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INFORMAÇÃO Nº 012/2023 – CDCR/SUCOR

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – VENDA INTERNA – IMPLEMENTO AGRÍCOLA USADO – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. A operação de saída de implemento agrícola usado ("grade aradora baldan" - NCM 8432.21.00), seja em operação interna ou em interestadual, faz jus ao benefício fiscal de redução de base de cálculo previsto no artigo 54, inciso IV e § 8°, do Anexo V do RICMS, desde que atendidos os requisitos fixados para sua fruição, entre eles que a operação de entrada não tenha sido onerada pelo imposto ou tenha sido tributada com base de cálculo reduzida. A venda deve ocorrer após o uso normal a que se destinar e decorridos, ao menos 12 (doze) meses da respectiva entrada.

..., empresa situada na Av. ..., s/n°, em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre a aplicação da redução de base de cálculo, prevista no inciso IV do artigo 54 do Anexo V do RICMS, na operação de venda interna de um implemento agrícola usado, descrito como “grade aradora BANDAN, controle remoto 24x28x7,5, Ano 2004 - NCM 8432.21.00”.

Para tanto, expõe a consulente que desenvolve como atividade principal a venda de máquinas e implementos agrícolas novos, mas que está buscando ingressar no mercado de usados.

Relata que, na data de 03/06/....., efetivou a compra no Estado de um implemento agrícola usado, denominado “grade aradora BANDAN – controle remoto – 24X28X7,5, Ano 2004”, através da NF-e nº ..., Série ... (anexa ao processo).

Acrescenta que, nessa operação, o vendedor usufruiu do benefício de redução da base de cálculo do ICMS a 0%, conforme o Art. 54, inciso IV, e § 8, do Anexo V do RICMS; e que, na condição de comprador, não se creditou do imposto quando da entrada do produto em seu estoque.

Em seguida, informa que, na data de 06/06/..., efetivou a venda do referido produto (implemento agrícola usado), através da NF-e nº..., série ... (anexa ao processo); e que a operação foi realizada com a fruição da redução da base de cálculo do ICMS a 0%, conforme o Art. 54, inciso IV, do Anexo V do RICMS/MT.

Prosseguindo, a consulente alerta para observação dos seguintes pontos:

1 - que o produto já havia sido destinado a consumidor final, sendo este o emitente da NF-e .... nos termos do § 2° do Art. 54 Anexo V do RICMS;

2 - que, na ocasião da operação objeto da NF-e ..., o vendedor estava regular com o Estado de Mato Grosso, conf. CND nº ...., venc. 15/06/..., podendo assim usufruir de benefícios fiscais.

l O contribuinte pode efetivar a revenda de máquinas agrícolas usadas com o benefício do Art. 54 do Anexo V do RICMS (redução a 0% da base de cálculo), desde que o produto atenda aos requisitos de ser onerado a consumidor final e não que o contribuinte não se credite de ICMS pela entrada? (sic).

Além disso, anexou ao processo, cópia das seguintes Notas Fiscais:

a) - NF-e n° ..., emitida em 03/06/..., pela empresa ... ... - I.E. n° ..., situada no município de .../MT, na qual consta a venda de uma “grade aradora BANDAN, controle remoto 24x28x7,5, Ano 2004 - NCM 8432.21.00”, tendo como destinatário a consulente, no valor total de R$ 40.000,00, com redução de base de cálculo do ICMS a 0%;

b) NF-e n° ...., emitida em 06/06/..., pela empresa consulente, na qual consta a venda de uma “grade aradora BANDAN - NCM 8432.21.00”, no valor total de R$ 40.000,00, com redução de base cálculo do ICMS a 0%, tendo como destinatário a empresa ..... - I.E. n° ...., situada no município de.../MT.

É a consulta.

Preliminarmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ, verifica-se que a consulente se encontra enquadrada na CNAE principal: 4661-3/00-”Comércio atacadista de máquinas e aparelhos e equipamentos para uso agropecuário partes e peças”, bem como que se encontra enquadrada no Regime Normal de Apuração do imposto, conforme artigo 131 do RICMS.

Com intuito de responder a presente consulta, necessário se faz trazer à colação trechos do artigo 54 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, mencionado pela consulente, que assim dispõe:

Art. 54 A base de cálculo do ICMS na saída de vestuários, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados corresponderá aos seguintes percentuais do valor da operação: (cf. Convênio ICM 15/81 e alterações c/c o Convênio ICMS 33/93 e com o art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
(...)
IV – máquinas e implementos agrícolas: 0% (zero por cento).
(...)

§ 1° O benefício fica condicionado a que:
I – a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;
II – a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;
III – as operações estejam regularmente escrituradas.

§ 2° Para efeito da redução prevista neste artigo, será considerada usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a usuário final.

§ 3° O benefício fiscal será aplicado, igualmente, às saídas subsequentes de vestuário, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados adquiridos ou recebidos com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida.

§ 4° O benefício fiscal não abrange:
I – as saídas de peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação às quais o imposto deverá ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo ou, quando o contribuinte não realizar venda a varejo, sobre o valor equivalente ao preço de sua aquisição, incluídas as despesas acessórias nela incorporadas e a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, acrescido de 30% (trinta por cento);
II – as saídas de máquinas, aparelhos ou veículos, de origem estrangeira, que não tiverem sido oneradas pelo ICMS em etapas anteriores de sua circulação em território brasileiro ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento do importador.
(...).