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INFORMAÇÃO Nº 064/2019 – CRDI/SUNOR

..., produtor rural, sendo a propriedade situada à Rodovia MT ..., Km ..., s/nº, Zona Rural, em .../MT, com CPF nº ... e Inscrição Estadual nº ..., consulta sobre o tratamento tributário aplicável na aquisição interestadual do produto “Big Bag” tamanho 105x105x115”, classificado no código 6305.32.00 da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, para acondicionar os produtos no transporte de sua produção própria e que não devem retornar ao estabelecimento.

Expõe que foi efetuada a aquisição em operação interestadual (São Paulo) dos produtos “Big Bag 105x105x115” classificados no código 6305.32.00 da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, e que não identificou previsão de benefício fiscal que reduza a carga tributária ou de isenção da cobrança do ICMS Diferencial de Alíquotas em relação aos referidos produtos.

Explica que foi calculado o imposto na forma do ICMS Diferencial de Alíquotas, aplicando o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das operações.

Afirma o contribuinte que discorda da incidência do diferencial de alíquotas, pois este produto é utilizado para levar (acondicionar) os produtos de sua produção própria e que não há retorno do mesmo; portanto entende que se trata de insumo.

Traz sua definição de insumo “....é tudo o que agrega o produto final, ou ainda que seja essencial para a sua existência no final do processo, algo utilizado como fator de produção, ou matéria prima. Nesse sentido BAG não se enquadraria.”

Ao final, efetua os seguintes questionamentos:

1 - É devido o ICMS diferencial de alíquotas na entrada do produto no Estado de Mato Grosso?

2 - Caso não seja devido, em que situação se enquadra o não recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas deste produto, perante a legislação?

É a consulta.

Inicialmente, cabe informar que, em consulta ao Sistema de Informações Cadastrais desta SEFAZ/MT, constatou-se que a Consulente está cadastrada na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE principal 0111-3/99 – Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente e que está enquadrada no regime de recolhimento de apuração normal do ICMS, nos termos do estabelecido no artigo 131 do RICMS/2014, tendo sido afastada de ofício do regime de Estimativa Simplificado.

Quanto à questão suscitada pela consulente, referente à tributação na aquisição interestadual dos produtos “BIG BAG 105x105x115” classificados no código 6305.32.00 da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados a acondicionar sua produção para transporte dos produtos, para análise da matéria, inicialmente, convém trazer à colação o texto do artigo 106, incisos I e II, e do artigo 116, incisos II e IV, do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20/03/2014:

Art. 106 Respeitados os limites estabelecidos nos artigos 103 e 104, o crédito fiscal para cada período de apuração é constituído pelo valor do imposto:
I – referente às mercadorias entradas no período para comercialização;
II – referente às matérias-primas e produtos intermediários, entrados no período, que venham a integrar o produto final e a respectiva embalagem, bem como a energia elétrica e os combustíveis consumidos no processo de industrialização;
(...)

Art. 116 Qualquer que seja o regime de apuração e de pagamento do imposto, para efeito de determinação do montante do tributo a recolher, é vedado o crédito do imposto pago, relativamente à mercadoria entrada ou adquirida pelo estabelecimento: (cf. § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
I – para a integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se se tratar de saída para o exterior; (cf. inciso I do § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
II – para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação subsequente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto as destinadas ao exterior; (cf. inciso II do § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
III – para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendida a que não seja utilizada na comercialização e a que não seja empregada para integrar o produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização; (cf. inciso III do § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)

Art. 2° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incide sobre: (cf. caput do art. 2° da Lei n° 7.098/98)
(...)
§ 1° O imposto incide também: (cf. § 1° do art. 2° da Lei n° 7.098/98)
(...)
IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
(...)
§ 8° Nas hipóteses dos incisos IV e V do § 1° deste artigo, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98)
(...)
XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
(...).