Órgão Consultivo

Categoria: Informações em Processos de Consulta
Número:102/98-CT
Data da Aprovação:06/08/1998
Assunto:Consulta Inexistente
Ausência Assinatura Interessado

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto

...., inscrita no CGC sob o nº .... e no CCE sob o nº ...., estabelecida na ...., Várzea Grande - MT, formula processo de consulta referente ao cálculo do ICMS diferencial de alíquota.

Conforme artigos 131 do Código Civil e 368 do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade das declarações de vontade estão vinculadas à assinatura do documento.

Dessa forma, não há como se presumir como verdadeira a declaração de vontade consubstanciada no requerimento de fls. 02 e 03 não assinada, fazendo considerar-se inexistente a consulta.

É a informação, S.M.J.

Cuiabá-MT, 02 de junho de 1998.
Dulcinéia Souza Magalhães
FTE
De acordo:
José Carlos Pereira Bueno
Coordenador de Tributação