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível,Tratamento - Tributário,Regime Especial	241/2021 - CDCR/SUCOR	11/29/2021
AEHC - Álcool Etílico Hidratado Combustível
	Operação Interna,Benefícios Fiscais,AEHC - Álcool Etílico Hidratado Combustível	128/2018 - GILT/SUNOR	12/03/2018
	AEHC - Álcool Etílico Hidratado Combustível ,Operação Interna/Interestadual	010/2019-GILT/SUNOR	01/28/2019
	AEHC - Álcool Etílico Hidratado Combustível	045/2019-CRDI/SUNOR	06/19/2019
	AEHC - Álcool Etílico Hidratado Combustível ,PMPF,Redução de Base de Cálculo	246/2020 - CRDI/SUNOR	10/14/2020
	AEHC - Álcool Etílico Hidratado Combustível ,Operação Interna,Base de Cálculo	067/2022 - CDCR/SUCOR	04/13/2022
Aeronaves/Partes/Peças
	Aeronaves/Partes/Peças,Importação,Isenção	058/94-AT	01/25/1994
	Aeronaves/Partes/Peças,Base de Cálculo	123/96-AT	04/11/1996
	Aeronaves/Partes/Peças,Importação	482/95-AT	12/22/1996
	Diferencial Alíquota,Aeronaves/Partes/Peças	026/2015-GCPJ/SUNOR	01/28/2015
	Aquisição,Aeronaves/Partes/Peças,Diferencial Alíquota,Benefício Fiscal,Redução de Base de Cálculo	115/2017-GILT/SUNOR	07/07/2017
	Redução de Base de Cálculo,Diferencial Alíquota,Aeronaves/Partes/Peças	029/2018 - GILT/SUNOR	03/19/2018
	Venda Interestadual,Aeronaves/Partes/Peças,Ativo Imobilizado,Porto Seco	070/2018-GILT/SUNOR	06/29/2018
	Tratamento Tributário,Venda Interestadual,Aeronaves/Partes/Peças,Ativo Imobilizado,Importação,Porto Seco	103/2018 - GILT/SUNOR	09/27/2018
	Aeronaves/Partes/Peças,Produtor Rural,Substituição Tributária	078/2022 – CDCR/SUCOR	04/18/2022
	Aeronaves/Partes/Peças,Importação,Redução Base de Cálculo	137	06/14/2022
	Não Contribuinte,Importação,Aeronaves/Partes/Peças,Redução de Base de Cálculo	137/2022 - CDCR/SUCOR	06/14/2022
	Venda,Ativo Imobilizado,Aeronaves/Partes/Peças	219/2022 – CDCR/SUCOR	08/15/2022
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Aeronaves/Partes/Peças,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquotas	344/2022 – CDCR/SUCOR	12/15/2022
	Combustível/Lubrificante/Derivado,Aeronaves/Partes/Peças,Aproveitamento Crédito	004/2023 - CDCR/SUCOR	01/10/2023
Agência Fazendária
	Multa,Recolhimento do ICMS,Agência Fazendária	040/2005	12/20/2005
Agenciadoras de Cargas
	Agenciadoras de Cargas,ICMS,Emissão Mensal da NF,Nota Fiscal Serviço,CNAE,Recolhimento do ICMS	369/2013 - GCPJ/SUNOR	12/04/2013
AGF
	CONAB,Documento Fiscal,AGF	249/93-AT	08/10/1993
Agricultura
	Isenção,Calcário,Agricultura,Venda	310/2013 - GCPJ/SUNOR	10/29/2013
	Transferência de Crédito,ICMS,Agricultura,Exportação	095/2019 - CRDI/SUNOR	10/25/2019
	Agricultura,Merenda Escolar ,Produtor Rural	172/2020 - CRDI/SUNOR	08/07/2020
Agropecuária/Silvicultura
	Produtos "In Natura"/Semi-Elaborados,Agropecuária/Silvicultura,Benefício Fiscal	328/93-AT	10/19/1993
	Agropecuária/Silvicultura,Alíquota,Benefício Fiscal	194/98-CT	12/07/1998
	Tratamento Tributário,Operação Interna,Insumos/Resíduos,Agropecuária/Silvicultura,Isenção	114/2021 - CDCR/SUCOR	08/27/2021
Agrotóxicos
	Embalagem retornável,Isenção,ICMS,Agrotóxicos	058/2021 - CDCR/SUCOR	04/14/2021
Água Natural
	Água Natural,Tratamento Tributário	085/91-AT	06/14/1991
	Água Natural,Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água...,Energia Elétrica,Telecomunicação	094/91-AAT	07/10/1991
	Água Natural,Isenção,Água Natural Não Canalizada	157/96-AT	04/25/1996
	Água Natural,Tratamento Tributário	002/91-AAT	01/04/2001
	Diferencial Alíquota,ICMS Garantido Integral,Água Natural	001/2006	01/09/2006
Agua Natural Canalizada
	Consulta,Venda,Aquisição,Agua Natural Canalizada	361/2013 - GCPJ/SUNOR	11/29/2013
Água Natural Não Canalizada
	Água Natural,Isenção,Água Natural Não Canalizada	157/96-AT	04/25/1996
	Obrigatoriedade Insc. Estadual,Água Natural Não Canalizada,Aquisição de mercadorias em outras UFs	165/2014 - GCPJ/SUNOR	06/26/2014
AIDF-Autorização Impressão Doc.Fiscais
	Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,AIDF-Autorização Impressão Doc.Fiscais	254/95-AT	06/21/1995
	Documento Fiscal,AIDF-Autorização Impressão Doc.Fiscais	173/97-CT	10/14/1997
	Documento Fiscal,AIDF-Autorização Impressão Doc.Fiscais,Bilhete de Passagem Rodoviário	130/98-CT	08/10/1998
	Documento Fiscal,AIDF-Autorização Impressão Doc.Fiscais,Formulário de Segurança	152/00-COTRI	10/16/2000
	AIDF-Autorização Impressão Doc.Fiscais,Formulários NF	126/2007	10/18/2007
AIIM
	AIIM,Denúncia Espontânea	090/91-AAT	06/28/1991
	AIIM,Acréscimo Legal,Prazo Recolhimento/Postergação	207/91 - AAT	11/19/1991
Ajustes relativos a Substituição Tributária
	Ajustes relativos a Substituição Tributária	018/2023 - UDCR/UNERC	05/24/2023
Álcool
	Álcool ,Isenção,CONFAZ/Competência	163/99-CT	07/19/1999
	Álcool ,Indústria Farmacêutica,Tratamento Tributário	031/2010	03/26/2010
	Álcool ,Regime Estimativa,Diferimento	146/2010	12/10/2010
Álcool Combustível
	Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Álcool Combustível,Combustível/Lubrificante/Derivado	157/99-CT	08/03/1999
	Operação Interna,Álcool Combustível,Remessa P/ Depósito/Armazém	056/2020 - CRDI/SUNOR	04/28/2020
	Operação Interna/Interestadual,Álcool Combustível,AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível,Tratamento - Tributário,Regime Especial	241/2021 - CDCR/SUCOR	11/29/2021
Álcool Hidratado
	Saídas interestaduais,Álcool Hidratado	127/2014 - GCPJ/SUNOR	05/09/2014
Algodão em Pluma
	Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Cláusula CIF,Algodão em Pluma	130/2013 - GCPJ/SUNOR	06/14/2013
	Produtor Rural,Crédito Presumido,Saídas interestaduais,Algodão em Pluma	240/2014-GCPJ/SUNOR	09/22/2014
	Algodão em Pluma,Prestação de Serviço de Transporte,Cláusula CIF	294/2014-GCPJ/SUNOR	11/25/2014
	Algodão em Pluma,Estabelecimento comercial atacadista ,Armazém Geral,Operação Interna/Interestadual	001/2015 - GILT/SUNOR	10/01/2015
	Algodão em Pluma,Algodão/Caroço,Cláusula CIF	017/2016 - GILT/SUNOR	02/29/2016
	Formação de Lotes,Benefício Fiscal,Crédito Presumido,Operação Interna/Interestadual,Algodão em Pluma	141/2017 - GILT/SUNOR	08/22/2017
	Tratamento Tributário,Algodão em Pluma,Algodão/Caroço,Diferimento,PROALMAT	001/2018 - GILT/SUNOR	01/17/2018
	Tratamento Tributário,Diferimento,Algodão em Pluma,Algodão/Caroço,PROALMAT	005/2018 - GILT/SUNOR	01/24/2018
	FETHAB,Algodão em Pluma,Exportação	114/2019 – CRDI/SUNOR	12/30/2019
	Aproveitamento Crédito,Algodão em Pluma,Crédito outorgado	233/2020 - CRDI/SUNOR	09/28/2020
	Remessa P/ Industrialização,Algodão em Pluma,Algodão/Caroço,Simples Nacional	136/2021 - CDCR/SUCOR	09/09/2021
	Benefício Fiscal,Crédito Presumido,Algodão em Pluma,PROALMAT	200/2022 – CDCR/SUCOR	07/12/2022
	Algodão em Pluma,Benefício Fiscal,Crédito Presumido,Operação Interna/Interestadual	203/2022 – CDCR/SUCOR	08/02/2022
	Algodão em Pluma,Operação Interna/Interestadual,Venda a Ordem/Entrega Futura,Base de Cálculo	205/2022 – CDCR/SUCOR	08/12/2022
Algodão/Caroço
	Algodão/Caroço,Diferimento	147/92	08/26/1992
	Algodão/Caroço,Tratamento Tributário	444/94-AT	10/11/1994
	Remessa P/ Beneficiamento,Algodão/Caroço,Documento Fiscal	473/94-AT	11/01/1994
	Algodão/Caroço,Insumo Agropecuário,Isenção	034/95-AT	02/02/1995
	Algodão/Caroço,Prestador de Serviços/ISS,Remessa P/ Beneficiamento	319/02-GLT	07/23/2002
	Soja,Milho,Algodão/Caroço,Diferimento,Crédito Fiscal	037/2006	05/22/2006
	Algodão/Caroço,PROALMAT,Diferimento	049/2006	05/23/2006
	Algodão/Caroço,Crédito Fiscal,Diferimento	053/2006	06/26/2006
	Lista de Preços Mínimos,Cláusula CIF,Algodão/Caroço	113/2007	09/28/2007
	Prestação de Serviço de Transporte,Algodão/Caroço,Cláusula CIF	125/2007	10/15/2007
	Quebra ou perda no processo industrial ou no transporte,Quebra Técnica,Algodão/Caroço,Exportação	053/2008	04/25/2008
	Margem Lucro,ICMS Garantido Integral,Algodão/Caroço	133/2008	08/12/2008
	Algodão/Caroço,ICMS Garantido Integral,Base de Cálculo	133/2008	08/12/2008
	Algodão/Caroço,Exportação	041/2009	03/25/2009
	Algodão/Caroço,Exportação,FETHAB/IMAmt	151/2009	09/10/2009
	Algodão/Caroço,Diferimento	055/2010	06/07/2010
	FETHAB,FETHAB/IMAmt,Soja,Algodão/Caroço	101/2011	06/30/2011
	Lista de Preços Mínimos,Algodão/Caroço	142/2011	09/22/2011
	Algodão/Caroço,Estabelecimento comercial atacadista	145/2011	09/27/2011
	Algodão/Caroço,Lista de Preços Mínimos	021/2012	02/28/2012
	Algodão/Caroço,PROALMAT,Diferimento	037/2012	03/29/2012
	Retificação de Informação,Algodão/Caroço,Beneficiamento de Algodão	125/2012-GCPJ/SUNOR	08/10/2012
	Algodão/Caroço,Consumidor Final,Base de Cálculo	143/2012	09/26/2012
	Remessa P/ Industrialização,Algodão/Caroço	009/2014-GCPJ/SUNOR	01/14/2014
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Diferencial Alíquota,Algodão/Caroço	176/2014-GCPJ/SUNOR	06/30/2014
	Algodão em Pluma,Algodão/Caroço,Cláusula CIF	017/2016 - GILT/SUNOR	02/29/2016
	Tratamento Tributário,Algodão em Pluma,Algodão/Caroço,Diferimento,PROALMAT	001/2018 - GILT/SUNOR	01/17/2018
	Tratamento Tributário,Diferimento,Algodão em Pluma,Algodão/Caroço,PROALMAT	005/2018 - GILT/SUNOR	01/24/2018
	Tratamento Tributário,Algodão/Caroço,SIMPLES NACIONAL,Diferimento,PROALMAT	047/2018-GILT/SUNOR	04/24/2018
	Tratamento Tributário,Algodão/Caroço,Operação Interna/Interestadual,Crédito Presumido,Diferimento	069/2018-GILT/SUNOR	06/28/2018
	Tratamento Tributário,Algodão/Caroço,Comércio Atacadista,Diferimento	071/2018-GILT/SUNOR	06/29/2018
	Remessa P/ Industrialização,Algodão em Pluma,Algodão/Caroço,Simples Nacional	136/2021 - CDCR/SUCOR	09/09/2021
	Venda Interestadual,Indústria,Crédito outorgado,Algodão/Caroço	175/2022 – CDCR/SUCOR	07/20/2022
Alienação Fiduciária em Garantia
	Alienação Fiduciária em Garantia,Não Incidência	053/2010	06/10/2010
Alíquota
	Cosméticos/Perfumes,Alíquota	045/91-AT	04/17/1991
	Minerais/Pedras Preciosas/Semi.,Alíquota,Minerais/Pedras Preciosas/Semi.	051/91-AAT	04/29/1991
	Alíquota,Base de Cálculo,Bens Ativo Imob.	074/92-AAT	05/25/1992
	Alíquota,Base de Cálculo,Veículos Automotores	106/92-AAT	06/24/1992
	Remessa Interestadual por Não-Contribuinte,Crédito Fiscal,Alíquota	157/92	09/02/1992
	Alíquota,Crédito Fiscal,Frigoríficos	235/92-AAT	12/11/1992
	Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Alíquota,Não Contribuinte	236/93-AT	08/09/1993
	Alíquota,IPVA	369/93-AT	12/06/1993
	Alíquota,Carne/Jacaré/Aves	378/93-AT	12/16/1993
	Alíquota,Base de Cálculo,Minerais/Pedras Preciosas/Semi.	006/94 -AT	01/03/1994
	Substituição Trib.- Veículo Automotor,Alíquota	009/94-AT	01/06/1994
	Alíquota,Base de Cálculo,Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor	014/94-AT	01/07/1994
	Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros,Transporte Internacional,Alíquota	090/94-AT	02/17/1994
	Alíquota,Base de Cálculo,Minerais/Pedras Preciosas/Semi.	098/94-AT	02/23/1994
	Cesta Básica,Alíquota,Tratamento Tributário	372/94-AT	09/19/1994
	Máq. Registradora /PDV/ECF,Hortifrutigranjeiros,Alíquota	409/94-AT	10/04/1994
	Exportação,Insumo Agropecuário,Alíquota	416/94-AT	10/17/1994
	Alíquota,Diferimento,Milho	479/94-AT	11/11/1994
	Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Aproveitamento Crédito,Alíquota	481/94-AT	11/11/1994
	Cesta Básica,Base de Cálculo,Alíquota	521/94-AT	12/16/1994
	Prestação Serv.Telecomunicação,Legislação/Regulamentação,Alíquota	112/95-AT	03/24/1995
	Substituição Trib.- Bebidas,Bebidas Alcoólicas,Alíquota	201/95-AT	05/23/1995
	Cerveja Não Alcoólica,Alíquota	082/96-AT	03/04/1996
	IPVA,Alíquota	087/96-AT	03/04/1996
	Veículos Duas Rodas,Alíquota	171/96-AT	05/15/1996
	Açúcar de Cana,Alíquota,Diferimento	123/97-CT	08/06/1997
	Madeira,Operação Interna/Interestadual,Alíquota	159/98-CT	10/01/1998
	Venda,Concorrência Internacional,Alíquota	198/98-CT	12/07/1998
	Agropecuária/Silvicultura,Alíquota,Benefício Fiscal	194/98-CT	12/07/1998
	Alíquota,Base de Cálculo,Indústria Doces/Pães/Congêneres	175/99-CT	08/03/1999
	Alíquota,Base de Cálculo,Energia Elétrica,Energia Elétrica,Alíquota	013/2000 - CT	01/31/2000
	Prestação Serv.Telecomunicação,Radiodifusão/ Televisão/Por Assinatura,Alíquota	037/00-CT	03/09/2000
	Alíquota,Prestação Serv.Telecomunicação	138/00-COTRI	09/29/2000
	Máq./Equip./Implemento,Importação,Alíquota	136/00-COTRI	10/02/2000
	Explosivos e Acessórios,NBM/SH-NCM,Alíquota	096/01-GLT	04/25/2001
	Alíquota	343/02-GLT	08/02/2002
	IPVA,Base de Cálculo,Alíquota	051/03-GLT	02/10/2003
	Soja,Óleos Comestíveis,Óleo degomado/refinado,Alíquota	043/2006	06/20/2006
	Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Soja,Alíquota,Base de Cálculo	063/2006	07/25/2006
	Importação,Guia Liberação Merc. Estrangeira ... ,Alíquota,Benefício Fiscal	137/2007	10/30/2007
	Hotel - Refeições e bebidas ,Alíquota,Nota Fiscal	026/2010	03/22/2010
	Alíquota,Veículos Automotores	091/2010	09/28/2010
	Base de Cálculo,Prestação de serviços de transporte intermunicipal,Anexo VIII do RICMS,CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas,Alíquota	184/2012	10/15/2012
	Base de Cálculo,Substituição Trib.- Bebidas,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,Alíquota,Anexo VIII do RICMS,Lista de Preços Mínimos	198/2012	10/29/2012
	SIMPLES NACIONAL,Indústria Madeireira,Alíquota,Base de Cálculo,RICMS	024/2013	02/04/2013
	Venda a Não-Contribuinte,Importação,Alíquota	099/2013-GCPJ/SUNOR	05/02/2013
	Substituição Tributária,Cadastro de Contribuintes,Alíquota	269/2013-GCPJ/SUNOR	10/02/2013
	Substituição Trib.- Bebidas,Lista de Preços Mínimos,ICMS-ST ,Alíquota	359/2013-GCPJ/SUNOR	11/27/2013
	Alíquota,Saídas interestaduais,Importação,ICMS,Tratamento Tributário	355/2013-GCPJ/SUNOR	11/28/2013
	Devolução/Retorno de Mercadoria,Base de Cálculo,Alíquota,Nota Fiscal	072/2015-GCPJ/SUNOR	03/30/2015
	Bebidas Alcoólicas,Base de Cálculo,Alíquota	046/2016 - GILT/SUNOR	08/25/2016
	Materiais de construção,Base de Cálculo,Alíquota,Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT	105/2019 - CRDI/SUNOR	12/10/2019
	Alíquota,Benefício Fiscal,Redução de Base de Cálculo	278/2020 - CRDI/SUNOR	08/01/2020
	Alíquota,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza	064/2021 - CDCR/SUCOR	04/22/2021
	Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Alíquota,Benefício Fiscal	233/2021 – CDCR/SUCOR	11/29/2021
	Obrigação Acessória,Produtor Rural,Alíquota,Peças e Acessórios,Equipamentos,Benefício Fiscal,Substituição Tributária	028/2023-UDCR/UNERC	06/21/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Farmácia de Manipulação,Encomenda,ISS,Consumidor Final,Diferimento,Alíquota,Insumo de Produção	038/2023 - UDCR/UNERC	07/05/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Aquisições interestaduais ,Diferencial Alíquotas,Benefício Fiscal,Base de Cálculo,Alíquota	039/2023 - UDCR/UNERC	07/05/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Operação Interna/Interestadual,Venda,Gado em Pé,Base de Cálculo,Alíquota,Emissão de NF	122/2023 – UDCR/UNERC	12/14/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Importação,Recinto Alfandegado,Pescado,Diferimento,Benefícios Fiscais,Alíquota	052/2024 - UDCR/UNERC	03/06/2024
Alteração da Legislação Tributária
	Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS,Alteração da Legislação Tributária	123/99-CT	06/21/1999
Alteração de endereço
	Não Incidência,Obrigação Acessória,Alteração de endereço	121/2020 - CRDI/SUNOR	06/25/2020
Alteração de Lançamento
	NAI,Alteração de Lançamento	178/94-AT	04/12/1994
Alterações do RICMS
	Tratamento Tributário,Alterações do RICMS,CONAB/CFP	317/2013 - GCPJ/SUNOR	10/30/2013
Aluguel/Táxi
	Aluguel/Táxi,Isenção,Veículos Automotores	019/92-AAT	01/20/1992
	Aluguel/Táxi,Isenção	093/94-AT	02/18/1994
	Aluguel/Táxi,Isenção,Veículos Automotores	190/95-AT	05/17/1995
	IPVA,Aluguel/Táxi,Isenção	047/00-CT	04/03/2000
	IPVA,Aluguel/Táxi,Isenção	197/00-CT	11/27/2000
Amianto ou asbesto
	Circulação interna,Amianto ou asbesto,Uso proibido	113/2015 - GCPJ/SUNOR	05/25/2015
Anexo VII do RICMS
	Isenção,Anexo VII do RICMS	028/2012	03/07/2012
	Insumo Agropecuário,Diferimento,Importação,Anexo VII do RICMS,ANEXO X	216/2012-GCPJ/SUNOR	11/12/2012
	Anexo VII do RICMS,Tabela de Incidência do IPI - TIPI,NBM/SH-NCM	214/2013-GCPJ/SUNOR	09/04/2013
	Isenção,Saída interna,Anexo VII do RICMS,RICMS,Diferimento,Soja,Milho	291/2013-GCPJ/SUNOR	10/22/2013
	Máq./Equip./Implemento,Substituição Tributária,Implementos Agricolas,Anexo VII do RICMS,Operação Interna/Interestadual	362/2013 - GCPJ/SUNOR	11/29/2013
	Anexo VII do RICMS,Tratamento Tributário,Venda Interestadual,Redução de Base de Cálculo,Insumo Agropecuário	138/2014 - GCPJ/SUNOR	05/29/2014
	Anexo VII do RICMS,Diferimento,Prestação de serviços de transporte intermunicipal	247/2014-GCPJ/SUNOR	09/29/2014
	Anexo VII do RICMS,Diferimento,Transferência Entre Estabelecimentos	253/2014 - GCPJ/SUNOR	09/30/2014
	Prestação de Serviço de Transporte,Madeira,Diferimento,Anexo VII do RICMS	282/2014 - GCPJ/SUNOR	10/31/2014
	Tratamento Tributário,Anexo VII do RICMS,Isenção,SIMPLES NACIONAL	122/2015 - GCPJ/SUNOR	05/29/2015
	Anexo VII do RICMS,Isenção,Insumo Agropecuário,Ração Animal	132/2015 - GCPJ/SUNOR	06/30/2015
	Importação,Adubo/Fertilizante,Diferimento,Anexo VII do RICMS	043/2016 - GILT/SUNOR	08/15/2016
	Prestação de serviços de transporte intermunicipal,Diferimento,Anexo VII do RICMS,SIMPLES NACIONAL	008/2019 - GILT/SUNOR	01/25/2019
Anexo VIII do RICMS
	ICMS-Estimativa Simplificado,Substituição Tributária,Anexo VIII do RICMS	020/2012	02/27/2012
	Base de Cálculo,Prestação de serviços de transporte intermunicipal,Anexo VIII do RICMS,CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas,Alíquota	184/2012	10/15/2012
	Base de Cálculo,Anexo VIII do RICMS,ICMS Importação	195/2012	10/25/2012
	Redução de Base de Cálculo,Anexo VIII do RICMS,Importação	195/2012 - GCPJ/SUNOR	10/25/2012
	Base de Cálculo,Substituição Trib.- Bebidas,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,Alíquota,Anexo VIII do RICMS,Lista de Preços Mínimos	198/2012	10/29/2012
	SIMPLES NACIONAL,Anexo VIII do RICMS,Vestuário,Substituição Tributária,Comércio Varejista,Regime Estimativa,Base de Cálculo	204/2012	10/29/2012
	Anexo VIII do RICMS,Redução de Base de Cálculo,Operação Interna/Interestadual,Lenha/Resíduo de Madeira	233/2012 - GCPJ/SUNOR	12/07/2012
	ICMS-Estimativa Simplificado,SIMPLES NACIONAL,Anexo VIII do RICMS	106/2013-GCPJ/SUNOR	05/15/2013
	Regime Estimativa,Anexo VIII do RICMS,SIMPLES NACIONAL,ICMS-ST	344/2013 - GCPJ/SUNOR	11/22/2013
	SIMPLES NACIONAL,Tratamento Tributário,Regime Estimativa Simplificado,Anexo VIII do RICMS	360/2013-GCPJ/SUNOR	11/26/2013
	SIMPLES NACIONAL,Anexo VIII do RICMS	053/2014-GCPJ/SUNOR	03/14/2014
	SIMPLES NACIONAL,Redução de Base de Cálculo,Anexo VIII do RICMS	082/2014-GCPJ/SUNOR	04/02/2014
	Anexo VIII do RICMS,SIMPLES NACIONAL	114/2014-GCPJ/SUNOR	04/30/2014
	Diferencial Alíquota,SIMPLES NACIONAL,Anexo VIII do RICMS	122/2014 - GCPJ/SUNOR	04/30/2014
	Diferencial Alíquota,SIMPLES NACIONAL,Anexo VIII do RICMS	159/2014-GCPJ/SUNOR	06/25/2014
	Regime Estimativa Simplificado,Anexo VIII do RICMS	162/2014-GCPJ/SUNOR	06/25/2014
	Benefício Fiscal,PRODEIC,Substituição Tributária,Anexo VIII do RICMS,SIMPLES NACIONAL,ICMS-Estimativa Simplificado	170/2014 - GCPJ/SUNOR	06/30/2014
	PRODEIC,Substituição Tributária,Anexo VIII do RICMS,Regime Estimativa Simplificado	170/2014 - GCPJ/SUNOR	06/30/2014
	Tratamento Tributário,Venda Interna,Base de Cálculo,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Anexo VIII do RICMS	180/2014-GCPJ/SUNOR	07/17/2014
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Regime Estimativa Simplificado,Anexo VIII do RICMS	187/2014-GCPJ/SUNOR	07/28/2014
	Aquisições interestaduais ,Anexo VIII do RICMS,Substituição Tributária	197/2014 - GCPJ/SUNOR	07/31/2014
ANEXO X
	Importação de matéria prima /fabricação de fertilizantes,ANEXO X	166/2012-GCPJ/SUNOR	09/26/2012
	Insumo Agropecuário,Diferimento,Importação,Anexo VII do RICMS,ANEXO X	216/2012-GCPJ/SUNOR	11/12/2012
	Serviços de Transporte,ANEXO X,Diferimento	006/2013 - GCPJ/SUNOR	01/11/2013
	Tratamento Tributário,Importação,Insumo Agropecuário,Diferimento,ANEXO X	242/2013-GCPJ/SUNOR	09/17/2013
	Retificação de Informação,Diferimento,Transporte rodoviário de cargas,ANEXO X	389/2013 - GCPJ/SUNOR	12/20/2013
	Prestação de Serviço de Transporte,Diferimento,Anexo X	095/2014-GCPJ/SUNOR	04/15/2014
	Prestação de Serviço de Transporte,Diferimento,ANEXO X	116/2014-GCPJ/SUNOR	04/24/2014
	Prestação de Serviço de Transporte,Subcontratação,Anexo X,Diferimento	124/2014-GCPJ/SUNOR	04/25/2014
	ANEXO X,Diferimento,Prestação de Serviço de Transporte	173/2014-GCPJ/SUNOR	06/27/2014
	Prestação de Serviço de Transporte,Subcontratação,Diferimento,ANEXO X	210/2014-GCPJ/SUNOR	08/19/2014
	Prestação de Serviço de Transporte,Diferimento,ANEXO X	216/2014-GCPJ/SUNOR	08/25/2014
	Prestação de serviços de transporte intermunicipal,Diferimento,ANEXO X	264/2014-GCPJ/SUNOR	10/22/2014
	Operação Interna,ANEXO X,Regime de Tributação,Substituição Tributária,Sujeição Passiva	031/2018 - GILT/SUNOR	03/26/2018
	ANEXO X,RICMS,Substituição Tributária,Simples Nacional	028/2021 - CDCR/SUCOR	02/22/2021
	Substituição Tributária,ANEXO X	041/2021 - CDCR/SUCOR	03/09/2021
	Substituição Tributária,Simples Nacional ,Venda,Aquisição,ANEXO X	043/2021 - CDCR/SUCOR	03/12/2021
	ANEXO X,Substituição Tributária,Simples Nacional	090/2021 - CDCR/SUCOR	04/28/2021
	Substituição Tributária,ANEXO X,Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária-Autopeças - MT	127/2021 - CDCR/SUCOR	08/30/2021
	Substituição Tributária,ANEXO X	129/2021 - CDCR/SUCOR	08/31/2021
	ANEXO X,Substituição Tributária-Autopeças	234/2021 - CDCR/SUCOR	11/29/2021
	Classificação/NCM,Substituição Tributária,ANEXO X	206/2022 - CDCR/SUCOR	08/12/2022
	ICMS,Substituição Tributária,Benefício Fiscal,ANEXO X	046/2023 - CDCR/SUCOR	02/16/2023
ANEXO XI
	Regime Estimativa Simplificado,Pré Moldados/ Estruturas Metalicas,ANEXO XI,ANEXO XIV	170/2012-GCPJ/SUNOR	09/24/2012
	Base de Cálculo,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL,ANEXO XI	181/2012	10/10/2012
	Transferência de Mercadoria,Substituição Tributária,ANEXO XI,ANEXO XIV,Margem Valor Agregado	018/2013-GCPJ/SUNOR	01/28/2013
	Transferência de Mercadoria,Substituição Tributária,ANEXO XI,ANEXO XIV	019/2013-GCPJ/SUNOR	01/28/2013
ANEXO XIV
	Regime Estimativa Simplificado,Pré Moldados/ Estruturas Metalicas,ANEXO XI,ANEXO XIV	170/2012-GCPJ/SUNOR	09/24/2012
	Operação Interna/Interestadual,Saída interna,Regime Estimativa Segmentada,ANEXO XIV,RICMS,Arrendamento Mercantil-Leasing	188/2012-GCPJ/SUNOR	10/17/2012
	Transferência de Mercadoria,Substituição Tributária,ANEXO XI,ANEXO XIV,Margem Valor Agregado	018/2013-GCPJ/SUNOR	01/28/2013
	Transferência de Mercadoria,Substituição Tributária,ANEXO XI,ANEXO XIV	019/2013-GCPJ/SUNOR	01/28/2013
	ANEXO XIV,Substituição Tributária,ICMS-ST	280/2013-GCPJ/SUNOR	10/08/2013
	Base de Cálculo,ICMS-ST ,ANEXO XIV,RICMS	325/2013-GCPJ/SUNOR	11/06/2013
	ANEXO XIV,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária	172/2014-GCPJ/SUNOR	06/30/2014
	ANEXO XIV,Transferência Entre Estabelecimentos	207/2014-GCPJ/SUNOR	08/14/2014
	Substituição Tributária,ANEXO XIV	136/2015 - GCPJ/SUNOR	07/21/2015
Anexo XVI
	Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,Carga Tributária,Regime Estimativa Simplificado,Anexo XVI	302/2013-GCPJ/SUNOR	10/29/2013
	ICMS-Estimativa Simplificado,Tratamento Tributário,Carga Média,ANEXO XVI	167/2014 - GCPJ/SUNOR	06/26/2014
Antecipação Recolhimento
	Substituição Trib.- Bebidas,Antecipação Recolhimento	102/94-AT	02/25/1994
	ICMS Garantido,Antecipação Recolhimento,Compensação Crédito	064/00-CT	05/05/2000
	Sucatas/Metais/Cobres,Antecipação Recolhimento,Substituição Tributária	085/2011	05/30/2011
	SIMPLES NACIONAL,Venda,Aquisição,Antecipação Recolhimento,Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária	288/2013-GCPJ/SUNOR	10/15/2013
	Antecipação Recolhimento,Revenda	287/2014 - CGPJ/SUNOR	11/05/2014
	Antecipação Recolhimento,Substituição Tributária,Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC	185/2017 - GILT/SUNOR	11/28/2017
	Antecipação Recolhimento,Substituição Tributária	030/2022 - CDCR/SUCOR	02/15/2022
	Equipamentos,Peças e Acessórios,Antecipação Recolhimento,NCM/SH	047/2021 – CDCR/SUCOR	03/23/2023
Anulação do Crédito
	Crédito Fiscal,Insumo Agropecuário,Anulação do Crédito	255/94-AT	06/14/1994
	Devolução/Retorno de Mercadoria,Renúncia de Crédito,Anulação do Crédito	137/2018 - GILT/SUNOR	12/20/2018
Aparelhos e Equip. médico-hospitalares
	Importação,Aparelhos e Equip. médico-hospitalares ,Isenção	249/94-AT	06/06/1994
	Importação,Aparelhos e Equip. médico-hospitalares ,Isenção	254/99-AT	06/14/1994
	Importação,Aparelhos e Equip. médico-hospitalares ,Isenção	320/02-GLT	07/23/2002
	Aparelhos e Equip. médico-hospitalares ,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL	115/2013	05/29/2013
Aplicação da Lei nº 10.119/2014
	Aplicação da Lei nº 10.119/2014,Obrigação Acessória	276/2014 - GCPJ/SUNOR	10/29/2014
Apreensão Judicial
	Apreensão Judicial,Documento Fiscal	212/2003	08/05/2003
	Nota Fiscal de Entrada,Soja,Apreensão Judicial	212/03-GLT	08/06/2003
Aproveitamento Crédito
	Aproveitamento Crédito	429/94-AT	10/14/1994
	Produtor Rural,Aproveitamento Crédito	458/94-AT	10/21/1994
	Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Aproveitamento Crédito,Alíquota	481/94-AT	11/11/1994
	Crédito Fiscal,Aproveitamento Crédito,Documento Fiscal,Crédito Fiscal	196/96-AT	07/08/1996
	Aproveitamento Crédito	104/98-CT	05/29/1998
	Aproveitamento Crédito,Base de Cálculo	025/2011	02/16/2011
	Subprodutos não Comestíveis / Abate de Bovinos,Tratamento Tributário,Aproveitamento Crédito	015/2014-GCPJ/SUNOR	01/27/2014
	Substituição Tributária,Devolução/Retorno de Mercadoria,Aproveitamento Crédito	214/2014 - GCPJ/SUNOR	08/21/2014
	Aproveitamento Crédito,Devolução/Retorno de Mercadoria,Transferência de Mercadoria	260/2014 - GCPJ/SUNOR	10/04/2014
	Tratamento Tributário,Operação Interna/Interestadual,Aproveitamento Crédito,Diferimento	290/2014-GCPJ/SUNOR	11/11/2014
	Diferimento,Aproveitamento Crédito,Benefício Fiscal	030/2015-GCPJ/SUNOR	02/02/2015
	Veículo Próprio/Locado,Transporte Efetuado Próprio Remetente,Aproveitamento Crédito,Combustível/Lubrificante/Derivado	186/2017 - GILT/SUNOR	11/29/2017
	Benefício Fiscal,Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC,Aproveitamento Crédito,Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial	037/2018 - GILT/SUNOR	03/28/2018
	Armazenamento de Mercadorias,Retorno Mercadoria,Diferimento,Aproveitamento Crédito	104/2018 - GILT/SUNOR	09/27/2018
	Indústria,Benefícios Fiscais,PRODEIC,Aproveitamento Crédito	005/2019-GILT/SUNOR	01/23/2019
	Serviço de Tranporte Intermunicipal/Interestadual,Transporte rodoviário de cargas,Aproveitamento Crédito,Aquisições,Insumos/Resíduos	005/2019 - CRDI/SUNOR	03/25/2019
	Prestação de Serviço de Transporte,Exportação,Isenção,Aproveitamento Crédito,Diferimento	097/2019 - CRDI/SUNOR	11/11/2019
	PRODEIC - Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso,Crédito Fiscal,Aproveitamento Crédito,Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC	035/2020 - CRDI/SUNOR	03/31/2020
	Aproveitamento Crédito,Substituição Tributária,Simples Nacional	181/2020 - CRDI/SUNOR	08/19/2020
	Benefício Fiscal,Renúncia de Crédito,Aproveitamento Crédito	186/2020 - CRDI/SUNOR	08/26/2020
	Cesta Básica,Redução de Base de Cálculo,Aproveitamento Crédito,Estorno/Vedação de Crédito	220/2020 - CRDI/SUNOR	09/28/2020
	Aproveitamento Crédito,Algodão em Pluma,Crédito outorgado	233/2020 - CRDI/SUNOR	09/28/2020
	Crédito Presumido,Aproveitamento Crédito,Estorno/Vedação de Crédito,Diferimento	226/2020 - CRDI/SUNOR	09/28/2020
	Aproveitamento Crédito,Incorporação de Patrimônio	001/2021 – CDCR/SUCOR	01/18/2021
	Redução de Base de Cálculo,Margem Valor Agregado,Aproveitamento Crédito	024/2021 - CDCR/SUCOR	02/17/2021
	Simples Nacional ,Redução Base de Cálculo,Bens de Informática e Telecounicações (BIT),Aproveitamento Crédito,Margem Valor Agregado	027/2021 - CDCR/SUCOR	02/22/2021
	Bens de Informática e Telecounicações (BIT),Redução Base de Cálculo,Aproveitamento Crédito,Aquisições interestaduais	048/2021 - CDCR/SUCOR	03/24/2021
	Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético,Aproveitamento Crédito	120/2021 - CDCR/SUCOR	08/30/2021
	Aproveitamento Crédito,Devolução/Retorno de Mercadoria,Simples Nacional	139/2021 - CDCR/SUCOR	09/09/2021
	Prestação de Serviço de Transporte,Aproveitamento Crédito	167/2021 – CDCR/SUCOR	09/22/2021
	ICMS,Aproveitamento Crédito	160/2021 - CDCR/SUCOR	09/22/2021
	Aquisições interestaduais ,Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial,Substituição Tributária,Aproveitamento Crédito	175/2021 - CDCR/SUCOR	09/27/2021
	Redução Base de Cálculo,Bens de Informática e Telecounicações (BIT),Operação Interna,Substituição Tributária,Aproveitamento Crédito	171/2021 - CDCR/SUCOR	09/27/2021
	ICMS,Devolução/Retorno de Mercadoria,Operação Interna/Interestadual,Aproveitamento Crédito,Obrigação Principal/Acessória	012/2022 - CDCR/SUCOR	01/27/2022
	Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Aproveitamento Crédito,Transportadora	105/2022 – CDCR/SUCOR	05/24/2022
	Prestação de Serviço de Transporte,Aproveitamento Crédito,Óleo Diesel Aquisição/Consumo	117/2022 – CDCR/SUCOR	05/25/2022
	Diferimento/interrupçaõ,Crédito Fiscal,Aproveitamento Crédito,Regime de Apuração Normal	180/2022 – CDCR/SUCOR	07/25/2022
	Fornecimento de Alimentos Preparados,Redução Base de Cálculo,Aproveitamento Crédito	214/2022 - CDCR/SUCOR	08/15/2022
	Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Aquisições interestaduais ,Substituição Trib.- Material Construção,Aproveitamento Crédito	236/2022 – CDCR/SUCOR	08/18/2022
	Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Aproveitamento Crédito	232/2022-CDCR/SUCOR	08/29/2022
	Redução de Base de Cálculo,Insumo Agropecuário,Aproveitamento Crédito	233/2022 - CDCR/SUCOR	08/29/2022
	Regime de Apuração Normal ,Aproveitamento Crédito	254/2022 - CDCR/SUCOR	09/08/2022
	Aproveitamento Crédito,Isenção,Insumos/Resíduos	256/2022 - CDCR/SUCOR	09/14/2022
	Devolução/Retorno de Mercadoria,Aproveitamento Crédito	317/2022 – CDCR/SUCOR	11/23/2022
	Aproveitamento Crédito,Exportação,PRODEIC	321/2022 – CDCR/SUCOR	11/25/2022
	Prestação de Serviço de Transporte,Aproveitamento Crédito	323/2022 – CDCR/SUCOR	11/28/2022
	Revenda,Insumo Agrícola,Aproveitamento Crédito	351/2022 – CDCR/SUCOR	12/16/2022
	Combustível/Lubrificante/Derivado,Aeronaves/Partes/Peças,Aproveitamento Crédito	004/2023 - CDCR/SUCOR	01/10/2023
	Aproveitamento Crédito,Aquisições,Explosivos e Acessórios,Extração/Comércio Ouro	050/2021 – CDCR/SUCOR	03/25/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Prestação de Serviço de Transporte,Insumos,Óleo Diesel Aquisição/Consumo,Aproveitamento Crédito,Regime de Tributação Monofásica	002/2024 - UDCR/UNERC	01/01/2024
	Obrigação Principal/Acessória,Aproveitamento Crédito,Combustível/Lubrificante/Derivado	008/2024-UDCR/UNERC	01/25/2024
	Obrigação Principal/Acessória,Prestação de Serviço de Transporte,Óleo Diesel Aquisição/Consumo,Regime de Tributação Monofásica,Aproveitamento Crédito	009/2024 - UDCR/UNERC	01/26/2024
Apuração decendial
	Regime de Apuração do Imposto,Apuração decendial,Prazo Recolhimento/Postergação	362/94-AT	09/05/1994
	Regime de Apuração do Imposto,Apuração decendial,Prazo Recolhimento/Postergação	456/94-AT	10/24/1994
	Regime de Apuração do Imposto,Apuração decendial,Atualização Monetária	046/95-AT	02/13/1995
Apuração do ICMS/ST
	Obrigação Principal/Acessória,Entrada Interestadual,Mercadoria recebida em Transferência,Substituição Tributária,Base de Cálculo,Apuração do ICMS/ST	089/2023 - UDCR/UNERC	11/24/2023
Aquisição
	Aquisição,Implementos Agricolas,Novos e Usados	196/2012 - GCPJ/SUNOR	10/23/2012
	SIMPLES NACIONAL,Aquisição,Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária	219/2013-GCPJ/SUNOR	09/09/2013
	SIMPLES NACIONAL,Venda,Aquisição,Antecipação Recolhimento,Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária	288/2013-GCPJ/SUNOR	10/15/2013
	Consulta,Venda,Aquisição,Agua Natural Canalizada	361/2013 - GCPJ/SUNOR	11/29/2013
	Substituição Tributária,Aquisição,Transferência,Saídas interestaduais	401/2013 - GCPJ/SUNOR	12/27/2013
	Substituição Tributária,Aquisição,Transferência,Saídas interestaduais	400/2013 - GCPJ/SUNOR	12/29/2013
	FUPIS,Carga Tributária,Aquisição,Construção Civil	131/2014 - GCPJ/SUNOR	05/14/2014
	Aquisição,Veículo,Ativo Imobilizado,Arrendamento Mercantil-Leasing,ICMS,Diferencial Alíquota	137/2014 - GCPJ/SUNOR	05/29/2014
	Aquisição,Veículo Usado,Ativo Imobilizado,Cálculo do ICMS,Diferencial Alíquota	208/2014 - GCPJ/SUNOR	08/18/2014
	Consulta,Tratamento Tributário,Aquisição,Revenda,Hortifrutigranjeiros,Regime Estimativa Simplificado	104/2015 - GCPJ/SUNOR	05/05/2015
	Prestação de Serviço de Transporte,Aquisição,Combustível/Lubrificante/Derivado,Remessa por conta e ordem	057/2016 - GILT/SUNOR	09/16/2016
	Aquisição,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Diferencial Alíquota	081/2016 - GILT/SUNOR	10/20/2016
	Aquisição,Ativo Imobilizado,Operação Interna/Interestadual	016/2017 - GILT/SUNOR	02/13/2017
	Aquisição,Aeronaves/Partes/Peças,Diferencial Alíquota,Benefício Fiscal,Redução de Base de Cálculo	115/2017-GILT/SUNOR	07/07/2017
	Aquisição,Ativo Imobilizado,Matéria Prima,Material de Uso/Consumo,Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária,Diferencial Alíquota	134/2017 - GILT/SUNOR	08/04/2017
	Aquisição,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT,ICMS,Carga Tributária,Benefícios Fiscais	094/2018 - GILT/SUNOR	08/31/2018
	Aquisição,Construção Civil,Diferencial Alíquota,Obrigação Acessória	216/2020 - CRDI/SUNOR	09/28/2020
	Prestação de Serviço de Transporte,Aquisição,Combustível/Lubrificante/Derivado	238/2020 - CRDI/SUNOR	09/29/2020
	Aquisição,Gado em Pé,Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Abate de bovinos	014/2021 - CDCR/SUCOR	01/29/2021
	Aquisição,Substituição Tributária,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária	023/2021 - CDCR/SUCOR	02/17/2021
	Substituição Tributária,Simples Nacional ,Venda,Aquisição,ANEXO X	043/2021 - CDCR/SUCOR	03/12/2021
	Diferencial Alíquota,Aquisição,Peças e Acessórios,Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial	056/2021 - CRDI/SUNOR	03/31/2021
	Retificação de Informação,Substituição Tributária,Aquisição	098/2021 - CDCR/SUCOR	05/17/2021
	Aquisição,Revenda,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT	009/2022-CDCR/SUCOR	01/24/2022
	Aquisição,Revenda,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT	010/2022 - CDCR/SUCOR	01/24/2022
	Aquisição,Tratamento Tributário,Devolução/Retorno de Mercadoria	013/2022 - CDCR/SUCOR	01/27/2022
	Benefícios Fiscais,Aquisição,Insumo Agropecuário	041/2022 – CDCR/SUCOR	03/14/2022
	Aquisição,Madeira,Processo de combustão.,Deferimento,FETHAB/IMAD	079/2022 – CDCR/SUCOR	04/18/2022
	ICMS,Diferencial Alíquota,Aquisição,Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER)	030/2023 - CDCR/SUCOR	01/31/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Aquisição,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquotas	019/2023 - UDCR/UNERC	05/24/2023
	ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Aquisição,Combustível/Lubrificante/Derivado,Diferencial Alíquotas	021/2023 - UDCR/UNERC	05/25/2023
	Obrigação Acessória,Aquisição,Veículo Usado,Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.,PRODEIC	027/2023 - UDCR/UNERC	06/21/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Prestação de Serviço de Transporte,Aquisição,Material de Uso/Consumo,Combustível/Lubrificante/Derivado	052/2023 - UDCR/UNERC	07/27/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Aquisição	053/2023 - UDCR/UNERC	07/27/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Aquisição,Diferencial Alíquota,Substituição Tributária,Prazo de Recolhimento	054/2023 - UDCR/UNERC	07/27/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Recauchutagem e recapagem de pneus,Aquisição,Diferencial Alíquotas,Substituição Tributária	067/2023 - UDCR/UNERC	09/05/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Aquisição,Ouro,Ativo Financeiro,Exportação,Não Incidência	080/2023 - UDCR/UNERC	09/18/2023
	ICMS,Tratamento - Tributário,Aquisição	017/2023 - CDCR/SUCOR	01/24/2024
	ICMS,Obrigação Acessória,Prestação de Serviço de Transporte,Aquisição,Regime de Tributação Monofásica	036/2024 - UDCR/UNERC	03/27/2024
Aquisição de bens
	Diferencial Alíquota,Aquisição de bens,Ativo Imobilizado,Material de Uso/Consumo,SIMPLES NACIONAL	286/2013-GCPJ/SUNOR	10/15/2013
	Retificação de Informação,Tratamento Tributário,Aquisição de bens,Comercialização Produtos	306/2013 - GCPJ/SUNOR	10/30/2013
	Aquisição de bens,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Diferencial Alíquota	181/2014-GCPJ/SUNOR	07/22/2014
	Aquisição de bens,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota	252/2014-GCPJ/SUNOR	09/29/2014
	Comércio Varejista,Combustível/Lubrificante/Derivado,Regime Estimativa Simplificado,SIMPLES NACIONAL,Aquisição de bens,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,ICMS	012/2015 - GILT/SUNOR	12/01/2015
	Substituição Tributária,Operação Interna,Aquisição de bens	274/2020 – CRDI/SUNOR	11/13/2020
	Aquisição de bens,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquotas,Redução de Base de Cálculo	261/2022 – CDCR/SUCOR	09/19/2022
	ICMS,Tratamento - Tributário,Indústria,Aquisição de bens,Simples Nacional	033/2023 - CDCR/SUCOR	01/26/2024
Aquisição de bens e mercadorias e serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias de Mato Grosso
	Aquisição de bens e mercadorias e serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias de Mato Grosso ,Isenção	041/2010	04/27/2010
Aquisição de mercadorias em outras UFs
	Substituição Tributária,Mercadoria Importada/Porto seco,Tratamento Tributário,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Revenda	052/2013-GCPJ/SUNOR	03/11/2013
	Tratamento Tributário,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Gás Liquefeito de Petróleo,Ativo Imobilizado,Regime Estimativa Simplificado	285/2013-GCPJ/SUNOR	10/15/2013
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,SIMPLES NACIONAL,ICMS-ST ,Regime Estimativa Simplificado,Revenda	076/2014-GCPJ/SUNOR	03/31/2014
	Tratamento Tributário,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Revenda,Transferência	084/2014-GCPJ/SUNOR	04/04/2014
	Obrigatoriedade Insc. Estadual,Água Natural Não Canalizada,Aquisição de mercadorias em outras UFs	165/2014 - GCPJ/SUNOR	06/26/2014
	Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Diferencial Alíquota	166/2014 - GCPJ/SUNOR	06/26/2014
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Diferencial Alíquota,Algodão/Caroço	176/2014-GCPJ/SUNOR	06/30/2014
	Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Diferencial Alíquota	177/2014-GCPJ/SUNOR	06/30/2014
	Aquisição de bens,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Diferencial Alíquota	181/2014-GCPJ/SUNOR	07/22/2014
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Regime Estimativa Simplificado,Anexo VIII do RICMS	187/2014-GCPJ/SUNOR	07/28/2014
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Revenda,ICMS-Estimativa Simplificado	215/2014-GCPJ/SUNOR	08/25/2014
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,ICMS-Estimativa Simplificado,Indústria,Tratamento Tributário	222/2014-GCPJ/SUNOR	08/29/2014
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota	242/2014-GCPJ/SUNOR	09/22/2014
	Tratamento Tributário,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Transferência Entre Estabelecimentos,Regime Estimativa Simplificado	311/2014 - GCPJ/SUNOR	12/15/2014
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Base de Cálculo,Substituição Trib.- Material Construção	001/2015 - GCPJ/SUNOR	01/05/2015
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Comércio Atacadista	049/2015 - GCPJ/SUNOR	02/24/2015
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária,Cálculo do ICMS	065/2015 - GCPJ/SUNOR	03/13/2015
	Remessa P/ Industrialização,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Regime Estimativa Simplificado,Vidro	075/2015-GCPJ/SUNOR	04/13/2015
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Ativo Imobilizado,Regime Estimativa Simplificado	123/2015 - GCPJ/SUNOR	05/29/2015
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Transferência,Revenda	028/2016 - GILT/SUNOR	04/14/2016
	Construção Civil,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Redução de Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária	076/2016 - GILT/SUNOR	10/13/2016
	Materiais de construção,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Revenda,Benefício Fiscal	094/2016 - GILT/SUNOR	11/23/2016
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Consumidor Final,Diferencial Alíquota	011/2017 - GILT/SUNOR	01/31/2017
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Materiais de construção,Revenda,Benefício Fiscal	024/2017 - GILT/SUNOR	02/21/2017
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Materiais de construção,Revenda,Carga Tributária	109/2017 - GILT/SUNOR	06/30/2017
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Comércio Atacadista	122/2017-GILT/SUNOR	07/19/2017
	SIMPLES NACIONAL,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Manipulação de Medicamentos	151/2017 - GILT/SUNOR	08/31/2017
	Regime Estimativa Simplificado,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Peças e Acessórios	051/2018-GILT/SUNOR	04/26/2018
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Consumidor Final,Diferencial Alíquotas	096/2018 - GILT/SUNOR	09/26/2018
	Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária,Aquisição de mercadorias em outras UFs	124/2018-GILT/SUNOR	11/29/2018
	Regime Estimativa Simplificado,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Revenda,Outra Unid.Federação	125/2018 - GILT/SUNOR	11/30/2018
	Produtor Rural,Tratamento Tributário,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Insumos/Resíduos	004/2019-CRDI/SUNOR	03/20/2019
	Diferencial Alíquota,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Base de Cálculo	049/2019-CRDI/SUNOR	06/28/2019
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Matéria Prima,Material de Uso/Consumo,Mercadoria Consumida no Processo de Industrialização	053/2019-CRDI/SUNOR	07/23/2019
	Operação Interna/Interestadual,Regime Estimativa Simplificado,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Venda Interestadual,Venda Interna	059/2019-CRDI/SUNOR	07/29/2019
	Indústria,Simples Nacional ,Aquisição de mercadorias em outras UFs	063/2019-CRDI/SUNOR	07/31/2019
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Ativo Imobilizado,Simples Nacional ,Diferencial Alíquotas	135/2021 - CRDI/SUNOR	09/09/2021
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Farinha Trigo,Substituição Tributária,PMPF	034/2022 - CDCR/SUCOR	02/23/2022
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota	050/2022 – CDCR/SUCOR	03/22/2022
	Substituição Tributária,Aquisição de mercadorias em outras UFs	103/2022 – CDCR/SUCOR	05/24/2022
	Diferencial Alíquota ,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Aquisição/Consumo presencial	121/2022 - CDCR/SUCOR	05/24/2022
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Consignação Industrial	170/2022 – CDCR/SUCOR	07/15/2022
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Máq./Equip./Implemento/Usados,Ativo Imobilizado,Base de Cálculo,Diferencial Alíquota	199/2022 – CDCR/SUCOR	07/29/2022
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Máq./Equip./Implemento/Usados,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota	198/2022– CDCR/SUCOR	07/29/2022
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Materiais de construção,Consumidor Final,Diferencial Alíquota	337/2022 – CDCR/SUCOR	12/13/2022
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Aeronaves/Partes/Peças,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquotas	344/2022 – CDCR/SUCOR	12/15/2022
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Hortifrutigranjeiros,Crédito Presumido	013/2023 - CDCR/SUCOR	01/27/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Bens de Informática e Telecounicações (BIT),Revenda,Substituição Tributária,Redução de Base de Cálculo	001/2023 - UDCR/UNERC	04/25/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Matéria Prima,Substituição Tributária	013/2023 - UDCR/UNERC	05/22/2023
	Benefício Fiscal, PRODER,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquotas	011/2023 - UDCR/UNERC	05/22/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Frete-FOB,Cálculo do ICMS	014/2023 – UDCR/UNERC	05/24/2023
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Ativo Imobilizado,Substituição Tributária,Diferencial Alíquotas	170/2020 – CRDI/SUNOR	07/31/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Material de Uso/Consumo,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquotas	064/2023 – UDCR/UNERC	09/05/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Diferencial Alíquota,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Ativo Imobilizado,Diferimento	095/2023 - UDCR/UNERC	10/25/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Material de Uso/Consumo,Brinco de Rastreamento Animal,Sacaria Armazenamento de Ração,Diferencial Alíquota	099/2023 - UDCR/UNERC	11/09/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Benefício Fiscal,Diferencial Alíquotas,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Órgãos Públicos	101/2023-UDCR/UNERC	11/14/2023
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Sementes,Diferencial Alíquotas	119/2023 - UDCR/UNERC	12/12/2023
Aquisição Interna de Gêneros Alimentícios Provenientes da Agricultura Familiar
	Aquisição Interna de Gêneros Alimentícios Provenientes da Agricultura Familiar,Isenção	173/2020 – CRDI/SUNOR	08/11/2020
Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda
	Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Estabelecimento Industrial	147/2014 - GCPJ/SUNOR	05/30/2014
	Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Carga Tributária	304/2014-GCPJ/SUNOR	11/28/2014
	Regime Estimativa Simplificado,Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Ativo Imobilizado	101/2016 - GILT/SUNOR	12/02/2016
	Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Regime Estimativa Simplificado	034/2017 - GILT/SUNOR	03/21/2017
	Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Soja,Milho,Cláusula FOB,Formação de Lotes,Exportação,Procedimento Fiscal	123/2017-GILT/SUNOR	07/20/2017
	Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Substituição Tributária	035/2021 - CDCR/SUCOR	02/25/2021
	ICMS,Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Madeira,FETHAB/IMAD,Diferimento,Não Incidência	251/2021 - CDCR/SUCOR	12/29/2021
	Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Palha de Arroz - para Queima/Combustão	037/2022 – CDCR/SUCOR	02/24/2022
	Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Aquisições interestaduais ,Substituição Trib.- Material Construção,Aproveitamento Crédito	236/2022 – CDCR/SUCOR	08/18/2022
	Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Gado em Pé,Abate de bovinos	346/2022 – CDCR/SUCOR	12/15/2022
	Obrigação Principal/Acessória,Aquisições interestaduais,Hortifrutigranjeiros,Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Crédito Presumido	019/2024 - UDCR/UNERC	02/15/2024
Aquisição não Presencial
	Aquisição não Presencial,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza	127/2012 - GCPJ/SUNOR	08/13/2012
	Retificação de Informação,Aquisição não Presencial,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza	208/2012	11/05/2012
	Aquisição não Presencial,Operações e Prestações/Aquisição a Distância,SHOWROOM	161/2014-GCPJ/SUNOR	06/25/2014
	Diferencial Alíquota,Aquisição não Presencial,Aquisições interestaduais	044/2015 - GCPJ/SUNOR	02/24/2015
	Operação Interna/Interestadual,Aquisição não Presencial,Aquisições interestaduais ,Diferencial Alíquota,Remessa para Conserto,Substituição em razão de Garantia	048/2016 - GILT/SUNOR	08/30/2016
Aquisição/Consumo presencial
	Diferencial Alíquota ,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Aquisição/Consumo presencial	121/2022 - CDCR/SUCOR	05/24/2022
Aquisições
	Bens e mercadorias,Aquisições,Diferencial Alíquotas,Consumidor Fina,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,Operações Interestaduais/Consumidor Final/Não Contribuinte do Imposto	038/2018-GILT/SUNOR	04/02/2018
	Serviço de Tranporte Intermunicipal/Interestadual,Transporte rodoviário de cargas,Aproveitamento Crédito,Aquisições,Insumos/Resíduos	005/2019 - CRDI/SUNOR	03/25/2019
	Venda a Não-Contribuinte,Bens e mercadorias,Aquisições,Diferencial Alíquotas,Consumidor Final	004/2021 - CDCR/SUCOR	01/18/2021
	Aproveitamento Crédito,Aquisições,Explosivos e Acessórios,Extração/Comércio Ouro	050/2021 – CDCR/SUCOR	03/25/2023
Aquisições interestaduais
	ICMS,Tratamento - Tributário,Aquisições interestaduais,Simples Nacional	011/2023 - CDCR/SUCOR	01/27/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Produtor Rural,Criação de Bovinos,Aquisições interestaduais,Diferencial Alíquota	008/2023 - UDCR/UNERC	05/23/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Produtor Rural ,Criação de Bovinos,Aquisições interestaduais,Produto para Engorda de Bovinos ,Diferencial Alíquotas	092/2023 - UDCR/UNERC	10/24/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Aquisições interestaduais,Hortifrutigranjeiros,Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Crédito Presumido	019/2024 - UDCR/UNERC	02/15/2024
	ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Aquisições interestaduais,Diferencial Alíquota	026/2024 - UDCR/UNERC	02/26/2024
	ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Farmácia de Manipulação,Operação de Saida,Insumos,Aquisições interestaduais,Consumidor Final,Diferencial Alíquotas,Simples Nacional ,Documento Fiscal,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações	028/2024 - UDCR/UNERC	02/26/2024
Aquisições interestaduais
	Lista de Preços Mínimos,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária,Aquisições interestaduais ,Vendas Internas destinadas a Revenda	179/2012-GCPJ/SUNOR	10/05/2012
	Consulta,Aquisições interestaduais ,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,Carga Tributária,Operação Interna/Interestadual	370/2013-GCPJ/SUNOR	09/20/2013
	Consulta,Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Combustível/Lubrificante/Derivado,ICMS,Substituição Tributária,Arquivamento	026/2014-GCPJ/SUNOR	02/12/2014
	Consulta,Aquisições interestaduais ,Insumo Agropecuário,ICMS	028/2014-GCPJ/SUNOR	02/12/2014
	Consulta,ICMS,Aquisições interestaduais ,Insumo Agropecuário	029/2014-GCPJ/SUNOR	02/12/2014
	Aquisições interestaduais ,Insumos/Resíduos,Diferencial Alíquota,Regime Estimativa Simplificado	123/2014 - GCPJ/SUNOR	04/30/2014
	Retificação de Informação,Aquisições interestaduais ,Insumos/Resíduos,Diferencial Alíquota,Regime Estimativa Simplificado	154/2014 - GCPJ/SUNOR	06/23/2014
	Aquisições interestaduais ,Anexo VIII do RICMS,Substituição Tributária	197/2014 - GCPJ/SUNOR	07/31/2014
	Aquisições interestaduais ,Prestador de Serviços/ISS,Pneumáticos usados - reforma,Diferencial Alíquota,Regime Estimativa Simplificado,ISS	219/2014 - GCPJ/SUNOR	08/27/2014
	Aquisições interestaduais ,Diferencial Alíquota	250/2014-GCPJ/SUNOR	09/29/2014
	Aquisições interestaduais ,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota	251/2014-GCPJ/SUNOR	09/29/2014
	Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Pneumáticos usados - reforma	255/2014 - GCPJ/SUNOR	09/29/2014
	Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Saídas interestaduais,Bebidas Alcoólicas	259/2014 - GCPJ/SUNOR	10/08/2014
	Aquisições interestaduais ,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial	265/2014-GCPJ/SUNOR	10/15/2014
	Aquisições interestaduais ,Bebidas Alcoólicas,Carga Tributária,Substituição Tributária	297/2014 - GCPJ/SUNOR	11/26/2014
	Tratamento Tributário,Regime Estimativa Simplificado,Aquisições interestaduais ,Pneumáticos usados - reforma	016/2015-GCPJ/SUNOR	01/16/2015
	Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC,Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Substituição Tributária	034/2015-GCPJ/SUNOR	02/12/2015
	Diferencial Alíquota,Aquisição não Presencial,Aquisições interestaduais	044/2015 - GCPJ/SUNOR	02/24/2015
	Aquisições interestaduais ,Revenda,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado	071/2015-GCPJ/SUNOR	03/26/2015
	Aquisições interestaduais ,Bens Ativo Imob.,ICMS,Diferencial Alíquota	081/2015 - GCPJ/SUNOR	03/31/2015
	Aquisições interestaduais ,Bens Ativo Imob.,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Diferencial Alíquota,ICMS	087/2015-GCPJ/SUNOR	04/23/2015
	Aquisições interestaduais ,Ativo Imobilizado,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial	125/2015 - GCPJ/SUNOR	05/19/2015
	Aquisições interestaduais ,Sucatas/Metais/Cobres,Retorno Mercadoria,Regime Estimativa Simplificado	112/2015 - GCPJ/SUNOR	05/19/2015
	Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Pneumáticos usados - reforma,Diferencial Alíquota	127/2015 - GCPJ/SUNOR	06/16/2015
	Aquisições interestaduais ,Materiais de construção,Benefício Fiscal,Redução de Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado	131/2015 - GCPJ/SUNOR	06/30/2015
	Aquisições interestaduais ,Substituição Tributária,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza	133/2015 - GCPJ/SUNOR	06/30/2015
	Indústria,Aquisições interestaduais ,Insumos/Resíduos,Operação Interna	003/2015 - GILT/SUNOR	10/02/2015
	Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC,Aquisições interestaduais ,Substituição Tributária	009/2016 - GILT/SUNOR	02/22/2016
	Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Indústria,PRODEIC	013/2016 - GILT/SUNOR	02/26/2016
	Operação Interna/Interestadual,Aquisição não Presencial,Aquisições interestaduais ,Diferencial Alíquota,Remessa para Conserto,Substituição em razão de Garantia	048/2016 - GILT/SUNOR	08/30/2016
	Máq./Equip./Implemento,Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota	091/2016 - GILT/SUNOR	11/08/2016
	Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC,Aquisições interestaduais ,Revenda,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado	102/2016-GILT/SUNOR	12/02/2016
	Aquisições interestaduais ,Classificação/NCM,Isenção	121/2016 - GILT/SUNOR	12/26/2016
	Aquisições interestaduais ,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota	067/2017 - GILT/SUNOR	01/24/2017
	Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Insumos/Resíduos,Pneumáticos usados - reforma,Diferencial Alíquota	025/2017 - GILT/SUNOR	02/21/2017
	Aquisições interestaduais ,Venda Interna,Substituição Tributária	042/2017 - GILT/SUNOR	03/21/2017
	Aquisições interestaduais ,Consumidor Final,Diferencial Alíquota	060/2017 - GILT/SUNOR	04/11/2017
	Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Pneumáticos usados - reforma,Diferencial Alíquota,Regime Estimativa Simplificado	066/2017 - GILT/SUNOR	04/19/2017
	Aquisições interestaduais ,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária	188/2017 - GILT/SUNOR	11/29/2017
	Terraplanagem,Prestação Serv. c/ Fornec. Mercadorias,Carga Tributária,Aquisições interestaduais ,Diferencial Alíquota,Documento Fiscal	027/2018 - GILT/SUNOR	03/12/2018
	Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Redução Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Trib. - Máq./Equip./Implemetos-Conv. ICMS 52/91	013/2019-GILT/SUNOR	01/31/2019
	Aquisições interestaduais ,Diferencial Alíquotas	064/2019-CRDI/SUNOR	07/31/2019
	Consulta,ICMS,Aquisições interestaduais ,Máq./Equip./Implemento/Usados,Diferencial Alíquota	089/2019-CRDI/SUNOR	09/19/2019
	Aquisições interestaduais ,Produtor Rural,Diferencial Alíquotas	150/2020 – CRDI/SUNOR	07/15/2020
	Aquisições interestaduais ,Veículo Usado,Revenda	191/2020 - CRDI/SUNOR	08/27/2020
	Incidência,Diferencial Alíquotas,Aquisições interestaduais ,Construção Civil	295/2020 – CRDI/SUNOR	12/30/2020
	Aquisições interestaduais ,Cosméticos/Perfumes,Substituição Tributária,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza	020/2021 - CDCR/SUCOR	02/12/2021
	Diferencial Alíquotas,Redução de Base de Cálculo,Aquisições interestaduais ,Consumidor Final	037/2021 - CDCR/SUCOR	02/25/2021
	Aquisições interestaduais ,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquotas	033/2021 - CDCR/SUCOR	02/25/2021
	Bens de Informática e Telecounicações (BIT),Redução Base de Cálculo,Aproveitamento Crédito,Aquisições interestaduais	048/2021 - CDCR/SUCOR	03/24/2021
	Benefício Fiscal,Incentivos Fiscais,Aquisições interestaduais ,Diferencial Alíquota	116/2021 - CDCR/SUCOR	08/27/2021
	Aquisições interestaduais ,Revenda,Substituição Tributária	110/2021 - CDCR/SUCOR	08/27/2021
	Aquisições interestaduais ,Veículo,Ativo Imobilizado,Simples Nacional ,Diferencial Alíquota,Redução Base de Cálculo	161/2021 – CDCR/SUCOR	09/17/2021
	Aquisições interestaduais ,Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial,Substituição Tributária,Aproveitamento Crédito	175/2021 - CDCR/SUCOR	09/27/2021
	Aquisições interestaduais ,Redução Base de Cálculo,Diferencial Alíquotas,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial	200/2021 – CDCR/SUCOR	10/20/2021
	Aquisições interestaduais ,Materiais gráficos,Material de marketing,Diferencial Alíquotas	221/2021 - CDCR/SUCOR	11/10/2021
	ICMS,Aquisições interestaduais ,Substituição Tributária	011/2022 - CDCR/SUCOR	01/27/2022
	Aquisições interestaduais ,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária	024//2022 - CDCR/SUCOR	02/10/2022
	Aquisições interestaduais ,Substituição Tributária	024/2022 - CDCR/SUCOR	02/10/2022
	Aquisições interestaduais ,Materiais gráficos,Material de Uso/Consumo,Industrialização Por Encomenda	046/2022 – CDCR/SUCOR	03/18/2022
	Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Sucatas/Metais/Cobres,Veículo	156/2022 – CDCR/SUCOR	06/29/2022
	Aquisições interestaduais ,Matéria Prima,Substituição Tributária,Processo de Produção/Industrialização	212/2022 – CDCR/SUCOR	08/15/2022
	Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Aquisições interestaduais ,Substituição Trib.- Material Construção,Aproveitamento Crédito	236/2022 – CDCR/SUCOR	08/18/2022
	Aquisições interestaduais ,Construção Civil,Diferencial Alíquota	244/2022 - CDCR/SUCOR	08/30/2022
	Aquisições interestaduais ,Isenção,Incidência,Diferencial Alíquota	300/2022 - CDCR/SUCOR	10/31/2022
	Aquisições interestaduais ,Revenda,Simples Nacional	343/2022 - CDCR/SUCOR	12/15/2022
	ICMS-ST ,Margem Valor Agregado,Aquisições interestaduais ,Revenda	043/2023 - CDCR/SUCOR	02/16/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Aquisições interestaduais ,Diferencial Alíquotas,Benefício Fiscal,Base de Cálculo,Alíquota	039/2023 - UDCR/UNERC	07/05/2023
Aquisições interestadual de material de uso e consumo
	Simples Nacional,Restaurante ,Aquisições interestadual de material de uso e consumo,Substituição Tributária,Diferencial de Alíquota	044/2023 - CDCR/SUCOR	02/16/2023
Área de Livre Comércio
	Isenção,Área de Livre Comércio	067/2010	07/30/2010
Areia/Cascalho/Brita..
	Areia/Cascalho/Brita..,Construção Civil	006/2006	02/13/2006
	Reciclagem /Sucata/Residuaos,Areia/Cascalho/Brita..,Sucatas/Metais/Cobres,Diferimento	258/2014-GCPJ/SUNOR	10/20/2014
	Tratamento Tributário,Incidência,Areia/Cascalho/Brita..,Argamassa,Diferencial Alíquota	039/2019-CRDI/SUNOR	05/31/2019
Argamassa
	Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Trib.- Cimento/Artefatos,Argamassa	015/93-AT	01/13/1993
	Tratamento Tributário,Incidência,Areia/Cascalho/Brita..,Argamassa,Diferencial Alíquota	039/2019-CRDI/SUNOR	05/31/2019
Arla
	Transporte rodoviário de cargas,Crédito Fiscal,Combustível/Lubrificante/Derivado,Arla	022/2021 - CDCR/SUCOR	02/17/2021
Armazém alfandegado/entreposto aduaneiro
	Armazém alfandegado/entreposto aduaneiro,Exportação,Formação de Lotes	132/2006	12/12/2006
	Formação de Lotes,Armazém alfandegado/entreposto aduaneiro,Exportação	252/2022 – CDCR/SUCOR	09/06/2022
Armazém Geral
	Documento Fiscal,Armazém Geral	225/94-AT	05/19/1994
	DAR-1/AUT Negativo,Armazém Geral	192/00-COTRI	11/21/2000
	DAR-1/AUT Negativo,Armazém Geral,Baixa Inscrição Est.	189/00-COTRI	11/22/2000
	Retorno Simbólico,Armazém Geral,Documento Fiscal,Retorno Simbólico ,Documento Fiscal	219/03-GLT	08/11/2003
	Armazém Geral,Certificado de Depósito Agropecuário - CDA	110/2006	10/19/2006
	CONAB,Armazém Geral	042/2008	04/10/2008
	Armazém Geral,Diferimento	025/2009	02/19/2009
	Armazém Geral,Remessa P/ Depósito/Armazém	194/09-GCPJ	12/10/2009
	Armazém Geral,Retorno Mercadoria,Produtor Rural	011/2010	02/17/2010
	Armazém Geral,Certificado de Depósito Agropecuário - CDA,Warrant Agropecuário - WA	013/2010	02/26/2010
	Tratamento Tributário,Comercialização Produtos,Armazém Geral,PRODEIC	217/2013-GCPJ/SUNOR	09/09/2013
	Armazém Geral,Diferimento,FAMAD,FETHAB	012/2015 - GCPJ/SUNOR	01/16/2015
	Armazém Geral,Estabelecimento comercial atacadista ,Inscrição Estadual	116/2015 - GCPJ/SUNOR	05/27/2015
	Algodão em Pluma,Estabelecimento comercial atacadista ,Armazém Geral,Operação Interna/Interestadual	001/2015 - GILT/SUNOR	10/01/2015
	Retorno Simbólico,Armazém Geral	080/2016 - GILT/SUNOR	10/19/2016
	Armazém Geral,Operação triangular	056/2017 - GILT/SUNOR	03/30/2017
	Transferência Entre Estabelecimentos,Armazém Geral	103/2017 - GILT/SUNOR	06/21/2017
	Armazém Geral,Remessa P/ Depósito/Armazém,Nota Fiscal	017/2019-CRDI/SUNOR	04/24/2019
	Armazém Geral,Remessa P/ Depósito/Armazém,Retorno Simbólico	018/2019-CRDI/SUNOR	04/24/2019
	Armazém Geral,Quebra Técnica,Quebra ou perda no processo industrial ou no transporte	247/2020 - CRDI/SUNOR	10/14/2020
	Armazém Geral	266/2020 - CRDI/SUNOR	10/29/2020
	Obrigação Principal/Acessória,Defensivos Agricolas,Armazém Geral,Benefícios Fiscais,Redução de Base de Cálculo,Emissão Mensal da NF	055/2023 - UDCR/UNERC	07/28/2023
Armazenamento de Mercadorias
	Importação,Adubo/Fertilizante,Armazenamento de Mercadorias	172/96-AT	06/03/1996
	Armazenamento de Mercadorias,Arroz,Prestação Serv.Transp.Rod.Carga	244/96-AT	08/29/1996
	Bens Ativo Imob.,Crédito Fiscal,Armazenamento de Mercadorias	523/02-GLT	12/10/2002
	Diferimento,Armazenamento de Mercadorias,Suspensão Imposto,Estorno de Débito/recuperação do Imposto,Crédito outorgado	298/2013-GCPJ/SUNOR	10/29/2013
	Armazenamento de Mercadorias,Retorno Mercadoria,Diferimento,Aproveitamento Crédito	104/2018 - GILT/SUNOR	09/27/2018
	Armazenamento de Mercadorias,Retorno Simbólico	128/2020 - CRDI/SUNOR	06/29/2020
	Diferimento,Armazenamento de Mercadorias	207/2021 – CDCR/SUCOR	10/26/2021
Aromatizantes
	Tratamento Tributário,Cosméticos/Perfumes,Aromatizantes,Substituição Tributária,Desagregação/Reclassificação de kites de Mercadoria	186/2022 – CDCR/SUCOR	07/27/2022
Arquivamento
	Consulta,Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Combustível/Lubrificante/Derivado,ICMS,Substituição Tributária,Arquivamento	026/2014-GCPJ/SUNOR	02/12/2014
	Consulta,Benefício Fiscal,Redução de Base de Cálculo,Querosene,ICMS,Ausência Assinatura Interessado,Arquivamento	036/2014-GCPJ/SUNOR	02/21/2014
Arranjo Produtivo Local- APL
	SIMPLES NACIONAL,PRODEIC,Arranjo Produtivo Local- APL	026/2016 - GILT/SUNOR	04/14/2016
	SIMPLES NACIONAL,Arranjo Produtivo Local- APL,Tratamento Tributário,Venda Interestadual,Venda Interna,Venda a Não-Contribuinte	106/2017 - GILT/SUNOR	06/29/2017
Arrendamento Mercantil-Leasing
	Arrendamento Mercantil-Leasing,Não Contribuinte,Obrigação Acessória	268/93-AT	09/01/1993
	Arrendamento Mercantil-Leasing,Não Contribuinte,Obrigação Acessória	285/93-AT	09/15/1993
	Arrendamento Mercantil-Leasing,Sujeição Passiva/Requisito Habitualidade	331/94-AT	08/17/1994
	Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Arrendamento Mercantil-Leasing	113/95-AT	03/24/1995
	Arrendamento Mercantil-Leasing,Importação	189/99-CT	08/25/1999
	Arrendamento Mercantil-Leasing,IPVA,Legitimidade Requerer Indébito	072/00-CT	05/26/2000
	Arrendamento Mercantil-Leasing,Diferencial Alíquota	088/2003	03/31/2003
	Arrendamento Mercantil-Leasing,Importação	039/2006-GCP	05/24/2006
	Arrendamento Mercantil-Leasing,Importação	050/2006	06/21/2006
	Arrendamento Mercantil-Leasing,Prestação Serv.Transp.Rod.Carga	062/2006	07/21/2006
	Arrendamento Mercantil-Leasing,Diferencial Alíquota,IPVA	004/2007	01/26/2007
	Veículos Automotores,Arrendamento Mercantil-Leasing,Diferencial Alíquota	065/2008	04/30/2008
	Arrendamento Mercantil-Leasing	104/2009	05/25/2009
	Arrendamento Mercantil-Leasing	108/2009	05/29/2009
	Arrendamento Mercantil-Leasing,Não Incidência	170/2011	11/03/2011
	Operação Interna/Interestadual,Saída interna,Regime Estimativa Segmentada,ANEXO XIV,RICMS,Arrendamento Mercantil-Leasing	188/2012-GCPJ/SUNOR	10/17/2012
	Aquisição,Veículo,Ativo Imobilizado,Arrendamento Mercantil-Leasing,ICMS,Diferencial Alíquota	137/2014 - GCPJ/SUNOR	05/29/2014
	Contrato de Locação,Arrendamento Mercantil-Leasing	020/2015-GCPJ/SUNOR	01/21/2015
Arrendamento Rural
	Arrendamento Rural,Dação em Pagamento,Soja,ICMS - incidência,Diferimento	114/2022 – CDCR/SUCOR	05/25/2022
Arroz
	Arroz,Crédito Fiscal,Crédito Fiscal	080/91-AAT	06/07/1991
	Arroz,Lista de Preços Mínimos	165/91-AAT	09/30/1991
	CONAB,Denúncia Espontânea ,Arroz	213/92-AAT	12/09/1992
	Substituição Trib.- Grãos,Arroz,Tratamento Tributário	076/94-AT	02/18/1994
	Substituição Trib.- Grãos,Arroz,Crédito Fiscal	315/94-AT	07/26/1994
	Substituição Trib.- Grãos,Arroz,Tratamento Tributário	526/94-AT	12/16/1994
	Armazenamento de Mercadorias,Arroz,Prestação Serv.Transp.Rod.Carga	244/96-AT	08/29/1996
	SUFRAMA/Zona Franca de Manaus,Arroz	217/00-COTRI	12/27/2000
	Arroz,Crédito Fiscal,PAC/PUC	053/03 - GLT	02/24/2003
	Arroz,Crédito Fiscal,PAC/PUC	072/03-GLT	03/12/2003
	Arroz,Quirera de arroz	177/03-GLT	07/15/2003
	Arroz,Diferimento,Redução de Base de Cálculo	002/2008	01/28/2008
	Saída interna,Arroz,Feijão,Isenção,Redução de Base de Cálculo	120/2011	08/05/2011
	Arroz,Operação Interna/Interestadual	104/2012-GCPJ/SUNOR	07/04/2012
	Arroz,Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC	052/2015 - GCPJ/SUNOR	02/19/2015
Artesanato
	Artesanato,Isenção	194/00-COTRI	11/24/2000
	Artesanato,Microempresas/Emp.Pequeno Porte	075/2006	08/08/2006
	Artesanato	108/2008	07/21/2008
	Artesanato,Isenção	034/2009	03/10/2009
	Artesanato,Isenção	032/2010	03/29/2010
Assistência técnica autorizada
	Substituição em razão de Garantia,Assistência técnica autorizada	111/2014 - GCPJ/SUNOR	04/28/2014
	Assistência técnica autorizada,Substituição em razão de Garantia,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado	283/2014 - GCPJ/SUNOR	11/04/2014
Atividade de Desmanche
	Obrigação Principal/Acessória,Venda,Peças e Acessórios,Peças usadas,Atividade de Desmanche,Comércio Varejista,Substituição Tributária	079/2023 - UDCR/UNERC	09/06/2023
Atividades Integradas/Avicultura/Suinocultura/gado em pé
	Diferimento,Atividades Integradas/Avicultura/Suinocultura/gado em pé,Indústria	059/2022 - CDCR/SUCOR	03/29/2022
Ativo Financeiro
	Extração/Comércio Ouro,Ativo Financeiro	022/2012	02/27/2012
	Ativo Financeiro,Venda,Veículo	094/2012	06/13/2012
	Diferimento,Prestação de serviços de transporte intermunicipal,Ativo Financeiro,CNAE	303/2013-GCPJ/SUNOR	10/23/2013
	Extração/Comércio Ouro,Ativo Financeiro,Obrigação Acessória,Obrigatoriedade Insc. Estadual,Cadastro de Contribuintes	006/2015 - GCPJ/SUNOR	01/08/2015
	ICMS,Tratamento Tributário,Ouro,Ativo Financeiro,SIMPLES NACIONAL	121/2018 - GILT/SUNOR	11/09/2018
	Obrigação Principal/Acessória,Aquisição,Ouro,Ativo Financeiro,Exportação,Não Incidência	080/2023 - UDCR/UNERC	09/18/2023
Ativo Imobilizado
	Máq./Equip./Implemento/Usados,Ativo Imobilizado,Transferência	026/2013	02/05/2013
	Locadora de Veículos,Venda,Ativo Imobilizado	049/2013 - GCPJ/SUNOR	03/08/2013
	Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,SIMPLES NACIONAL	011/2013 - GCPJ/SUNOR	05/01/2013
	Consulta,Aquisições interestaduais ,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,Carga Tributária,Operação Interna/Interestadual	370/2013-GCPJ/SUNOR	09/20/2013
	Tratamento Tributário,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Gás Liquefeito de Petróleo,Ativo Imobilizado,Regime Estimativa Simplificado	285/2013-GCPJ/SUNOR	10/15/2013
	Diferencial Alíquota,Aquisição de bens,Ativo Imobilizado,Material de Uso/Consumo,SIMPLES NACIONAL	286/2013-GCPJ/SUNOR	10/15/2013
	Transferência,Ativo Imobilizado	293/2013-GCPJ/SUNOR	10/16/2013
	ICMS Frete,Diferencial Alíquota,Prestação de Serviço de Transporte,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e,NFe - Nota Fiscal Eletrônica,Material de Uso/Consumo,Ativo Imobilizado	294/2013-GCPJ/SUNOR	10/21/2013
	Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,Máq./Equip./Implemento	003/2014 - GCPJ/SUNOR	01/09/2014
	Tratamento Tributário,Ativo Imobilizado,PRODEIC	008/2014 - GCPJ/SUNOR	01/16/2014
	Retificação de Informação,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,Carga Tributária,Operação Interna/Interestadual	108/2014-GCPJ/SUNOR	04/24/2014
	Aquisição,Veículo,Ativo Imobilizado,Arrendamento Mercantil-Leasing,ICMS,Diferencial Alíquota	137/2014 - GCPJ/SUNOR	05/29/2014
	Ativo Imobilizado,Base de Cálculo,Transferência,Operação Interna/Interestadual,Processo de Renúncia ao Direito de Propriedade	183/2014-GCPJ/SUNOR	07/23/2014
	Regime Estimativa Simplificado,Ativo Imobilizado	201/2014 - GCPJ/SUNOR	08/01/2014
	Aquisição,Veículo Usado,Ativo Imobilizado,Cálculo do ICMS,Diferencial Alíquota	208/2014 - GCPJ/SUNOR	08/18/2014
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota	242/2014-GCPJ/SUNOR	09/22/2014
	Aquisições interestaduais ,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota	251/2014-GCPJ/SUNOR	09/29/2014
	Aquisição de bens,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota	252/2014-GCPJ/SUNOR	09/29/2014
	Aquisições interestaduais ,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial	265/2014-GCPJ/SUNOR	10/15/2014
	Aquisições interestaduais ,Ativo Imobilizado,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial	125/2015 - GCPJ/SUNOR	05/19/2015
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Ativo Imobilizado,Regime Estimativa Simplificado	123/2015 - GCPJ/SUNOR	05/29/2015
	Comércio Varejista,Combustível/Lubrificante/Derivado,Regime Estimativa Simplificado,SIMPLES NACIONAL,Aquisição de bens,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,ICMS	012/2015 - GILT/SUNOR	12/01/2015
	Ativo Imobilizado,Sucatas/Metais/Cobres,Substituição Tributária,Minerais/Pedras Preciosas/Semi.	033/2016 - GILT/SUNOR	04/20/2016
	Contrato de Locação,Equipamentos,Ativo Imobilizado	051/2016 - GILT/SUNOR	09/02/2016
	Máq./Equip./Implemento,Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota	091/2016 - GILT/SUNOR	11/08/2016
	Operação Interna/Interestadual,Construção Civil,Ativo Imobilizado	095/2016 - GILT/SUNOR	11/23/2016
	Regime Estimativa Simplificado,Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Ativo Imobilizado	101/2016 - GILT/SUNOR	12/02/2016
	Ativo Imobilizado,Regime Estimativa Simplificado	116/2016 - GILT/SUNOR	12/09/2016
	Aquisições interestaduais ,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota	067/2017 - GILT/SUNOR	01/24/2017
	Aquisição,Ativo Imobilizado,Operação Interna/Interestadual	016/2017 - GILT/SUNOR	02/13/2017
	Ativo Imobilizado,Bens Ativo Imob.,Incorporação de Patrimônio Pessoal	104/2017-GILT/SUNOR	06/29/2017
	Aquisição,Ativo Imobilizado,Matéria Prima,Material de Uso/Consumo,Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária,Diferencial Alíquota	134/2017 - GILT/SUNOR	08/04/2017
	Material de Uso/Consumo,Ativo Imobilizado,Regime Estimativa Simplificado,SIMPLES NACIONAL	148/2017 - GILT/SUNOR	08/29/2017
	Tratamento Tributário,Ativo Imobilizado,Desincorporação do Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota	189/2017 - GILT/SUNOR	11/30/2017
	Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,Prazo de Recolhimento	020/2018-GILT/SUNOR	02/28/2018
	Ativo Imobilizado,Transferência Entre Estabelecimentos,Insumos/Resíduos	053/2018-GILT/SUNOR	04/27/2018
	Venda Interestadual,Aeronaves/Partes/Peças,Ativo Imobilizado,Porto Seco	070/2018-GILT/SUNOR	06/29/2018
	Tratamento Tributário,Venda Interestadual,Aeronaves/Partes/Peças,Ativo Imobilizado,Importação,Porto Seco	103/2018 - GILT/SUNOR	09/27/2018
	Remessa de Material Prestação de Serviço/Posterior retorno,Ativo Imobilizado	021/2019-CRDI/SUNOR	04/26/2019
	Construção Civil,Redução de Base de Cálculo,Ativo Imobilizado	102/2019 - CRDI/SUNOR	11/26/2019
	Aquisições interestaduais ,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquotas	033/2021 - CDCR/SUCOR	02/25/2021
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Ativo Imobilizado,Simples Nacional ,Diferencial Alíquotas	135/2021 - CRDI/SUNOR	09/09/2021
	Aquisições interestaduais ,Veículo,Ativo Imobilizado,Simples Nacional ,Diferencial Alíquota,Redução Base de Cálculo	161/2021 – CDCR/SUCOR	09/17/2021
	ICMS,Redução Base de Cálculo,Ativo Imobilizado,Veículo Usado	248/2021 - CDCR/SUCOR	12/22/2021
	Operação Interna,Ativo Imobilizado,Redução de Base de Cálculo	025/2022 - CDCR/SUCOR	02/10/2022
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota	050/2022 – CDCR/SUCOR	03/22/2022
	Cálculo do ICMS,Ativo Imobilizado	185/2022 - CDCR/SUCOR	07/27/2022
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Máq./Equip./Implemento/Usados,Ativo Imobilizado,Base de Cálculo,Diferencial Alíquota	199/2022 – CDCR/SUCOR	07/29/2022
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Máq./Equip./Implemento/Usados,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota	198/2022– CDCR/SUCOR	07/29/2022
	Venda,Ativo Imobilizado,Aeronaves/Partes/Peças	219/2022 – CDCR/SUCOR	08/15/2022
	Aquisição de bens,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquotas,Redução de Base de Cálculo	261/2022 – CDCR/SUCOR	09/19/2022
	Importação,Incorporação de Patrimônio ,Ativo Imobilizado,Redução Base de Cálculo	276/2022-CDCR/SUCOR	10/13/2022
	Redução Base de Cálculo,Reboques/Semirreboque/transporte rodoviario,Ativo Imobilizado	301/2022 - CDCR/SUCOR	10/31/2022
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Aeronaves/Partes/Peças,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquotas	344/2022 – CDCR/SUCOR	12/15/2022
	Benefício Fiscal, PRODER,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquotas	011/2023 - UDCR/UNERC	05/22/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Aquisição,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquotas	019/2023 - UDCR/UNERC	05/24/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Ativo Imobilizado,Escrituração Fiscal Digital-EFD,Crédito Tributário	026/2023-UDCR/UNERC	06/15/2023
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Ativo Imobilizado,Substituição Tributária,Diferencial Alíquotas	170/2020 – CRDI/SUNOR	07/31/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Material de Uso/Consumo,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquotas	064/2023 – UDCR/UNERC	09/05/2023
	Simples Nacional ,Ativo Imobilizado,Venda	070/2023 - UDCR/UNERC	09/05/2023
	Matriz/Filial ,Material de Uso/Consumo,Ativo Imobilizado,Documento Fiscal	084/2023 – UDCR/UNERC	09/29/2023
	Obrigação Principal/Acessória,Diferencial Alíquota,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Ativo Imobilizado,Diferimento	095/2023 - UDCR/UNERC	10/25/2023
Atualização Monetária
	Atualização Monetária,Cálculo do ICMS	340/93-AT	11/11/1993
	Atualização Monetária,IPVA	092/94-AT	02/18/1994
	Regime de Apuração do Imposto,Contribuinte Substituto Tributário,Atualização Monetária	279/94-AT	06/24/1994
	Regime de Apuração do Imposto,Contribuinte Substituto Tributário,Atualização Monetária	280/94-AT	06/24/1994
	Recolhimento do ICMS,Atualização Monetária,UOF	287/94-AT	06/27/1994
	Crédito Fiscal,Compensação,Atualização Monetária	517/94-AT	12/05/1994
	Regime de Apuração do Imposto,Apuração decendial,Atualização Monetária	046/95-AT	02/13/1995
	Crédito Trib. Extinção/Exclusão/Suspensão/Remissão,Atualização Monetária	051/96-AT	02/08/1996
	NAI,Atualização Monetária	067/97-CT	05/12/1997
	PRODEI,Atualização Monetária,Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED,PRODEI/FUNDEIC	319/03	11/11/2003
	Atualização Monetária,PRODEI	319/2003	11/13/2003
Ausência Assinatura Interessado
	Consulta Inexistente,Ausência Assinatura Interessado	102/98-CT	06/08/1998
	Consulta,Benefício Fiscal,Redução de Base de Cálculo,Querosene,ICMS,Ausência Assinatura Interessado,Arquivamento	036/2014-GCPJ/SUNOR	02/21/2014
Autarquia/Fund.Instituida/ Mantida Poder Público
	IPVA,Autarquia/Fund.Instituida/ Mantida Poder Público	373/94-AT	09/19/1994
	Entidade Social S/ Fins Lucrativos,Autarquia/Fund.Instituida/ Mantida Poder Público,Inscrição Estadual	046/97-CT	04/16/1997
Auto-peças
	Auto-peças,Substituição Tributária	145/2009	09/01/2009
	Substituição Tributária,Auto-peças,Saídas interestaduais,Ressarcimento/Compensação	001/2010	01/11/2010
	Substituição Tributária-Autopeças,Auto-peças	210/2020 - CRDI/SUNOR	09/24/2020
	ICMS,Substituição Tributária,Auto-peças,Margem Valor Agregado	048/2024-UDCR/UNERC	02/28/2024
Autorização Verificação Doc. Fiscal
	Projeto Parceria,Autorização Verificação Doc. Fiscal,Órgãos Públicos	164/99-CT	07/21/1999
Avaliação de Estoques
	Avaliação de Estoques,Escrituração do Livro Registro de Inventário	235/94-AT	05/23/1994
Aves abatidas
	Redução Base de Cálculo,Operação Interna,Aves abatidas,suas carnes e miudezas comestíveis	179/2020 – CRDI/SUNOR	08/18/2020
Azeite de Oliva
	Azeite de Oliva,Gorduras/Óleos Animais/ Vegetais,Tratamento Tributário	084/95-AT	03/10/1995
	Azeite de Oliva,Óleos Comestíveis,Redução de Base de Cálculo	214/2020 - CRDI/SUNOR	09/25/2020
	Redução de Base de Cálculo,Cesta Básica,Azeite de Oliva,Substituição Tributária	113/2021 - CDCR/SUCOR	08/27/2021
Baixa Inscrição Est.
	Baixa Inscrição Est.,Sócio Em Débito/ Fazenda Pública	273/96-AT	10/07/1996
	Baixa Inscrição Est.,Documento Fiscal	160/98-CT	09/30/1998
	DAR-1/AUT Negativo,Armazém Geral,Baixa Inscrição Est.	189/00-COTRI	11/22/2000
	Baixa Inscrição Est.	013/2005	05/23/2005
	Baixa Inscrição Est.,ICMS Garantido	038/2006	05/29/2006
Bar/Restaurante/Similares
	Crédito Fiscal,Bar/Restaurante/Similares	050/94-AT	01/25/1994
	ICMS Garantido Integral,Bar/Restaurante/Similares	086/2006	09/15/2006
	Tratamento Tributário,Bar/Restaurante/Similares,Regime de Apuração Normal	087/2019 – CRDI/SUNOR	09/17/2019
	Substituição Tributária,Bar/Restaurante/Similares	007/2021 - CDCR/SUCOR	01/22/2021
	Tratamento Tributário,Bar/Restaurante/Similares,Regime de Apuração Normal	054/2022 – CDCR/SUCOR	03/25/2022
	Bar/Restaurante/Similares,Simples Nacional ,Substituição Tributária	063/2022 - CDCR/SUCOR	03/31/2022
Base de Cálculo
	Nota Fiscal de Entrada,Lista de Preços Mínimos,Lista Preço Mínimo,Base de Cálculo	039/91-AAT	04/02/1991
	Base de Cálculo,Lista de Preços Mínimos	176/91-AAT	10/18/1991
	Exportação,Taxa Cambial,Base de Cálculo	228/91-AAT	12/10/1991
	Base de Cálculo,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário	001/92	01/02/1992
	Alíquota,Base de Cálculo,Bens Ativo Imob.	074/92-AAT	05/25/1992
	Alíquota,Base de Cálculo,Veículos Automotores	106/92-AAT	06/24/1992
	Base de Cálculo,Venda p/ Entrega Futura	148/92-AAT	08/27/1992
	Base de Cálculo,Venda p/ Entrega Futura	148/92-AT	08/28/1992
	Base de Cálculo,Crédito Fiscal,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial	259/93-AT	09/01/1993
	Base de Cálculo,Prestação Serv.Transp.Rod.Carga	319/93-AT	10/06/1993
	Base de Cálculo,Bens Ativo Imob.,Diferencial Alíquota	334/93-AT	10/27/1993
	Base de Cálculo,Lista de Preços Mínimos	390/93-AT	12/22/1993
	Alíquota,Base de Cálculo,Minerais/Pedras Preciosas/Semi.	006/94 -AT	01/03/1994
	Alíquota,Base de Cálculo,Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor	014/94-AT	01/07/1994
	Base de Cálculo,Máq./Equip./Implemento,Tratamento Tributário	066/94-AT	01/26/1994
	Alíquota,Base de Cálculo,Minerais/Pedras Preciosas/Semi.	098/94-AT	02/23/1994
	Base de Cálculo,Insumo Agropecuário,Tratamento Tributário	104/94-AT	02/25/1994
	Base de Cálculo,Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Máq. Registradora /PDV/ECF	140/94-AT	03/14/1994
	Base de Cálculo,Encargo Financeiro	155/94-AT	04/04/1994
	Substituição Trib.- Bebidas,Café,Base de Cálculo	220/94-AT	05/16/1994
	CONAB,Reconsideração Informação,Base de Cálculo	223/94-AT	05/19/1994
	Base de Cálculo,Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Tratamento Tributário	314/94-AT	07/26/1994
	Base de Cálculo,Substituição Trib.- Material Construção	371/94-AT	09/19/1994
	Substituição Trib.- Veículo Automotor,Frete,Base de Cálculo	408/94-AT	10/04/1994
	Base de Cálculo,Exportação,Madeira	421/94-AT	10/05/1994
	Base de Cálculo,Massas Alimentícias/Biscoitos	518/94-AT	12/05/1994
	Cesta Básica,Base de Cálculo,Alíquota	521/94-AT	12/16/1994
	Base de Cálculo,Construção Civil,Documento Fiscal	001/95-AT	01/13/1995
	Base de Cálculo,Crédito Fiscal,Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros	018/95-AT	01/27/1995
	Base de Cálculo,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo	028/95-AT	01/31/1995
	Base de Cálculo,Substituição Trib.- Normas Gerais	135/95-AT	04/05/1995
	Base de Cálculo,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo	200/95-AT	05/23/1995
	Base de Cálculo,Máq. Registradora /PDV/ECF,Tratamento Tributário	491/95-AT	01/06/1996
	Aeronaves/Partes/Peças,Base de Cálculo	123/96-AT	04/11/1996
	Substituição Trib.- Bebidas,Café,Base de Cálculo	022/97-CT	02/27/1997
	Base de Cálculo,Despesas Aduaneiras,Importação	130/97-CT	08/14/1997
	Base de Cálculo,Insumo Agropecuário,Isenção	061/98-CT	04/20/1998
	Base de Cálculo,Cesta Básica	122/98-CT	07/20/1998
	Base de Cálculo,Óleos Comestíveis	127/98-CT	08/20/1998
	Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Gás Liquefeito de Petróleo,Base de Cálculo	178/98-CT	12/02/1998
	Base de Cálculo,Veículo	152/99-CT	07/09/1999
	Alíquota,Base de Cálculo,Indústria Doces/Pães/Congêneres	175/99-CT	08/03/1999
	Alíquota,Base de Cálculo,Energia Elétrica,Energia Elétrica,Alíquota	013/2000 - CT	01/31/2000
	Base de Cálculo,Guia de Trânsito,Substituição Trib.- Normas Gerais	040/01-GLT	03/06/2001
	Base de Cálculo,Incentivos Fiscais,PRODEI	119/01-GLT	04/30/2001
	Incentivos Fiscais,Base de Cálculo,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC	231/01-GLT	07/27/2001
	Base de Cálculo,Energia Elétrica	385/01-GLT	10/31/2001
	Base de Cálculo,Substituição Trib.- Bebidas	125/02-GLT	05/16/2002
	Base de Cálculo,Empresa Distrib. Energia Elétrica	368/02-GLT	08/02/2002
	Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor,Transferência,Base de Cálculo	609/2002	12/10/2002
	IPVA,Base de Cálculo,Alíquota	051/03-GLT	02/10/2003
	Máq./Equip./Implemento/Usados,Base de Cálculo	015/2006-GCPJ	03/09/2006
	Insumo Agropecuário,Base de Cálculo,Isenção	031/2006-GCPJ	05/15/2006
	Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Soja,Alíquota,Base de Cálculo	063/2006	07/25/2006
	Telecomunicação,Base de Cálculo,Prestação de Serviço de Transporte	087/2006	09/01/2006
	Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Base de Cálculo,Crédito Presumido	090/2006	09/06/2006
	Cesta Básica,Base de Cálculo	135/2006	12/20/2006
	Energia Elétrica,Base de Cálculo,Demanda Contratada	012/2007	01/30/2007
	Frigoríficos,Base de Cálculo,Carne/Bovino/Bufalino/Suíno	016/2007	02/16/2007
	Energia Elétrica,Base de Cálculo,Consumidor Final	013/2007	02/21/2007
	Sal Mineralizado/Comum,Isenção,Base de Cálculo	021/2007	02/28/2007
	Farinha Trigo,Importação,Base de Cálculo,Substituição Trib.- Farinha Trigo	048/2007	05/15/2007
	Base de Cálculo,Importação,Frete,Despesas Aduaneiras	064/2007	06/15/2007
	Substituição Trib.- Material Construção,Base de Cálculo,Frete-FOB	071/2007	06/25/2007
	ICMS Garantido Integral,Substituição Trib.- Normas Gerais,Base de Cálculo	084/2007	07/24/2007
	Base de Cálculo,Bens de Uso e Consumo	112/2007	09/18/2007
	Substituição Trib.- Bebidas,Base de Cálculo	121/2007	09/28/2007
	Energia Elétrica,Base de Cálculo,Demanda Contratada	131/2007	10/18/2007
	ICMS Garantido,ICMS Garantido Integral,Base de Cálculo,Bens Ativo Imob.,Diferencial Alíquota	074/2008	05/30/2008
	Algodão/Caroço,ICMS Garantido Integral,Base de Cálculo	133/2008	08/12/2008
	Milho,Base de Cálculo,Cooperativas	030/2009	02/27/2009
	Medicamentos,Base de Cálculo,Substituição Tributária	127/2009	08/04/2009
	Tabela preços ao consumidor,Base de Cálculo,Margem Valor Agregado,Substituição Tributária	187/2009	11/19/2009
	Base de Cálculo,Substituição Trib. - Veículo Automotor	184/2009	11/23/2009
	Máquinas para revenda,Base de Cálculo,Crédito Fiscal	029/2010	03/23/2010
	Substituição Tributária,Preço Final sugerido pelo fabricante ,Base de Cálculo,Remessa por conta e ordem	028/2010	05/01/2010
	Quebra ou perda no processo industrial ou no transporte,Base de Cálculo,Lista de Preços Mínimos	083/2010	08/31/2010
	Margem Valor Agregado,Base de Cálculo,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados	150/2010	12/13/2010
	Aproveitamento Crédito,Base de Cálculo	025/2011	02/16/2011
	Farinha Trigo,Transferência,Saídas interestaduais,Base de Cálculo	183/2011	11/13/2011
	Base de Cálculo,Biodiesel	059/2012 - GCPJ/SUNOR	04/25/2012
	Algodão/Caroço,Consumidor Final,Base de Cálculo	143/2012	09/26/2012
	Base de Cálculo,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL,ANEXO XI	181/2012	10/10/2012
	Base de Cálculo,Prestação de serviços de transporte intermunicipal,Anexo VIII do RICMS,CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas,Alíquota	184/2012	10/15/2012
	Base de Cálculo,Anexo VIII do RICMS,ICMS Importação	195/2012	10/25/2012
	Base de Cálculo,Substituição Trib.- Bebidas,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,Alíquota,Anexo VIII do RICMS,Lista de Preços Mínimos	198/2012	10/29/2012
	SIMPLES NACIONAL,Anexo VIII do RICMS,Vestuário,Substituição Tributária,Comércio Varejista,Regime Estimativa,Base de Cálculo	204/2012	10/29/2012
	Prestação de Serviço de Transporte,Veículo,Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária,Diferencial Alíquota,Base de Cálculo	020/2013	01/28/2013
	SIMPLES NACIONAL,Indústria Madeireira,Alíquota,Base de Cálculo,RICMS	024/2013	02/04/2013
	Transferência Entre Estabelecimentos,Diferimento,Base de Cálculo,Lista de Preços Mínimos,Produto Primário	177/2013 - GCPJ/SUNOR	08/12/2013
	Transferência Entre Estabelecimentos,Produto Primário,Diferimento,Base de Cálculo,Lista de Preços Mínimos,Retificação de Informação	215/2013-GCPJ/SUNOR	09/05/2013
	SIMPLES NACIONAL,Aquisição,Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária	219/2013-GCPJ/SUNOR	09/09/2013
	SIMPLES NACIONAL,Venda,Aquisição,Antecipação Recolhimento,Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária	288/2013-GCPJ/SUNOR	10/15/2013
	Base de Cálculo,ICMS-ST ,ANEXO XIV,RICMS	325/2013-GCPJ/SUNOR	11/06/2013
	PRODEIC,Base de Cálculo,Benefício Fiscal	324/2013-GCPJ/SUNOR	11/18/2013
	Regime Estimativa Simplificado,Base de Cálculo,Isenção	016/2014-GCPJ/SUNOR	01/28/2014
	Regime Estimativa Simplificado,Base de Cálculo	062/2014 - GCPJ/SUNOR	03/24/2014
	Fundo de Comércio,Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado	088/2014 - GCPJ/SUNOR	04/07/2014
	Transferência de Mercadoria,Operação Interna/Interestadual,Base de Cálculo	153/2014-GCPJ/SUNOR	06/20/2014
	Tratamento Tributário,Venda Interna,Base de Cálculo,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Anexo VIII do RICMS	180/2014-GCPJ/SUNOR	07/17/2014
	Ativo Imobilizado,Base de Cálculo,Transferência,Operação Interna/Interestadual,Processo de Renúncia ao Direito de Propriedade	183/2014-GCPJ/SUNOR	07/23/2014
	PRODEIC,Base de Cálculo	257/2014 – GCPJ/SUNOR	10/01/2014
	SIMPLES NACIONAL,Base de Cálculo,Isenção	281/2014 - GCPJ/SUNOR	10/31/2014
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Base de Cálculo,Substituição Trib.- Material Construção	001/2015 - GCPJ/SUNOR	01/05/2015
	Base de Cálculo,Preço Final sugerido pelo fabricante ,Substituição Tributária	046/2015 - GCPJ/SUNOR	02/20/2015
	Devolução/Retorno de Mercadoria,Base de Cálculo,Alíquota,Nota Fiscal	072/2015-GCPJ/SUNOR	03/30/2015
	Saídas interestaduais,Cláusula CIF,Frete,Base de Cálculo	120/2015 - GCPJ/SUNOR	05/26/2015
	Base de Cálculo,Produtos asfalticos,Operação Interna	005/2015 - GILT/SUNOR	10/09/2015
	Bebidas Alcoólicas,Base de Cálculo,Alíquota	046/2016 - GILT/SUNOR	08/25/2016
	Base de Cálculo,Operação Interna,Produto Primário,Diferimento,Lista de Preços Mínimos,Documento Fiscal	011/2018 - GILT/SUNOR	01/30/2018
	Base de Cálculo,Saída interna,Gado em Pé,Diferimento	019/2018-GILT/SUNOR	02/27/2018
	Operação Interna,Base de Cálculo,Diferimento,Soja,Lista de Preços Mínimos	025/2018 - GILT/SUNOR	03/08/2018
	Consulta,Substituição Tributária,Operação Interna/Interestadual,SIMPLES NACIONAL,Base de Cálculo	040/2018-GILT/SUNOR	04/06/2018
	Consulta,Base de Cálculo,Nota Fiscal,Saída interna,Produto Primário,Diferimento,Lista de Preços Mínimos	042/2018-GILT/SUNOR	04/11/2018
	Diferencial Alíquota,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Base de Cálculo	049/2019-CRDI/SUNOR	06/28/2019
	Materiais de construção,Base de Cálculo,Alíquota,Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT	105/2019 - CRDI/SUNOR	12/10/2019
	Substituição Tributária,Base de Cálculo,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária	077/2020 – CRDI/SUNOR	05/22/2020
	Consulta,Regime Estimativa Simplificado,Base de Cálculo,Isenção,ICMS,Simples Nacional	166/2020 - CRDI/SUNOR	07/30/2020
	Base de Cálculo,PMPF,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária	197/2020 - CRDI/SUNOR	08/31/2020
	ITCD,Base de Cálculo	222/2020 - CRDI/SUNOR	09/28/2020
	ITCD,Base de Cálculo,Doação Bens/Direitos	029/2021 - CDCR/SUCOR	02/22/2021
	Base de Cálculo,Produto Primário,Operação Interna	065/2021 - CDCR/SUCOR	04/26/2021
	Substituição Tributária,Frete-FOB,Base de Cálculo	133/2021 - CDCR/SUCOR	09/09/2021
	Substituição Trib. - Produto Farmacêutico,Medicamentos,Base de Cálculo	148/2021 – CDCR/SUCOR	09/17/2021
	Base de Cálculo,Gado em Pé,Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Diferimento	185/2021 - CDCR/SUCOR	09/28/2021
	Substituição Tributária,Frete,Base de Cálculo	227/2021 - CDCR/SUCOR	11/23/2021
	Substituição Tributária,Medicamentos,Base de Cálculo	061/2022 - CDCR/SUCOR	03/29/2022
	AEHC - Álcool Etílico Hidratado Combustível ,Operação Interna,Base de Cálculo	067/2022 - CDCR/SUCOR	04/13/2022
	Venda,Veículo Usado,Base de Cálculo,Desincorporação do Ativo Imobilizado	068/2022 - CDCR/SUCOR	04/14/2022
	Prestação de Serviço de Transporte,Transporte Internacional,Subcontratação,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e,Base de Cálculo,Crédito Presumido	116/2022 - CDCR/SUCOR	05/25/2022
	Energia Elétrica,Base de Cálculo	182/2022 – CDCR/SUCOR	07/08/2022
	Veículo Usado,Base de Cálculo,Revenda	179/2022 – CDCR/SUCOR	07/25/2022
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,Máq./Equip./Implemento/Usados,Ativo Imobilizado,Base de Cálculo,Diferencial Alíquota	199/2022 – CDCR/SUCOR	07/29/2022
	Algodão em Pluma,Operação Interna/Interestadual,Venda a Ordem/Entrega Futura,Base de Cálculo	205/2022 – CDCR/SUCOR	08/12/2022
	Operação Interna,Madeira/Tora/Lascas,Base de Cálculo	234/2022-CDCR/SUCOR	08/29/2022
	Base de Cálculo,Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária	246/2022 - CDCR/SUCOR	08/30/2022
	Venda Interna,Implementos Agricolas,Máq./Equip./Implemento/Usados,Base de Cálculo	012/2023 - CDCR/SUCOR	01/27/2023
	Benefícios Fiscais,Crédito outorgado,Base de Cálculo,PIS/PASEP,Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético	029/2023 - CDCR/SUCOR	01/30/2023
	Obrigação Acessória,Venda de Mercadorias,Base de Cálculo,Benefício Fiscal	024/2023 - UDCR/UNERC	05/31/2023