Texto
INFORMAÇÃO Nº108/2009 – GCPJ/SUNOR

...., empresa situada na ....., inscrita no CNPJ sob o nº ..... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ...., requer o reconhecimento da não incidência do ICMS, que alega estar amparada pelo artigo 4º, inciso X, do Regulamento do ICMS, relativo a aquisição de um trator industrial, tipo pá carregadeira TR W20E, marca CASE, chassi N8AE02281, na modalidade arrendamento mercantil.
Na seqüência, com base nas Notas Fiscais juntadas ao processo, a consulente indaga se é devido o ICMS diferencial de alíquota na operação; e, se devido, qual a alíquota aplicada, a base de cálculo utilizada e se há redução.
Como prova, oferece à apreciação cópias dos seguintes documentos:
1. Nota Fiscal nº 467, de 15.09.2008, emitida pela empresa ....., situada na cidade de Vila Velha/ES, em favor do Banco CNH Capital S/A, situado em Curitiba/PR – referente venda de um trator industrial, no valor de R$ 310.000,00, por conta de arrendamento mercantil (fl. 4);
2. Nota Fiscal nº 468, de 15.09.2008, também emitida pela empresa ....., tendo como destinatária a consulente – constando como operação remessa de mercadoria (trator industrial no valor de R$ 310.000,00), por conta e ordem de terceiros, referente arrendamento mercantil (fl. 3);
3. Contrato nº 2008007183, de 09.09.2008, constando como sendo de Arrendamento Mercantil, firmado entre o Banco BNH Capital S/A. e a consulente, relativo a máquina (trator) em questão (fls. 6 a 17).

É a consulta.

Sobre a matéria, a Lei Complementar nº 87, de 13.09.96, que dispõe sobre o ICMS, preceitua que:

“Art. 3º O imposto não incide sobre:
(...)
VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;
(...).”

“Art. 4º O imposto não incide sobre:
(...)
X - a saída de bem em decorrência de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que contratados por escrito;
(...).”

“Art. 1º. O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.132/83.)
(...)
Art. 5º. Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições:
a) prazo do contrato;
b) valor de cada contraprestação por períodos determinadas, não superiores a 1 (um) semestre;
c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário;
d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula.
(...)
Art. 11. Serão considerados como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil.
§ 1º. A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições desta Lei será considerada operação de compra e venda a prestação.
§ 2º. O preço de compra e venda, no caso do parágrafo anterior, será o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a titulo de preço de aquisição.
(...).” (Destaque nosso).

“Art. 1º As operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº 7.132, de 26.10.83, somente podem ser realizadas por pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil, pelos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e pelas instituições financeiras que, nos termos do art. 13 deste Regulamento, estejam autorizadas a contratar operações de arrendamento com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele coligadas ou interdependentes.
Parágrafo único. As operações previstas neste artigo podem ser dos tipos financeiro e operacional.
(...)
Art. 8º Os contratos devem estabelecer os seguintes prazos mínimos de arrendamento:
I - para o arrendamento mercantil financeiro:
a) 2 (dois) anos, compreendidos entre a data de entrega dos bens a arrendatária, consubstanciada em termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a 5 (cinco) anos;
b) 3 (três) anos, observada a definição do prazo constante da alínea anterior, para o arrendamento de outros bens;
(...)
Art. 10. A operação de arrendamento mercantil será considerada como de compra e venda a prestação se a opção de compra for exercida antes de decorrido o respectivo prazo mínimo estabelecido no art. 8º deste Regulamento.
(...)
Art. 33. As operações que se realizarem em desacordo com as disposições deste Regulamento não se caracterizam como de arrendamento mercantil.
(...).”(Destaque nosso).

“(...)
VI - Características do Arrendamento:
Prazo: 48 meses
Obrigações Pecuniárias:
a) contraprestação: R$ 1.795,85
b) Valor Residual Garantido – VRG: R$ 310.000,00
Antecipado: 20% - R$ 62.000,00
Parcelado: 80% - R$ 248.000,00 dividido em 48 parcelas iguais de R$5.166,67, com vencimento nas mesmas datas das contraprestações.
VII - Garantias
Condições Gerais
(...)
5 – obrigações pecuniárias
São aqui denominadas Obrigações Pecuniárias todas as contraprestações do arrendamento ora contratado e também o Valor Residual Garantido – VRG, que deve ser pago através de parcelas de antecipação no início e/ou durante o prazo do arrendamento, vencendo conjuntamente ou não com as contraprestações do arrendamento conforme estipulado (...).
6 – Natureza Jurídica dos Pagamentos Antecipados de VRG
O pagamento antecipado de VRG, efetuado durante a vigência do contrato, será recebido pela arrendante a título de caução, não gerando a arrendatária qualquer direito de co-titularidade em relação ao bem arrendado. No término do contrato, o saldo da caução será utilizado: I – prioritariamente, na absorção dos valores pendentes de pagamentos informados pela arredante; II – na conversão em pagamento do preço do bem arrendado para o exercício da OPÇÃO DE COMPRA, (...).
6.5 – Na vigência do contrato, o pagamento antecipado do VRG não caracterizará, por si só, o exercício da opção de compra do bem arrendado, estando esta sujeita, para caracterizar-se, à manifestação expressa da arrendatária quando do término do contrato. Obedecidas as condições estabelecidas na cláusula 25 (opções contratuais da arrendatária).
(...).” (Grifo nosso).