Texto INFORMAÇÃO Nº 049/2006 A ....., inscrita no CNPJ sob o nº ...... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ....., formula a presente consulta com intuito de dirimir dúvida acerca da utilização do diferimento do ICMS na operação interna com algodão em pluma, como também da utilização do benefício do PROALMAT nas remessas efetuadas pelo cooperado. Para tanto, relata que recebe de cooperado o algodão em pluma com diferimento do ICMS e o vende à empresa ........ , sediada neste Estado, também com diferimento do imposto. Esclarece que a mencionada empresa compradora do produto é detentora de regime especial que autoriza a aquisição do referido produto com diferimento do ICMS, nos termos da Portaria nº 004/05 do PRODEIC. Na seqüência, formula as seguintes questões: 1) Existe a possibilidade de o cooperado faturar o algodão em pluma para a cooperativa com diferimento do ICMS, sem que isso venha lhe acarretar a perda dos benefícios do PROALMAT nas outras operações que realizar com o mesmo produto? 2) A Cooperativa pode transferir o algodão em pluma à empresa ......, com diferimento do ICMS, sem que ocorra a perda de créditos oriundos de outras operações anteriores ou futuras que não envolvem esse comprador? É a consulta. Em síntese, as questões suscitadas pela consulente dizem respeito à utilização dos benefícios fiscais do diferimento e do PROALMAT. Iniciando-se por este último, incumbe informar que o Programa de Incentivo à cultura do algodão em Mato Grosso-PROALMAT foi instituído pela Lei nº 6.883, de 02.06.97, que foi regulamentada pelo Decreto nº 1.589, de 18.07.1997. Para melhor entendimento da matéria, reproduz-se, a seguir, dispositivos do aludido Decreto:
Art. 3º Aos produtores de algodão que atenderem os pré-requisitos definidos no artigo 2º, será concedido um incentivo fiscal de até 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, incidente sobre o valor de comercialização do algodão, sem prejuízo dos créditos do Imposto previstos na legislação tributária.
(...)
Art. 7º ......
§ 4º Nas operações internas, excetuada as remessas destinadas às Cooperativas, fica facultado ao produtor rural renunciar ao estatuído no artigo 3º, optando pela remessa com o benefício do diferimento do ICMS, nos termos do inciso IV do artigo 333 das Disposições Permanentes do Regulamento do ICMS e demais legislação pertinente, hipótese que:
Art. 9º A concessão do benefício fiscal previsto neste Decreto será para algodão em pluma, conforme classificação definida no artigo 4º, devendo a indústria de beneficiamento:
(..).”
§ 5º A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I - renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
(...).”