Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7874/2002
26-12-2002
26-12-2002
1
26/12/2002
26/12/2002

Ementa:Institui o Programa de Incentivo às Usinas Produtoras de Álcool do Estado de Mato Grosso - PRO-ÁLCOOL e dá outras providências.
Assunto:Programa de Incentivo às Usinas Produtoras de Álcool de MT - PRO-ÁLCOOL
Alterou/Revogou: - Alterou a Lei 6.883/97
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 7.874 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 1º a 11 da presente Lei em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 2823, de 15/01/2003, julgada pelo STF, à unanimidade, Plenário, 19.12.2018 (publicações no DOU de 11.02.2019, p. 1, e 15.03.2019, p. 1).

O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art.42 da Constituinte Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo às Usinas Produtoras de Álcool do Estado de Mato Grosso - PRO-ÁLCOOL, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM/MT, que tem como objetivo dinamizar o processo de produção de álcool produzido no Estado de Mato Grosso, dentro de padrões tecnológicos e ambientais de qualidade e de preservação, bem como estimular investimentos públicos e privados, oferecendo incentivos fiscais às usinas regulamentadas cadastradas e credenciadas.

Art. 2º O candidato interessado em integrar-se ao Programa a que se refere o art. 1º e aos benefícios de correntes desta lei, deverá observar como precondições mínimas de instalação e de processamento o seguinte:
I - manutenção de programa de treinamento e qualidade de mão-de-obra, por conta própria ou em convênio com terceiros;
II - comprovação de regularidade de suas obrigações para com fisco estadual, inclusive quanto à inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa.

Art. 3º Às indústrias que atenderem às precondições definidas no art. 2º, será concedido um crédito fiscal relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos seguintes percentuais:
I – 80% (oitenta por cento) do ICMS devido na saída do álcool da usina.

Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput deste artigo implica renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, inclusive aqueles relativos à entrada de matérias-primas e insumos da produção.

Art. 4º Além do previsto no artigo anterior, ficam assegurados às indústrias que vieram a se instalar em território mato-grossense os seguintes benefícios:
I - deferimento do ICMS, para o momento em que ocorre a saída subseqüente, relativamente ao diferencial de alíquotas devido nos termos do disposto no art. 3º, XIII e XIV, da Lei nº 7.098, 30 de dezembro de 1998, incidente nas entradas de bens, desde que:
a) tais bens consistam em máquinas, equipamentos e suas estruturas, destinados a integrar o projeto operacional do estabelecimento;
b) não haja simular dos mesmos disponível para aquisição no Estado de Mato Grosso.

Art. 5º O PRO-ÁLCOOL terá duração mínima de 04 (quatro) anos, devendo ser reavaliado a cada 02 (dois) anos pelo conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - CODEIC, no que concerne ao atendimento dos objetivos previstos no art. 1º, que emitirá parecer indicativo ao poder concedente sobre a conveniência de sua continuidade ou não.

§ 1º A primeira reavaliação, independente do transcurso do prazo fixado no caput, deverá ser efetuada até o dia 30 de dezembro de 2003.

§ 2º Às indústrias que tiverem seus projetos aprovados durante ou cadastrados no PRO-ÁLCOOL, durante a vigência desta lei, ficam assegurados os incentivos previstos no art. 3º, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do início das operações.

§ 3º O cadastramento e o credenciamento no PRO-ÁLCOOL serão realizados junto ao Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - CODEIC, na forma definida no regulamento desta lei.

Art. 6º Poderão ser beneficiárias do PRO-ÁLCOOL, as indústrias, pessoas jurídicas, regularmente inscritas no Cadastro de Contribuintes e na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, que requeiram os benefícios fiscais tratados nesta lei e que atendam a precondições mínimas definidas no art. 2º, e desde que expressamente concordem com a obrigação estatuída no art. 7º.

Art. 7º Não será concedido, e poderá ser suspenso, o incentivo previsto desta lei às industrias que deixarem de atender ao disposto no art. 2º.

Art. 8º Do valor do crédito fiscal previsto no art. 3º, 5% (cinco por cento) deverão ser recolhido à conta do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI.

Art. 9º Os benefícios estabelecidos nesta lei aplicam-se, também, nas hipóteses de ampliação do projetos.

Art. 10 O Poder Executivo editará normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta lei.

Art. 11 Pelo descumprimento dos dispositivos de natureza tributária, previstos nesta lei, aplicam-se as penalidades fixadas na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1.998.

Art. 12 Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, com a seguinte redação:
"Art. 3º ....
Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput deste artigo implica renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos do ICMS, inclusive aqueles relativos à entrada de insumos no estabelecimento produtor."

Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.


JOSÉ ROGÉRIO SALLES
MARCOS HENRIQUE MACHADO
MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA
JOSÉ RENATO MARTINS DA SILVA
GUILHERME FREDERICO DE MOURA MÜLLER
JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO PRADO
FAUSTO DE SOUZA FARIA
OTÁVIO PALMEIRA DOS SANTOS
RICARDO JOSÉ SANTA CECÍLIA CORRÊA
JEVERSON MISSIAS DE OLIVEIRA
OSVALDO JOSÉ DA COSTA
MARLENE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS
MARCOS HENRIQUE MACAHDO
GASTÃO DE MATOS
JÚLIO STRUBING MULLER NETO
PEDRO PINTO DE OLIVEIRA
CARLOS ANTÔNIO DE ALMEIDA MELO
FÁBIO CÉSAR GUIMARÃES NETO
JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO
FREDERICO GULHERME DE MOURA MÜLLER
SABINO ALBERTÃO FILHO
JURANDIR ANTÔNIO FRANCISCO
JOÃO CARLOS DE SOUZA MAIA