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INFORMAÇÃO Nº 003/2015 – GILT/SUNOR

..., empresa estabelecida na ..., ...-MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., formula consulta sobre o tratamento tributário conferido nas aquisições interestaduais de insumos e nas vendas internas de seus produtos industrializados, considerando que é optante pelo Simples Nacional e está enquadrada no Regime de Apuração Normal do ICMS.

Para tanto, em resumo, expõe que atua como indústria e comércio e que seu ramo de atividade principal é fabricação, comércio varejista e atacadista de capotas marítimas eletrônicas e acessórios para veículos automotores – CNAE 2949-2/99 e que, ainda, é optante pelo Simples Nacional, bem como está enquadrada no Regime de Apuração Normal do ICMS, nos termos do estabelecido no artigo 131 do RICMS/MT/2014.

Afirma que, por ser optante pelo Simples Nacional, no final de cada mês efetua o pagamento do percentual correspondente ao qual a empresa está enquadrada na guia do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) referente ao ICMS pelas operações próprias, nos termos do previsto no artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006.

Explica que a apuração do ICMS prevista no artigo 131 do RICMS/MT é efetuada considerando o crédito pelas entradas e deduzindo o débito pelas saídas, porém sendo a empresa optante pelo Simples Nacional não há o aproveitamento do crédito em relação as suas entradas.

Entende que nas aquisições interestaduais de insumos para utilizar em sua industrialização não é devido o recolhimento do ICMS antecipado, vez que está desenquadrada do Regime Estimativa Simplificado.

Complementa que em relação às compras efetuadas em outras Unidades da Federação de insumos destinados para fabricação dos seus produtos não é devido a retenção do ICMS por Substituição Tributária, nos termos do previsto no inciso III do artigo 450 do RICMS/MT e o caput da Claúsula Quinta do Convênio ICMS 81/93.

Aduz que por ser indústria, a empresa está enquadrada de ofício como substituta tributária, ou seja, nas operações de saídas dos seus produtos industrializados destinados a revenda, deve ser efetuado o destaque do ICMS/ST e, posteriormente, efetuar o correspondente recolhimento, aplicando-se o percentual de carga média previsto no Anexo XIII sobre o valor dos produtos, para obter a base de cálculo do imposto.

Em seguida, efetua os seguintes questionamentos:
1. É correto afirmar que em relação ao ICMS devido pelas operações próprias a consulente deve efetuar o recolhimento no DAS, tendo em vista ser optante pelo Simples Nacional e estar enquadrada no Regime de Apuração Normal do ICMS?
2. Não é devido o recolhimento antecipado do ICMS pelas aquisições interestaduais de insumos para fabricação por ser optante pelo Simples Nacional enquadrada no Regime de Apuração Normal do ICMS?
3. Caso seja devido o recolhimento antecipado do ICMS pelas aquisições interestaduais de insumos para fabricação, este poderá ser aproveitado como crédito no cálculo do ICMS devido pelas operações próprias a ser recolhido via DAS?
4. A consulente afirma que efetuou recolhimentos espontaneamente com código de arrecadação 2810. Caso sejam indevidos esses recolhimentos, qual o procedimento para reaver o ICMS recolhido indevidamente?
5. Com relação aos recolhimentos efetuados na forma do quesito anterior, exemplifica três situações para que possa obter a forma de cálculo correta do recolhimento do ICMS por Substituição tributária:
a. Situação 1: A empresa vende um produto de fabricação própria pelo valor unitário de R$ 1.000,00 para destinatário não optante pelo Simples Nacional que irá revender o produto.
b. Situação 2: A empresa vende um produto de fabricação própria pelo valor unitário de R$ 1.000,00 para destinatário optante pelo Simples Nacional que irá revender o produto.
c. Situação 3: A empresa vende um produto de fabricação própria pelo valor unitário de R$ 1.000,00 para consumidor final que utilizará para seu uso/consumo/ativo imobilizado.

Por fim, declara a Consulente que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta, que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente cumpre registrar que em consulta ao Sistema de Informações Cadastrais desta SEFAZ/MT, constata-se que a Consulente está cadastrada na CNAE principal 2949-2/99 – Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente, bem como que se encontra enquadrada no regime de Apuração Normal do ICMS a partir de .../01/2015.

Também, de acordo com o extrato da "Consulta Genérica de Contribuintes", verificou-se que a consulente fez opção pelo Simples Nacional, desde .../10/2011.

Quanto às dúvidas suscitadas pela consulente, por se tratar de temas diversos, necessário se faz, para melhor compreensão da matéria, dividir tais temas por assuntos, como segue: 1. Do Simples Nacional; 2. Da substituição tributária; 3. Do Regime de Estimativa Simplificado; 4. Das vendas internas realizadas pelo estabelecimento industrial optante pelo Simples.

1 – DO SIMPLES NACIONAL – LC 123/2006

Enquanto optante pelo Simples Nacional, nas operações próprias, realizadas pelo estabelecimento, relativas às saídas internas ou interestaduais para consumidor final, ou para revenda em outra unidade da Federação, a consulente deve aplicar as disposições contidas na Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu a referida modalidade de tributação. Devendo observar também as regras previstas nas Resoluções editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.

O ICMS apurado por meio do aludido regime (Simples Nacional) implica o recolhimento mensal, mediante Documento Único de Arrecadação (DAS), juntamente com os demais tributos alcançados por esta sistemática de tributação.

Esclarece-se que a referida LC nº 123/2006 preceitua, no seu artigo 13, § 1º, XIII, alíneas “a” e “g”, que tal sistemática de tributação não se aplica às operações sujeitas à substituição tributária e também aos regimes de antecipação de imposto aplicados nas aquisições de bens e mercadorias em outros Estados, a saber:

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
(...)

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
(...)

§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
(...)
XIII - ICMS devido:
a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
(...)
g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:
(...)

ANEXO X:

DAS NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS

Art. 6º Para obtenção do credenciamento, para fins de retenção e recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária, conforme previsto no § 2º do artigo 3º deste anexo, o contribuinte remetente da mercadoria, sem prejuízo do atendimento das exigências pertinentes à inscrição cadastral, deverá, também, observar a legislação tributária vigente, inclusive as disposições contidas em atos originários da Secretaria de Estado de Fazenda.
(...)

§ 3° Ficam credenciados de ofício, nos termos deste artigo, os estabelecimentos mato-grossenses, enquadrados em CNAE relacionada nos incisos III ou V do artigo 1º do Anexo XI do RICMS.
(...)

Art. 8° Ficam submetidas ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas no Apêndice deste anexo, sem prejuízo de outras que vierem a ser acrescentadas ao mencionado regime, em decorrência de convênios ou protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, aplicáveis no território mato-grossense.

§ 1° Independentemente do arrolamento no Apêndice deste anexo ou em ato do CONFAZ, o regime de substituição tributária aplica-se, também, a qualquer mercadoria:
(...)
II – remetida a contribuinte mato-grossense por estabelecimento de outra unidade federada credenciado como substituto tributário deste Estado.
(...).

Art. 8° (...)
(...)

§ 2° O regime de substituição tributária aplica-se, igualmente, às operações subsequentes a ocorrerem neste Estado com mercadorias industrializadas no território mato-grossense, bem como com qualquer mercadoria adquirida para revenda em outra unidade federada por estabelecimento industrial enquadrado em CNAE relacionada nos incisos III e V do caput do artigo 1° do Anexo XI.
(...).

Art. 157 Respeitadas as hipóteses, condições, forma, limites e prazos estabelecidos nesta subseção, em substituição aos demais regimes de tributação previstos neste capítulo, o pagamento do imposto poderá ser exigido, de ofício, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante regime de estimativa por operação simplificado, designado regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense. (cf. inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.226/2009)

§ 1° O regime de que trata esta subseção aplica-se em relação aos bens, mercadorias e respectivas prestações de serviços de transporte, adquiridos em operações e prestações interestaduais e substitui, no que concerne aos mesmos, a exigência do imposto nas seguintes hipóteses:
I – ICMS Garantido de que tratam os artigos 777 a 780, inclusive quando correspondente ao diferencial de alíquotas;
II – ICMS Garantido Integral, previsto nos artigos 781 a 802;
III – ICMS devido a título de substituição tributária, inclusive nas hipóteses tratadas no Anexo X, exceto em relação aos bens e mercadorias arrolados no § 2° deste artigo.
IV – ICMS devido a título de estimativa por operação disciplinada na forma da Subseção III deste capítulo.
(...)

§ 3° Quando o remetente da mercadoria, estabelecido em outra unidade federada, for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, deverá apurar o valor do imposto antecipado, devido a este Estado, na forma prevista nesta subseção.

§ 4° O imposto antecipado será, ainda, apurado na forma prevista nesta subseção em relação às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por força de ato celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, quando o respectivo remetente, estabelecido em outra unidade federada, não for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, hipótese em que deverá ser observado, quanto ao recolhimento, o preconizado no § 3° do artigo 167.

(...).

Art. 158 Para fins do disposto no caput do artigo 157, a carga tributária média corresponderá ao valor que resultar da aplicação sobre o valor total das Notas Fiscais relativas às aquisições interestaduais, no período, de percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, nos termos do Anexo XIII.

§ 1° O percentual correspondente à carga tributária média será definido pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, com a participação de representação dos segmentos econômicos envolvidos.

§ 2° Em substituição aos percentuais de carga média, fixados no Anexo XIII para a respectiva CNAE, nas hipóteses adiante arroladas, e desde que atendidas as condições estabelecidas em cada caso, será observado o que segue:
I – contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006: o percentual de carga média corresponderá ao definido em consonância com o disposto no artigo 59 do Anexo V deste regulamento;

(...).

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	% de carga tributária média	% de carga ao fundo	TOTAL
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
918)		CNAE não mencionada nos itens anteriores	17%	0%	17%

Art. 157 ....................................................
(...)

§ 5° Respeitado o disposto neste artigo e nos artigos 160 e 170, o regime de estimativa simplificado será, também, observado em relação às saídas internas de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária promovidas por estabelecimento industrial mato-grossense.
(...).

Art. 160 O regime de estimativa simplificado não encerra a cadeia tributária em relação às operações e respectivas prestações de serviço de transporte que destinarem bens ou mercadorias a estabelecimento industrial mato-grossense.

§ 1° Para fins de encerramento da fase tributária, incumbe ao estabelecimento industrial localizado no território mato-grossense a observância do que segue:
(...)
III – apurar e recolher o valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado de que trata esta subseção, pelas saídas das mercadorias efetuadas no período, observado o que segue:
a) calcular o montante correspondente à margem de lucro relativa à operação subsequente a ocorrer no território mato-grossense, mediante a aplicação do percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, sobre o valor total da Nota Fiscal, respeitadas as exclusões previstas no artigo 157;
b) o valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado corresponderá ao que resultar da aplicação do percentual de carga média, fixado no Anexo XIII deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da operação, sobre o montante apurado em conformidade com o disposto na alínea a deste inciso.

(...). (Destaque nosso).

Anexo V do RICMS/MT.

Art. 59 A base de cálculo do ICMS, para os contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, que estiverem obrigados ao recolhimento do ICMS Garantido, nos termos dos artigos 777 a 780 das disposições permanentes, e/ou do ICMS Garantido Integral, conforme artigos 781 a 802, também das disposições permanentes, e no Anexo XI deste regulamento, será ajustada de forma que resulte em carga tributária final equivalente a: (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
I – 6,0% (seis inteiros por cento) do valor da operação com mercadorias destinadas a revenda ou a emprego em processo industrial, após o acréscimo ao valor total exarado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição, da margem de lucro de que trata o artigo 1° do Anexo XI deste regulamento;
(...)

§ 2° Na hipótese do inciso I do caput deste preceito, na operação ou prestação regular e idônea, o ajuste autorizado neste artigo será de até 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação tributada consignado no documento fiscal que acobertou a respectiva aquisição da mercadoria.
(...)

§ 4° Aplicam-se as disposições previstas neste artigo nas operações internas, realizadas por estabelecimento industrial mato-grossense, sujeito ao regime de substituição tributária, com destino a contribuinte mato-grossense optante pelo Simples Nacional.

§ 5° Na hipótese de que trata o § 4° deste preceito, a redução de base de cálculo prevista neste artigo alcança, exclusivamente, o montante correspondente à margem de lucro relativa à operação subsequente a ocorrer no território mato-grossense, mediante a aplicação do percentual arrolado no caput deste preceito sobre o valor que resultar da aplicação do percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, sobre o valor total da Nota Fiscal, respeitadas as exclusões referidas no § 3°, também deste preceito.

(...).