Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	102/2019 - CRDI/SUNOR
Data da Aprovação:	11/26/2019
Assunto:	Construção Civil Redução de Base de Cálculo Ativo Imobilizado

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº102/2019 – CRDI/SUNOR

A empresa acima indicada, estabelecida na Av. ..., ..., ..., .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., formula consulta sobre o tratamento tributário conferido às empresas de construção civil, especialmente na aquisição de mercadorias e bens novos e usados para integração ao ativo imobilizado.

A consulente informa que atua no ramo da construção de edifícios, cadastrada com a CNAE principal 4120-4/00 e possui credenciamento para fruição da redução de base de cálculo da construção civil, conforme a Portaria nº 061/2018. Acrescenta ainda que não é optante pelo Simples Nacional.

Menciona que, além de adquirir materiais de construções fora do Estado, também adquire, de outros Estados, mercadorias, novas ou usadas, destinadas ao ativo imobilizado.

Relata que, atualmente, recolhe o ICMS conforme Portaria nº 61/2018 com a carga tributária de 7%, até o dia 20 do mês seguinte.

Destaca que a SEFAZ alterou diversas maneiras o conceito de contribuinte para empresas de construção civil, onde antes recolhiam FUPIS ao invés de ICMS, por isso eram consideradas NÃO CONTRIBUINTES. Atualmente o FUPIS foi extinto e as construtoras passaram a recolher o ICMS.

Traz sua interpretação no sentido de que, adquirindo bens para o ativo imobilizado, pode usufruir dos benefícios de redução do ICMS conforme Convênio ICM 15/81 e ICMS 33/93, inclusive se adquirir máquina agrícola (trator) para empregabilidade em obra. Ou seja, por mais que a empresa esteja credenciada a recolher 7%, conforme Portaria 61/2018, existirá o benefício da base reduzida para bens do ativo imobilizado usados.

Entende também que ao adquirir bens para o ativo imobilizado, a tributação com a redução do ICMS independe se o fornecedor é optante ou não pelo Simples Nacional.

Registra ainda que, em relação às mercadorias destinadas à construção civil, a partir do momento do credenciamento, a redução da base de cálculo vale para todo tipo de mercadorias, sujeitas ou não à substituição tributária.

Com relação ao conceito de contribuinte, a consulente entende que é contribuinte, já que possui inscrição estadual, faz operações com mercadorias e recolhe ICMS.

Na sequência, com base em todo o exposto, faz os seguintes questionamentos:

1 - Para as mercadorias sujeitas à Substituição Tributária, a empresa poderá recolher o ICMS de 7% no dia 20 do mês seguinte? Ou deverá recolher antecipadamente à saída do fornecedor?

2 - Qual é o tratamento tributário, caso adquira bens para ativo imobilizado usados e novos?

3 - Caso a empresa perca o credenciamento, como será a tributação na compra de ativos imobilizados novos e usados? Poderá usufruir dos benefícios dos Convênios ICM 15/81 e ICMS 33/93?

4 - Qual o critério para definir se a construtora é ou não contribuinte do ICMS?

5 - Quando a construtora é obrigada a possuir uma Inscrição Estadual?

Por fim, declara que não se encontra sob procedimento fiscal, iniciado ou já instaurado, para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente cumpre informar que, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, constata-se que a consulente está cadastrada neste Estado na CNAE principal 4120-4/00 Construção de edifícios, que se encontra enquadrada no regime de apuração normal do ICMS, bem como que esteve credenciada para fruir do benefício fiscal destinado a empresas de construção civil previsto no Decreto nº 1.419/2018, de 01/10/2018 a 31/12/2018.

Ainda na preliminar, cumpre registrar que o benefício fiscal previsto no artigo 51-A do Regulamento do ICMS, teve o seu termo final fixado para 31/12/2018, conforme dispõe o § 8º do citado dispositivo, adiante reproduzido.

Para análise da matéria consultada, convém reproduzir o texto do artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20/03/2014, RICMS/2014, já com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 1.419, de 28/03/2018:

Art. 51-A

Nas aquisições de bens e mercadorias efetuadas junto a estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação

, por contribuintes deste Estado,

cujas atividades econômicas, relativas à construção civil

, estejam enquadradas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE referidos no § 1° deste artigo,

a base de cálculo do ICMS

devido nos termos dos artigos 157 a 171 das disposições permanentes

fica reduzida de forma que a carga tributária final corresponda a 7%

(sete por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição.

§ 1° A redução de que trata o caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, às aquisições interestaduais efetuadas por contribuintes mato-grossenses cuja atividade econômica principal esteja enquadrada em código integrante das Divisões 41, 42 e 43 da Seção “F” (Construção) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, desde que atendidas às condições definidas nos demais parágrafos deste artigo.

§ 2° Respeitado o enquadramento em CNAE principal a que se refere o § 1° deste artigo, para fins de fruição da carga tributária prevista no caput deste preceito, o contribuinte interessado deverá promover o respectivo credenciamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante atendimento às seguintes condições: (v. Portarias 088/2017 e 061/2018)

I - estar estabelecido e regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

II - não ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;

III - não participar do quadro societário de empresa que explore atividade econômica vinculada a comércio de materiais de construção, bem como não haver no respectivo quadro societário a participação de empresa ou de sócio de empresa que explore a referida atividade;

IV - comprovar regularidade perante a Fazenda Pública da União, relativamente às obrigações previdenciárias;

V - comprovar regularidade perante a Fazenda Pública Estadual;

VI - não haver impedimento, por força de decisão judicial, de fruição de tratamento tributário diferenciado pelo beneficiário ou por qualquer dos integrantes do respectivo quadro societário;

VII - declarar, expressamente, o exercício de atividade sujeita à tributação do ICMS;

(...)

§ 5° Fica vedado o credenciamento de contribuinte para fruição do benefício de que trata este artigo quando o beneficiário e/ou qualquer de seus sócios, pessoa física ou jurídica, participar do quadro societário de empresa que esteja inadimplente com as obrigações tributárias principais e/ou acessórias perante a Fazenda Pública Estadual.

§ 6° Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, normas complementares para disciplinar a fruição do benefício previsto neste artigo, inclusive quanto aos procedimentos a serem observados para obtenção do credenciamento exigido.

§ 7° O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses em que houver recolhimento de diferencial de alíquotas para Mato Grosso, nos termos da Emenda Constitucional n° 87/15.

§ 8° Este benefício vigorará no exercício de 2018, aplicando-se em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

Em complementação às regras contidas no artigo 51-A do Anexo V do RICMS/2014, foi editada a Portaria nº 061/2018-SEFAZ, de 25/04/2018, com início dos efeitos fixados em 1º/01/2018. Cabe transcrever também o artigo 5º, §§ 1º e 2º, da referida Portaria, observadas as alterações conferidas pela Portaria nº 211/2018-SEFAZ, de 20/12/2018:

Art. 5°

Os contribuintes credenciados para fruição do benefício previsto no artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014,

ficam responsáveis pela apuração e o recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquota

, observada a carga tributária estabelecida no citado artigo.

(Nova redação dada pela Port. 211/18)

§ 1° Para fins do lançamento previsto no caput deste artigo, serão observados os procedimentos estabelecidos nos artigos 157 a 171 do Regulamento do ICMS, afastada a exclusão de que tratam o inciso X do § 2° do artigo 157 e o inciso VIII do caput do artigo 170. (Nova redação dada pela Port. 211/18)

§ 2° O lançamento previsto no caput deste artigo não deverá ser efetuado caso no documento fiscal que acobertar a entrada da mercadoria estiver consignado o CFOP 6.107 ou 6.108.

Vale destacar que os CFOP indicados no § 2º do art. 5º, acima transcrito, referem-se a vendas destinadas a não contribuinte do imposto, que tem a tributação disciplinada pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015, hipótese em que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é do remetente estabelecido em outra unidade federada:

6.107 – Venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte

6.108 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte

Todavia, na situação consultada, em que a consulente é contribuinte do ICMS, no período de credenciamento para fruição do benefício fiscal destinado às empresas de construção civil, a apuração e recolhimento do imposto relativo às suas aquisições interestaduais de bens e mercadorias, novos ou usados, destinados a uso ou consumo ou, ainda, a integração ao ativo imobilizado, eram efetuados na forma do artigo 51-A do Anexo V do RICMS/2014, observados os procedimentos estabelecidos nos artigos 157 a 171 do mesmo Estatuto Regulamentar.

Nesse caso, o prazo para recolhimento do imposto encontrava previsão no artigo 167, § 1º, do RICMS/2014, vale dizer, até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense.

Em relação às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, ainda hoje, nos casos em que o remetente seja credenciado como substituto tributário junto a esta Secretaria, o imposto será por ele retido e recolhido no mesmo prazo fixado na legislação tributária para o recolhimento do ICMS devido pelas demais operações do contribuinte substituto.

Já com referência às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo remetente não seja credenciado como substituto tributário neste Estado, desde que atendidos os requisitos contidos no § 4º do art. 167 do RICMS/2014, poderá, também ainda hoje, o imposto ser recolhido pelo destinatário, no prazo previsto § 1º do citado artigo 167. Eis a transcrição dos referidos dispositivos:

Art. 167

O imposto devido pelo regime de estimativa simplificado será apurado, recolhido e declarado pelo contribuinte com observância do disposto nesta subseção.

§ 1° O imposto devido a título de regime de estimativa simplificado deverá ser recolhido pelo contribuinte até o 20° (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense.

§ 2° Na hipótese de que trata o § 3° do artigo 157, o imposto devido a título de regime de estimativa simplificado deverá ser recolhido pelo contribuinte credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda, no mesmo prazo fixado na legislação tributária para recolhimento do ICMS que seria devido por substituição tributária em relação à operação que praticar.

§ 3° Na hipótese de que trata o § 4° do artigo 157, o valor do imposto apurado na forma desta subseção deverá ser recolhido em favor do Estado de Mato Grosso, por meio de Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT ou de GNRE On-Line, previamente ao início da remessa do bem ou mercadoria.

§ 4° Em alternativa ao disposto no § 3° deste artigo, em relação à operação regular e idônea e desde que o destinatário mato-grossense esteja regular perante a Administração Tributária deste Estado, poderá ser aplicado o que segue:

I - será admitida a efetivação do recolhimento pelo destinatário deste Estado, até o 20° (vigésimo) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense;

II - incumbe ao destinatário mato-grossense efetuar a apuração e o recolhimento do imposto, no prazo assinalado no inciso I deste parágrafo, independentemente de qualquer lançamento pelo fisco.

No que tange às normas contidas nos Convênios ICM 15/81 e ICMS 33/93, cabe esclarecer que as mesmas se referem a benefício fiscal aplicável às saídas de mercadorias usadas, o qual se encontra disciplinado atualmente no artigo 54 do Anexo V do RICMS/2014, que dispõe:

Art. 54

A base de cálculo do ICMS

na saída de vestuários, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados

corresponderá aos seguintes percentuais do valor da operação

: (cf. Convênio ICM 15/81 e alterações c/c o Convênio ICMS 33/93 e com o art. 2° da Lei n° 7.925/2003)

I – veículos não enquadrados nas hipóteses do inciso III do caput deste artigo, ressalvadas as hipóteses previstas no § 5° deste preceito: 5% (cinco por cento);

II – vestuário, móveis, motores, máquinas e aparelhos: 20% (vinte por cento);

III – veículo automotor pesado, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, que esteja indicado no artigo 22 deste anexo: 0% (zero por cento);

IV – máquinas e implementos agrícolas: 0% (zero por cento).

§ 1° O benefício fica condicionado a que:

I – a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;

II – a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

III – as operações estejam regularmente escrituradas.

(...).

Da análise do texto do artigo 54 do Anexo V do RICMS/2014, infere-se que o benefício, igualmente ainda hoje, aplica-se nas operações de saídas de mercadorias e bens usados, portanto, não abrange as operações de aquisição de bens e mercadorias destinados a uso ou consumo ou ainda à integração ao ativo imobilizado.

No entanto, o fato de o fornecedor ser ou não optante do Simples Nacional poderá interferir no cálculo do ICMS diferencial de alíquotas, uma vez que aos optantes do aludido tratamento diferenciado não se aplicam os benefícios fiscais concedidos pela legislação estadual, ressalvados os casos de previsão expressa na norma.

Sendo assim, o benefício concedido pelos Convênios ICM 15/81 e ICMS 33/93 não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, hipótese em que, na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor de outro Estado, quando optante pelo referido tratamento diferenciado, a tributação é processada na forma da Lei Complementar nº 123, de 13 de dezembro de 2006, que disciplina o aludido regime tributário.

Ocorre que, neste caso, o valor da operação corresponde à base de cálculo para a apuração do valor do ICMS diferencial de alíquotas a recolher neste Estado, conforme estabelece o artigo 72 do Regulamento do ICMS, RICMS/2014, a seguir reproduzido:

Art. 72

A base do cálculo do imposto é:

(...)

IX – nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do artigo 3°, o valor da operação ou prestação sobre o qual incidiu o imposto no Estado de origem;

(...)

Ainda que a operação tenha sido tributada no âmbito do Simples Nacional, em relação ao ICMS devido ao Estado remetente, o destinatário não está desobrigado do recolhimento diferencial de alíquotas a Mato Grosso, correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a que seria aplicável à operação interestadual no Estado de origem, se não houvesse a opção pelo regime da Lei Complementar nº 123/2006.

Por outro lado, na aquisição de bens e mercadorias de fornecedor não optante pelo Simples Nacional, na hipótese de a operação ter sido contemplada com redução de base cálculo no Estado de origem, esta base servirá para o cálculo do ICMS Diferencial de alíquotas neste Estado.

Diante do exposto passa-se às respostas aos questionamentos:

1- Para as mercadorias sujeitas à Substituição Tributária, a empresa poderá recolher o ICMS de 7% no dia 20 do mês seguinte? Ou deverá recolher antecipadamente à saída do fornecedor?

R – Conforme já mencionado, em relação ao período em que a consulente esteve credenciada para fruir do benefício fiscal previsto no artigo 51-A do RICMS/2014, para as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo remetente não fosse credenciado como substituto tributário, o imposto poderia ser recolhido pelo destinatário até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da aquisição, desde que a operação fosse regular e idônea e o destinatário mato-grossense estivesse regular perante a Administração Tributária deste Estado, nos termos do artigo 167, §§ 1º a 4º, do RICMS/2014, anteriormente transcritos.

2- Qual é o tratamento tributário, caso adquira bens para ativo imobilizado usados e novos?

R – Aplicava-se o mesmo tratamento tributário na aquisição de bens, tanto novos como usados, para integração no ativo imobilizado, uma vez que o benefício fiscal previsto no artigo 51-A do RICMS/2014 não fazia nenhuma distinção.

Vale ressaltar que a operação consultada não era contemplada com o benefício fiscal de redução de base de cálculo previsto no Convênio ICM 15/81 e Convênio ICMS 33/93, disciplinado atualmente no artigo 54 do Anexo V do RICMS/2014, haja vista o aludido benefício ser destinado a operações de saídas.

No entanto, para o cálculo do ICMS Diferencial de alíquotas, utilizava-se como base de cálculo o valor da operação sobre o qual incidiu o imposto no Estado de origem, quando o remetente não fosse optante pelo Simples Nacional. Nas hipóteses em que o remetente fosse optante pelo Simples Nacional, a base de cálculo do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas seria o valor da operação.

3- Caso a empresa perca o credenciamento, como será a tributação na compra de ativos imobilizados novos e usados? Poderá usufruir dos benefícios do Convênio 15/81 e 33/93?

Considerando o enquadramento no regime normal de apuração do ICMS, em que se encontra a consulente, a ausência de credenciamento para fruição do benefício previsto no art. 51-A do Anexo V do RICMS/2014 enseja o recolhimento do ICMS Diferencial alíquotas, calculado na forma preceituada nos artigos 2º, § 1º, inciso IV e § 8º; 3º, inciso XIII; 72, inciso IX, c/c artigo 96, inciso II, todos do RICMS/2014, a seguir reproduzidos:

Art. 2°

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incide sobre: (cf.

caput

do art. 2° da Lei n° 7.098/98)

(...)

§ 1° O imposto incide também: (cf. § 1° do art. 2° da Lei n° 7.098/98)

(...)

IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;

(...)

§ 8° Nas hipóteses dos incisos IV e V do § 1° deste artigo, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Art. 3°

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf.

caput

do art. 3° da Lei n° 7.098/98)

(...)

XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente;

(...)

Art. 72

A base do cálculo do imposto é:

(...)

IX – nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do artigo 3°, o valor da operação ou prestação sobre o qual incidiu o imposto no Estado de origem;

(...)

Art. 96

Quanto à alíquota, deverão, ainda, ser observadas as seguintes regras:

(...)

II – nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do artigo 3°, em relação à entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquiridos em outra unidade federada,

destinados a uso, consumo ou ativo permanente,

bem como na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha sido iniciada fora do território mato-grossense e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto,

a alíquota será o percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna deste Estado

aplicável à operação ou à prestação, e aquela aplicada na unidade federada de origem da mercadoria ou do serviço para a operação ou a prestação interestadual

; (cf. inciso II do

caput

do art. 15 da Lei n° 7.098/98)

(...).

Reiteram-se aqui os comentários já oferecidos nesta Informação, pertinentes ao diferencial de alíquotas, nas hipóteses em que o remetente de outra unidade federada seja optante pelo Simples Nacional.

Importa destacar que as operações, objeto da presente consulta, não estão contempladas com o benefício fiscal previsto nos Convênios ICM 15/81 e ICMS 33/93, em razão de tais benefícios serem destinados às operações de saídas, e, portanto, não se amoldam à situação consultada.

Todavia, no caso de a operação, efetuada por remetente não optante pelo Simples Nacional, ter sido contemplada com o aludido benefício no Estado de origem, o valor da operação ou prestação reduzida servirá como base de cálculo para a apuração do ICMS diferencial de alíquotas nos termos do art. 72, inciso IX, acima reproduzido.

4- Qual o critério para definir se a construtora é ou não contribuinte do ICMS?

R - A Constituição Federal de 1988 reservou à lei complementar a competência para definir contribuinte, conforme determina o seu artigo 146, inciso III, alínea “a”:

Art. 146. Cabe à lei complementar:

(...)

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

definição

tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e

contribuintes

;

(...).

Por sua vez, a Lei Complementar nº 87/96 estabeleceu em seu art. 4º:

Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

(...).

De modo que, à luz da legislação vigente, a construtora é que vai definir se, de acordo com o tipo de operações que realiza, enquadra-se como contribuinte do ICMS. Vale lembrar que, a princípio, as construtoras não são contribuintes do ICMS, estando obrigadas a se inscreverem no CCE/MT somente no caso de movimentarem mercadorias ou produzirem material fora do local da prestação (da construção) para ser consumido na própria obra.

Nesse sentido, preceituam os §§ 5º e 6º do artigo 16 da Lei nº 7.098/98, que consolida normas relativas ao ICMS neste Estado, conforme texto a seguir reproduzido:

Art. 16 (...)

(...)

§ 5º

Ressalvada declaração expressa em contrário do interessado

, para efeitos da cobrança da diferença de que tratam os incisos XIII e XIV do caput do artigo 3º, não se considera contribuinte a empresa que desenvolva atividades exclusivamente de construção civil, ainda que inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado.

(Acrescentado pela Lei 8.628/06)

§ 6º Nas hipóteses de que trata o parágrafo anterior, na aquisição interestadual de mercadoria, bem ou serviço, o adquirente ou o tomador de serviço mato-grossense deverá informar ao remetente ou ao prestador do serviço sua condição de não contribuinte do imposto.

(Acrescentado pela Lei 8.628/06)

(...).

Por outro lado, com a edição do Decreto nº 903/2017, de 29/03/2017, que acrescentou o artigo 51-A ao Anexo V do Regulamento do ICMS, foi prevista a concessão de redução de base de cálculo para contribuintes com atividade econômica relativa à construção civil, porém, dentre as condições para o respectivo credenciamento para fruição do benefício, o interessado deveria declarar, expressamente, o exercício de atividade sujeita à tributação do ICMS, ou seja, deveria reconhecer-se contribuinte do referido imposto.

De forma que os contribuintes enquanto credenciados para o aludido benefício são considerados contribuintes do ICMS.

5- Quando a construtora é obrigada a possuir uma Inscrição Estadual?

As regras relativas à inscrição estadual de empresa de construção civil no âmbito do Estado de Mato Grosso encontram-se previstas no artigo 759 do RICMS/2014:

Art. 759 Deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes de iniciarem suas atividades, as pessoas referidas no artigo 756.

§ 1° Se as empresas mantiverem mais de um estabelecimento, ainda que simples depósito, em relação a cada um deles será exigido inscrição estadual.

§ 2° Não estão sujeitas à inscrição no Cadastro a que se refere o caput deste artigo as empresas que se dediquem:

I – a atividades profissionais relacionadas com a construção civil, mediante prestação de serviços técnicos, tais como, elaboração de plantas, projetos, estudos, cálculos, sondagens do solo e assemelhados;

II – à exclusiva prestação de serviços em obra de construção civil, mediante contrato de administração, fiscalização, empreitada ou subempreitada, sem fornecimento de materiais.

§ 3° As empresas mencionadas no § 2° deste artigo, caso venham a realizar operações relativas à circulação de mercadoria, em nome próprio ou de terceiros, em decorrência de execução de obra de construção civil ou hidráulica, ficam obrigadas à inscrição estadual e ao cumprimento das demais obrigações previstas neste regulamento.

§ 4° Não será considerado estabelecimento o local de cada obra, podendo ser autorizada a inscrição estadual facultativa tanto da obra como das empresas referidas no § 2° deste artigo.

Da leitura dos dispositivos transcritos conclui-se que:

i. - Se a empresa pretende executar unicamente serviços técnicos como elaboração de plantas, projetos, estudos, cálculos, sondagens do solo e assemelhados ou prestar serviço em obra de construção civil mediante contrato de administração, fiscalização, empreitada ou subempreitada (sem fornecer materiais ou movimentar bens) não há necessidade de inscrever-se no CCE/MT.

ii. - Caso contrário, se pretende executar obras de construção civil no âmbito deste Estado (com fornecimento de mercadorias de produção própria ou efetuar movimentação de mercadoria ou bem, em nome próprio ou de terceiros) estará obrigada a se inscrever no CCE/MT, pois algumas destas operações poderão constituir-se até em hipótese de incidência do ICMS.

Vale destacar algumas hipóteses de incidência de ICMS a serem promovidas por empresas de construção civil que se encontram descritas no artigo 758 do RICMS/2014, a saber:

Art. 758

O imposto será pago sempre que a empresa de construção promover:

I – saídas de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada, ou de demolição, quando destinados a terceiros;

II – a saída de seu estabelecimento de material de fabricação própria;

III – a entrada de mercadoria importada do exterior;

IV – a entrada, no estabelecimento da empresa, de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal destinada a consumo ou a ativo fixo;

V – a utilização, pela empresa, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto.

Parágrafo único Nas hipóteses dos incisos IV e V do caput deste artigo, a obrigação da empresa consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Ainda sobre a obrigatoriedade de inscrição, a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, no seu artigo 27, assim dispõe:

Art. 27 Deverão promover a respectiva inscrição no CCE/MT:

(...)

§ 1°

Em relação às empresas de construção civil

, será observado o que segue:

I –

a inscrição no CCE/MT é facultativa

, quando a empresa de construção civil não for contribuinte do ICMS

;

(...).

Incumbe ressalvar que o entendimento exarado na presente Informação tem aplicação até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/2014, cabendo registrar que o artigo 51-A do Anexo V do mesmo Regulamento, expirado em 31/12/2018, foi expressamente revogado pela Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Importa também registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/2014, a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Alerta-se que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive com recolhimento de eventuais diferenças de imposto, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Após o transcurso do prazo assinalado, ficará o estabelecimento consulente sujeito ao lançamento de ofício, para exigência de eventuais diferenças, nos termos do artigo 1.004 do RICMS/2014.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Coordenadoria de Redação, Divulgação e Interpretação de Normas da Receita Pública da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 26 de novembro de 2019.

Marilsa Martins Pereira
FTE

APROVADA:

Yara Maria Stefano Sgrinholi
Coordenadora – CRDI