Texto
INFORMAÇÃO Nº 087/2015 – GCPJ/SUNOR

..., empresa estabelecida na ... - MT, inscrita no CNPJ sob o nº ..., e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre a correta carga tributária final do diferencial de alíquotas de equipamentos adquiridos por estabelecimento industrial, tendo em vista as alterações do Decreto nº 1.944, de 30.09.2013.

A Consulente informa que atua no ramo industrial, com importação, fabricação e comercialização de adubos e fertilizantes. E pretende adquirir, para integração em seu ativo imobilizado, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, dos Estados das regiões Sul e Sudeste com o benefício da redução de base de cálculo, conforme previsto no Anexo I do Convênio ICMS 52/91.

Menciona que este Estado trata o benefício da redução de base de cálculo dos produtos arrolados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91 em seu artigo 4º do Anexo VIII do Regulamento do ICMS do Estado do MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, e faz a transcrição do referido dispositivo.

Traz seu entendimento de que com a publicação do Decreto nº 1.944, em 30/09/2013, com eficácia a partir de 01/10/2013, foi introduzida alteração no inciso II do § 3º do artigo 4º do Anexo VIII do RICMS/MT, de forma que a carga tributária final do diferencial de alíquotas devido ao Estado do Mato Grosso, corresponderá à diferença entre os percentuais estabelecidos na alínea "a" do inciso II do caput do artigo 4º do Anexo VIII do RICMS e o previsto na claúsula primeira do Convênio ICMS nº 52/1991, para as respectivas operações, nas remessas para contribuintes mato-grossenses.

Da leitura do inciso II do § 3º do artigo 4º do Anexo VIII do RICMS/MT, no que tange ao cálculo do ICMS diferencial de alíquotas, entende a Consulente que deve aplicar o percentual de 3,66 % sobre o valor total do produto que resulta no valor do diferencial a pagar, representada em termos numéricos da seguinte forma:

Inciso II do art.4º do Anexo VIII do RICMS/MT	Redução da base de Cálculo	Carga Interna Correspondente	Percentuais Previstos no Conv.52/91 para as respectivas operações em remessa ao MT	Diferencial de Alíquotas
Alínea “a”	51,77%	8,80%	5,14%	3,66%

Salienta, porém que, o inciso III do referido artigo 4º do Anexo VIII acima citado dispõe que o valor do diferencial de alíquotas supra, não poderá ser inferior à carga tributária fixada para as operações internas com os referidos bens.

Tendo em vista que o Convênio ICMS 52/91 fixou a carga tributária interna de 8,80% para máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, conforme cláusula primeira, inciso II.

A Consulente entende haver contradição entre o inciso II, que informa que a carga tributária deverá corresponder à diferença de percentuais e o inciso III, que não permite a redução da carga tributária já fixada através do Convênio 52/91.

Registra ainda que, sobre redução de base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, foi publicado em 26/07/2013 o Convênio ICMS 69, que acrescentou parágrafo único nas cláusulas quarta e quinta do Convênio ICM 52/91, com a seguinte redação: “Parágrafo único. Não se aplicam as disposições desta cláusula, ao Estado de Mato Grosso.”

Da leitura do referido Convênio, entende a Consulente que o Estado do Mato Grosso está autorizado a exigir a carga tributária interna dos contribuintes nas aquisições interestaduais de máquinas, implementos agrícolas e industriais que corresponde a 8,80%, pois deixou de aplicar a cláusula quinta do Convênio 52/91.

Dessa maneira, a Consulente está em dúvida se é correto seu entendimento de 3,66% para o percentual a ser aplicado no cálculo do ICMS diferencial de alíquotas a ser recolhido a este Estado a partir de 1/10/2013, ou se deverá aplicar o percentual de 8,80% e aguardar posterior alteração na legislação estadual.

IV – DOS QUESTIONAMENTOS

Ao final, apresenta os seguintes questionamentos:
“1- Qual a carga tributária do ICMS diferencial de alíquotas sobre aquisição de máquinas, equipamentos e aparelhos industriais, adquiridos em operações interestaduais?
2- Qual o momento e forma de recolhimento do imposto devido (i) antecipadamente, conforme previsto no § 7º do art. 4º ou a regra geral prevista no art. 79, § 1º no regulamento?”(sic).

É a consulta.

Inicialmente cumpre registrar que em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, constata-se que a Consulente está cadastrada na CNAE principal 2013-4/02 – Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo minerais, bem como que se encontra enquadrada no regime de Apuração Normal do ICMS.

Consta ainda do referido Cadastro que a Consulente é participante do PRODEIC – Diferimento do Diferencial de alíquota a partir de 31/01/2014.

Ainda na preliminar, cabe esclarecer que a presente consulta foi protocolizada nesta SEFAZ/MT em 30/12/2013, de forma que a fundamentação e a resposta às questões apresentadas terão por base a legislação vigente naquele período, ou seja, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89.

No tocante à matéria, reproduz-se, a seguir, trechos do aludido Convênio ICMS 52/91 no que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais:

Cláusula primeira Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Convênio, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:
I - nas operações interestaduais:
a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento);
b) nas demais operações interestaduais, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).
II - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento). (...). (Destacou-se).

Anexo VIII:
Art. 4º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, de forma que corresponda aos percentuais do valor da operação a seguir indicados:
(...)
II – nas operações interestaduais à alíquota de 17% (dezessete por cento) e nas operações internas:
a) 51,77% (cinquenta e um inteiros e setenta e sete centésimos por cento) para as operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais; e
(...)

§ 3° Respeitado o disposto nos §§ 4° a 11 deste artigo, para efeito da exigência do diferencial de alíquotas, pelas aquisições em operação interestadual de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, deverá ser observado, cumulativamente, o que segue: (efeitos a partir de 1° de outubro de 2013)
I – não se fará o aproveitamento como crédito pertinente à aquisição da mercadoria do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal que acobertar a respectiva operação de entrada, ainda que se trate de bem destinado à integração ao ativo permanente do estabelecimento; (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)
II – a base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária final do diferencial de alíquotas devido ao Estado de Mato Grosso corresponda à diferença entre os percentuais estabelecidos na alínea a do inciso II do caput deste artigo e o previsto na cláusula primeira do Convênio ICMS 52/91, para as respectivas operações, nas remessas para contribuintes deste Estado, respeitadas, ainda, as condições fixadas nos incisos seguintes; (efeitos a partir de 1° de outubro de 2013)
III – o valor do diferencial de alíquotas de que trata este parágrafo não poderá ser inferior à carga tributária fixada para as operações internas com a referida mercadoria; (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)
IV – para fins do disposto no inciso anterior, em relação ao valor do imposto destacado na Nota Fiscal que acobertar a remessa da mercadoria ao estabelecimento mato-grossense, será observado o que segue: (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)
a) não será considerado o valor do imposto destacado na Nota Fiscal que exceder ao fixado no Convênio ICMS 52/91, para as respectivas operações, nas remessas para contribuintes deste Estado; (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)
b) do valor do imposto destacado na Nota Fiscal deverá ser estornada a importância necessária ao restabelecimento do equilíbrio em relação à carga tributária prevista para a operação interna com a referida mercadoria, nos termos da alínea a do inciso II do caput deste artigo, mediante a respectiva soma ao valor apurado em consonância com o estatuído no inciso II deste parágrafo; (efeitos a partir de 1° de outubro de 2013)
V – o valor apurado na forma dos incisos II a IV deste artigo deverá ser recolhido, previamente, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line ou Documento de Arrecadação, antes da respectiva entrada no Estado, respeitada, ainda, a lista de preços mínimos divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, se houver, ou o preço praticado por revendedores mato-grossenses. (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012) (Foi destacado).

Inciso II do art. 4º do Anexo VIII do RICMS	Redução da Base de Cálc.	Carga correspondente	Percentuais previstos no Conv. 52/91 para as respectivas operações em remessa a MT		Dif. Alíq. ref. remessas das regiões sul e sudeste (-) E.S	Regra trazida pelos Decretos nºs 1.353/2012 e 1.944/2013	Carga interna
			Oriunda regiões S/S/-E.S	Oriunda regiões N/N/C.O	Cálculo conforme estatuído no inc. II, do § 3º do art. 4º do Anexo VIII:	Estorno do valor destacado na N F e correspondente soma ao valor apurado no inc. II, (inc. IV, alínea b):
Alínea “a” – máq. Industriais	51,77%	8,80%	5,14%	8,80%	3,66%	(+ 5,14%)	= 8,80%