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INFORMAÇÃO Nº 084/2007–GCPJ/SUNOR

“Art. 40-A Fica atribuída aos estabelecimentos industriais, localizados neste Estado, enquadrados em CNAE arrolada no Apêndice Único desta Portaria, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas, a ocorrerem no território mato-grossense, das mercadorias resultantes do respectivo processo produtivo.

Parágrafo único Ficam excluídas das disposições deste capítulo:

(...)

IV – saídas de mercadoria destinada a outro estabelecimento credenciado como substituto tributário em relação à mesma espécie de mercadoria;

(...).”

“Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.”(Destacou-se).

“Art. 12 São também solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto devido na operação ou prestação as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, especialmente:

I – o possuidor das mercadorias ou bens, como aquele que as tenha fornecido, quando encontradas em situação fiscal irregular;

(...)”

“Art. 40-J Aplicam-se também ao regime de substituição tributária de que trata este capítulo as disposições dos artigos 3 º e 35 a 40 desta Portaria.”
“Art. 36 Sujeitam-se às normas comuns do Regulamento do ICMS, sem a retenção do imposto a que se refere esta Portaria Circular, as operações que destinarem as mercadorias relacionadas nos seus anexos:
I - a outro sujeito passivo por substituição ou a filial atacadista, ficando neste caso, o destinatário responsável pela retenção e recolhimento do imposto na saída subseqüente;
(...).”(g.n.)

“Art. 435-O-2 A base de cálculo do ICMS Garantido integral de que trata o artigo anterior, corresponderá ao valor total da mercadoria consignado na Nota Fiscal de entrada, nele incluído o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados e/ou outras despesas debitadas ao destinatário, acrescido da margem de lucro fixada para a CNAE do contribuinte no Anexo XI.

(...)

§4º Na apuração da base de cálculo do ICMS Garantido Integral, serão aplicados os percentuais de redução fixados na legislação tributária para a mercadoria ou para o segmento econômico, se houver.

(...).”

“Art. 7º Nas saídas internas das mercadorias adiante relacionadas, a base de cálculo será equivalente aos seguintes percentuais do valor da operação:

I – 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento), nas operações com:

(...)

h) leite em pó e tipo longa vida;

(...).”

Valor total da mercadoria consignado na Nota Fiscal (nele incluídos o IPI e outras despesas debitadas ao destinatário	R$ 100,00
(+) margem de lucro fixada p/ o CNAE ou mercadoria	35%
(=) Base de cálculo	R$ 135,00
Percentual de redução de base de cálculo	41,17%
Valor da base de cálculo reduzida	R$ 55,57
Alíquota	17%
Imposto devido	R$ 9,44