Texto
Senhor Secretario:

Foram levantadas as seguintes questões no item 9 do Ofício a epígrafe:

Em aplicação ao disposto no inciso III do Art. 49 do RICMS, há Chefias de Órgão da Secretaria de Fazenda que não permitem a utilização da alíquota interestadual de 12% no caso de remessas de mercadorias feitas a contribuintes de outro Estado, cujo remetente:

- não seja contribuinte;

- seja contribuinte, mas não possua inscrição no Estado.

Foi feito também um alerta a redação final da alinea “b” do inciso III do Art. 49 do RICMS que, no entendimento da Escola, fere o texto constitucional no que se refere ao princípio da não cumulatividade e ao diferencial de alíquota.

Por fim, sugere que se determine a correta aplicação da lei, condicionando o emprego da alíquota interestadual ao destinatário (do bem ou do serviço), que deverá ser contribuinte, mesmo sendo remetida a mercadoria para o uso, consumo ou integralização ao ativo fixo.

É mister que se conheça a redação atual do Art. 49, inciso III do Regulamento do ICMS, dada pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.92:

Art. 49 - As alíquotas do imposto são:
III - 12% (doze por cento):
a) nas operações ou prestações que destinem mercadorias ou serviços a contribuintes estabelecidos em outra unidade da Federação;
b) nas operações realizadas no território do Estado com as seguintes mercadorias:
1 - arroz;
2 - feijão;
3 - farinha de trigo, de mandioca e de milho e fubá;
4 - aves vivas ou abatidas, suas carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas;
5 - carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas;
6 - banha de porco;
7 - óleo de soja;
8 - açúcar;
9 - pão;