Texto
Senhor Secretário,

01.O Fiscal de Tributos Estaduais acima indicado, do Segmento de Agricultura, mediante CI nº ... /2000 de FI. 02, de 08.11.00, expõe e ao final indaga:

“Chegou a este Segmento denúncias de que existem empresas efetuando saídas de Arroz Beneficiado com destino a Zona Franca de Manaus e Guajará Mirim, produtos estes que estariam saindo do Estado com isenção de ICMS, e que na realidade não estariam chegando ao destino. Fato este não comprovado, porém detectamos saídas de Arroz Beneficiado destinado a Zona Franca de Manaus sem destaque de ICMS.
A nosso ver a venda de arroz beneficiado com destino a Zona Franca de Manaus é tributada, conforme Artigo 5º, Inciso XXXII, e Anexo IV, e este produto com destino a Guajará Mirim (Área de Livre Comércio) também é tributado.
Diante desse fato solicitamos informações no sentido de esclarecer se estas operações são tributadas ou não, para informarmos as UOF’s a correta situação tributária desses produtos.
Solicitamos também urgência no atendimento desse pedido para que possamos tomar providências rápidas.”

02. O Regulamento em seu artigo 5º, inciso XXXII, prevê:

“Art. 5º - Estão isentas do imposto, observada a vigência estabelecida pelo § 32:

XXXII - as saídas de produtos industrializados de origem nacional, excluídos ou semi-elaborados indicados no Anexo IV deste regulamento, armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no município de Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo, no Estado de Amazonas, observado o disposto no § 4º deste artigo e nos artigos 363 e 363-A a 363-D; (Convênio ICM 65/88 e ICMS 49/94)”. (Fl. 04 e 05)

“Art. 13 — Estão suspensos, até a sentença de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n0 310-0, os efeitos dos dispositivos do Regulamento do ICMS:

I — o inciso XXXII do art. 5º, na parte que exclui os semi-elaborados e excetua o açúcar de cana da isenção de que trata;

II — (...)“

“Art. 45 — Ficam estendidos às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, os benefícios e as condições contidas no Convênio ICM 65/88 de 06 de dezembro de 1988. (Convênio ICMS 37/97).” (Foi grifado)

Parágrafo único - Às Áreas de Livre Comércio a que se refere o “caput” aplicam-se ainda, no que couber, as disposições firmadas no Convênios ICMS 36/97 de 23 de maio de 1997, até 30 de abril de 1998.