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INFORMAÇÃO Nº 233/2021 – CDCR/SUCOR

A empresa acima indicada, estabelecida no ..., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre a aplicação da alíquota minorada do imposto nas operações com os produtos “carnes suínas temperadas, sejam elas frescas, resfriadas ou congeladas”.

Informa que, dentre outras atividades, é estabelecimento industrial e atua na fabricação de sua produção, na indústria de produção para terceiros (frigorífico) e no comércio e exportação de carnes suínas, bovina e embutidos; abate de suínos e bovinos; bem como, empacotamento e desossa de carnes de suínos e bovinos;

Em síntese, expõe que:

- Conforme previsão da alínea a do inciso I do artigo 95 do RICMS/MT, a alíquota do imposto paras as operações realizadas dentro território do Estado de Mato Grosso é de 17% (dezessete por cento);

- A alíquota do imposto será de 12% (doze por cento) para as operações realizadas, dentro do território do Estado, com os produtos (carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bubalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas) relacionados no item 5 da alínea c do inciso II do artigo 95 do RICMS;

- Em relação às “carnes temperadas”, sejam elas frescas, refrigeradas ou congeladas (classificadas na NCM 0203.19.00 e na NCM 0203.29.00) que produz e comercializa, entende que a legislação foi omissa, e assim sendo, tem dúvidas na correta aplicação da alíquota do ICMS incidente nessas operações realizadas dentro do Estado de Mato Grosso;

Abaixo relaciona as carnes temperadas que industrializa e comercializa:

NCM	SEÇÃO	CAPÍTULO	POSIÇÃO	SUBPOSIÇÃO	PRODUTOS
0203.19.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Frescas ou refrigeradas	ALCATRA TEMPERADA RESFRIADA - 10KG
0203.19.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Frescas ou refrigeradas	BISTECA TEMPERADA RESFRIADA - 10KG
0203.19.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Frescas ou refrigeradas	COPALOMBO TEMPERADO RESFRIADO - 10KG
0203.19.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Frescas ou refrigeradas	COSTELINHA TEMPERADA RESFRIADA - 10KG
0203.19.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Frescas ou refrigeradas	FILEZINHO TEMPERADO RESFRIADO - 10KG
0203.19.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Frescas ou refrigeradas	LOMBO TEMPERADO RESFRIADO - 10KG
0203.19.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Frescas ou refrigeradas	PANCETA TEMPERADA RESFRIADA - 10KG
0203.19.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Frescas ou refrigeradas	PERNIL TEMPERADO RESFRIADO - 10KG
0203.19.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Frescas ou refrigeradas	PICANHA TEMPERADA RESFRIADA - 10KG
0203.29.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Congeladas	BISTECA TEMPERADA CONGELADA - 10KG
0203.29.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Congeladas	COPA LOMBO TEMPERADA 10KG
0203.29.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Congeladas	COPALOMBO TEMPERADO CONGELADO - 10KG
0203.29.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Congeladas	COSTELA TEMPERADA CX.10KG
0203.29.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Congeladas	COSTELINHA TEMPERADA CONGELADA - 10KG
0203.29.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Congeladas	FILEZINHO TEMPERADO CONGELADO - 10KG
0203.19.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Frescas ou refrigeradas	ALCATRA TEMPERADA RESFRIADA - 10KG
0203.19.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Frescas ou refrigeradas	BISTECA TEMPERADA RESFRIADA - 10KG
0203.19.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Frescas ou refrigeradas	COPALOMBO TEMPERADO RESFRIADO - 10KG
0203.19.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Frescas ou refrigeradas	COSTELINHA TEMPERADA RESFRIADA - 10KG
0203.19.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Frescas ou refrigeradas	FILEZINHO TEMPERADO RESFRIADO - 10KG
0203.19.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Frescas ou refrigeradas	LOMBO TEMPERADO RESFRIADO - 10KG
0203.19.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Frescas ou refrigeradas	PANCETA TEMPERADA RESFRIADA - 10KG
0203.19.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Frescas ou refrigeradas	PERNIL TEMPERADO RESFRIADO - 10KG
0203.19.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Frescas ou refrigeradas	PICANHA TEMPERADA RESFRIADA - 10KG
0203.29.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Congeladas	BISTECA TEMPERADA CONGELADA - 10KG
0203.29.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Congeladas	COPA LOMBO TEMPERADA 10KG
0203.29.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Congeladas	COPALOMBO TEMPERADO CONGELADO - 10KG
0203.29.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Congeladas	COSTELA TEMPERADA CX.10KG
0203.29.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Congeladas	COSTELINHA TEMPERADA CONGELADA - 10KG
0203.29.00	Animais Vivos e Produtos do Reino Animal	Carnes e miudezas, comestíveis	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas	Congeladas	FILEZINHO TEMPERADO CONGELADO - 10KG

Entende que as carnes suínas temperadas sempre serão frescas, refrigeradas ou congeladas, termos expressamente previstos no art. 95, inciso II, alínea c, item 5, do RICMS/MT.

Por fim, traz decisões dadas pelos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais e do Estado do Rio de Janeiro, em que o entendimento fixado foi no sentido de que as carnes (aves e suínos) temperadas estão enquadradas no conceito de produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos em estado natural, e, desse modo, também poderão fruir da alíquota interna do ICMS reduzida

Entende, portanto, que o caso em estudo atrai o disposto no item 5 da alínea c, do inciso II do artigo 95 do RICMS/MT, com a aplicação da alíquota interna de 12% nas referidas operações internas com carnes suínas temperadas.

Assim, diante de todo o exposto, efetua os seguintes questionamentos:
1- Nas operações realizadas pela empresa Consulente dentro do Estado de Mato Grosso com carnes suínas temperadas, sejam elas frescas, resfriadas ou congeladas, classificadas na NCM 0203.19.00 e na NCM 0203.29.00, e cujo rol de produtos, atualmente comercializados, segue discriminado na tabela supra, a alíquota interna do ICMS será de 12%, em conformidade com o item 5 da alínea c do inciso II do artigo 95do RICMS/MT?
2. Caso a resposta ao questionamento acima seja negativa, qual será a alíquota do ICMS nas operações internas realizadas pela empresa Consulente com carnes suínas temperadas, sejam elas frescas, resfriadas ou congeladas?

É a consulta.

De início, observa-se, após consulta ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta Secretaria, que a empresa consulente tem como atividade principal cadastrada o “Frigorífico - abate de suínos” – CNAE 1012-1/03 - e está sujeita ao regime de apuração normal do ICMS.

Para principiar a elucidação da questão suscitada pela consulente se faz necessário transcrever, parcialmente, o artigo 95 e o artigo 1° do Anexo V do RICMS:

Sobre a matéria cabe informar que, em relação às operações com carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bubalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas, as alíquotas do ICMS estão previstas no artigo 14 da Lei nº 7.098/98, que consolida normas relativas ao ICMS neste Estado, conforme se transcreve a seguir:

Lei nº 7.098/98:

Art. 14 As alíquotas do imposto são:
(...)

II - 12% (doze por cento):
(...)

c) nas operações realizadas no território do Estado com as seguintes mercadorias:
1. arroz;
2. feijão;
3. farinha de trigo, de mandioca, de milho e fubá;
4. aves vivas ou abatidas, suas carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas;
5. carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bubalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas;
6. banha de porco;
(...)

Art. 95 As alíquotas do imposto são: (cf. caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98)

I – 17% (dezessete por cento), ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nos incisos II a VII deste artigo: (cf. inciso I do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98)
(...)

II – 12% (doze por cento): (cf. inciso II do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98)
a) nas operações que destinem mercadorias a contribuintes estabelecidos em outra unidade da Federação, ressalvado o disposto na alínea b do inciso VI deste artigo; (cf. alínea a do inciso II do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98, alterada pela Lei n° 9.856/2012)
b) nas prestações de serviços de transporte interestadual, destinadas a contribuinte do imposto, ressalvado o disposto na alínea d deste inciso e na alínea a do inciso VI deste artigo; (cf. alínea b do inciso II do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98, alterada pela Lei n° 7.867/2002)
c) nas operações realizadas no território do Estado com as seguintes mercadorias: (cf. alínea c do inciso II do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98)
1) arroz;
2) feijão;
3) farinha de trigo, de mandioca, de milho e fubá;
4) aves vivas ou abatidas, suas carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas;
5) carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bubalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas;
6) banha de porco;
(...).