Órgão Consultivo
Categoria:
Informações em Processos de Consulta
Número:
013/2005
Data da Aprovação:
05/23/2005
Assunto:
Baixa Inscrição Est.
Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto
Informação nº 000/2005- GCPJ/SATR
Senhor Superintendente:
A unidade fazendária acima nominada, por meio do fiscal de tributos estaduais, ......, apresenta consulta, relatando de início a seguinte situação:
a) quando uma determinada empresa requer a baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes da SEFAZ, ela imediatamente fica com o status de suspensão, levando-se a concluir que a empresa tenha encerrado suas atividades;
b) contudo, analisando as informações contidas no sistema do Garantido, verifica-se que existe movimentação de entrada de mercadorias em nome da empresa com a inscrição suspensa;
c) desta situação, presume-se que o próprio contribuinte continua operando ou que um outro contribuinte esteja utilizando a inscrição suspensa.
Com base no relato, a interessada formula as seguintes questões:
1- Na oportunidade de homologar a baixa, estas operações deverão ser cobradas deste contribuinte suspenso?
2- Qual o tratamento que o corpo de fiscalização deverá tomar?
É a consulta.
De início, necessário se faz trazer à colação dispositivos da Portaria nº
114/2002-SEFAZ
, de 26/12/2002, que revogou a Portaria nº 59/97, que tratam da baixa de inscrição:
“(...)
Art.71
A baixa da inscrição poderá ser processada sumariamente, mediante verificação das informações mantidas nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e desde que o contribuinte atenda, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – não apresente pendência relativa a:
a) recolhimento do ICMS Garantido ou do ICMS Garantido Integral;
(Redação dada pela Port. nº 030/2004.)
(...)
Art. 73
Os pedidos de baixa de inscrição não homologados na forma prevista no artigo 71 serão encaminhados a SAFIS, para designação de Fiscal de Tributos Estaduais e expedição de Ordem de Serviço, para efetuar levantamento em profundidade no estabelecimento requerente.
(...)
Art. 75
Existindo débito para com a Fazenda Pública Estadual, o deferimento do pedido de baixa da inscrição estadual
fica condicionado ao seu pagamento integral.
(...).” Destacou-se.
Infere-se dos dispositivos transcritos que a existência de débitos em nome da empresa, no Garantido Integral, submete o processo de baixa ao levantamento em profundidade pelo serviço de fiscalização, de forma que a sua homologação ficará condicionada ao pagamento dos débitos pendentes.
Em continuidade, transcreve-se a seguir o artigo 76 da citada Portaria nº 114/2002, que traz o entendimento de que a Empresa, mesmo após o pedido de baixa, deverá responder pelos débitos que por ventura vierem a existir em seu nome:
“Art. 76
A concessão da baixa de inscrição, por qualquer dos ritos tratados nesta portaria, não exonera o contribuinte dos débitos detectados posteriormente.”
( Destacou-se).
À luz da legislação supracitada, informa-se à consulente que quando da homologação do pedido de baixa de inscrição pelo serviço de fiscalização, em sendo detectados débitos pendentes em nome da empresa, mesmo que contraídos após a data da protocolização do pedido, esses deverão ser exigidos, por meio da lavratura da Notificação/ Auto de Infração-NAI.
Ademais, a exigência do imposto pendente, estará em consonância com o prescrito na legislação transcrita, onde se traz que a baixa da empresa só poderá ser efetivada, desde que se comprove a quitação de todas as suas obrigações tributárias para com o Estado.
Quanto à suposição, relatada pela consulente, de que o débito em questão poderia ter decorrido de operação realizada por terceiros, uma vez que a empresa estava com a inscrição suspensa, cabe esclarecer que tal suposição não é suficiente para eximir a empresa da obrigação de quitar o débito, cabendo-lhe no entanto, o contraditório.
Ainda, no que tange a suposição supramencionada, nunca é demais lembrar o que preceitua o disposto no artigo 468 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89:
“Art. 468
Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida por este regulamento e outras leis tributárias, ou atos administrativos de caráter normativo destinado a suplementar aquelas.
(...)
§ 2º - Salvo disposição expressa em contrário a responsabilidade por infração
independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”
(Destacou-se).
É a informação que se submete á superior consideração.
Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência Adjunta de Tributação em Cuiabá-MT, em 23 de Março de 2005.
Adriana V. F. Mendes Fava
FTE Matr. 384500013
De acordo:
Antonio Alves da Silva
Mat. 387610014
Respondendo pela Gerencia de Controle de Processos Judiciais
Dulcinéia Souza Magalhães
Superintendente Adjunta de Tributação