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INFORMAÇÃO Nº 116/2015 – GCPJ/SUNOR


..., situada na ..., em ... -MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., consulta sobre a possibilidade de o estabelecimento desenvolver juntamente com a atividade atual de comércio atacadista de soja e algodão, a de armazenagem de produtos de terceiros mediante remuneração, aplicando na operação de remessa e retorno do produto a não incidência prevista no artigo 4º, incisos I e III, do RICMS-MT/89.

Para tanto, a consulente expõe que:
1 – atua na região no ramo de comércio atacadista de soja, milho, algodão em pluma; e que a operação de armazenagem é inerente ao seu ramo de atividade, no qual realiza a guarda e conservação de produtos agropecuários de sua propriedade;
2 – diante da crescente demanda por espaço para armazenagem de produtos agropecuários, pretende praticar serviços remunerados de guarda e conservação de produtos agropecuários para terceiros, conforme disposto no Decreto (federal) nº 3.855/2001;
2.1 – a operação seria registrada na entrada com CFOP 1.905 (Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral), e no retorno com CFOP 5.906 e ou 5.907, conforme destinação da mercadoria;
3 – em atendimento às exigências do regulamento de guarda e conservação de produtos agropecuários, conforme disposto no artigo 32 do Decreto (federal) nº 3.855/2001, manterá registro na Junta Comercial do Estado, do termo de fiel depositário e regulamento interno do armazém, tendo como CNAE secundária a atividade 5211-7/99 – Depósito de mercadoria para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis;
4 – a atividade de guarda e conservação de produtos agropecuários para terceiros não constitui ato mercantil, pois não existe transferência de titularidade, onde a empresa tem apenas a guarda da mercadoria, permanecendo como titular o depositante;
4.1 – isso não configura circulação jurídica de mercadoria, logo, não caracteriza fato gerador do ICMS; a mercadoria seria depositada com a não incidência do ICMS conforme inciso I do artigo 4º do RICMS/MT, Decreto 1.944/89.

Prosseguindo, baseada nos Decretos (federal) nº 3.855/2001 e 1.102/1903, afirma que a “guarda e conservação de produtos agropecuários para terceiros”, como atividade remunerada, se equiparam aos “armazéns gerais”, com as obrigações e prerrogativas destes.

Entende que a movimentação física dessa operação não caracteriza circulação de mercadoria, pois não haveria a transferência da titularidade; acrescenta que o depositário tem somente a posse dos produtos para guarda e conservação, com regras e obrigações a atender conforme disposto no Decreto (federal) nº 3.855/2001 e Instruções Normativas dessa atividade.

Ao final, questiona:
1 – Conforme relatado, se na operação interna de remessa para depósito, tendo como destinatário empresa com atividade secundária de guarda e conservação de produtos agropecuários, (CNAE 5211-7/99 – Depósito de mercadoria para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis), nos termos da Lei 9.973/2000 regulamentada pelo Decreto 3.855/2001, tal operação poderá ser realizada ao abrigo da não incidência do ICMS prevista no inciso I do artigo 4º do RICMS/MT, Decreto 1.944/89?
2 – Se no retorno ao depositante, poderá aplicar a não incidência conforme inciso III do artigo 4º do RICMS/MT, Decreto 1.944/89?
3 – Se na entrada, poderá aplicar o CFOP 1.905 e nos retornos os CFOP 5.906 e 5.907?

É a consulta.

Em síntese, observa-se que a principal dúvida da consulente se refere à possibilidade de utilizar o próprio estabelecimento, onde já desenvolve a atividade de comércio atacadista de soja, milho e algodão, como local para armazenamento de produtos de terceiros mediante remuneração, e se neste caso poderá aplicar na operação de remessa e retorno do produto armazenado a não incidência de que trata o artigo 4º, incisos I a III, do RICMS-MT/89; entende que para isso seria necessário apenas alterar o cadastro, incluindo como atividade secundária a CNAE 5211-7/99-Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis.

Esclarece-se, de início, que a presente consulta foi protocolizada nesta SEFAZ/MT em 23.06.2014, de forma que a fundamentação e as respostas às questões apresentadas terão por base a legislação vigente naquele período, ou seja, o Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89 (RICMS-MT/89).

De acordo com os dados cadastrais da interessada, extraídos do Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, verifica-se que a consulente está enquadrada na CNAE principal sob o código 4622-2/00-Comércio atacadista de soja, e na CNAE secundária 4623-1/03-Comércio atacadista de algodão.

Depreende-se dos relatos que a consulente não tem dúvida quanto à legislação federal que rege a atividade de armazenagem de produtos, tendo mencionado para tanto o Decreto (federal) nº 1.102/1903, que dispõe sobre armazéns-gerais e a Lei (federal) nº 9.973/2000 e respectivo Decreto Regulamentador nº 3.855/2001, que versam sobre a armazenagem de produtos agropecuários de terceiros.

Em resumo, especificamente sobre Armazém Geral, extrai-se os seguintes pontos do referido Decreto (federal) nº 1.102/1903:

a) O Armazém Geral tem por finalidade a guarda e conservação de mercadorias ou bens de terceiros e a emissão de títulos especiais, que o represente (art. 1º do Decreto nº 1.102 de 1903).
b) Estes Títulos Especiais denominam-se “Conhecimento de Depósito” e Warrant (art. 15 do Decreto nº 1.102 de 1903).
c) O Armazém Geral não poderá exercer o comércio de mercadorias idênticas às que propõem receber em depósito, e adquirir, para si ou para outrem, mercadorias expostas à venda em seus estabelecimentos, ainda que seja a pretexto de consumo particular. (art. 8º, parágrafo 4º do Decreto nº 1.102 de 1903).
d) É uma empresa que tem entre seus objetos sociais a previsão e REGISTRO específico para esta atividade de prestação de serviços, através de suas Juntas Comerciais.

Art. 4º O imposto não incide sobre:
I - a saída de mercadoria com destino a armazém-geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;
II - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte localizado neste Estado;
III - a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos I e II em retorno ao estabelecimento depositante;
(Destaque nosso).

Art. 11 Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo sujeito passivo, pelos atos e omissões que praticarem e que concorrerem para o não cumprimento da obrigação tributária:
(...)
III - ao armazém geral, depositário e demais encarregados da guarda ou comercialização de mercadorias:
a. na saída de mercadoria depositada por contribuinte de qualquer Estado;
b. na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de qualquer Estado;
c. o recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea.
(Destaque nosso).

Art. 4° Ressalvado o disposto nos §§ 3° a 10 do artigo 3°, cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e demais obrigações acessórias próprias.

Parágrafo único As obrigações tributárias, atribuídas ao estabelecimento pela legislação, são de responsabilidade do respectivo titular.

APROVADA.