Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	090/94-AT
Data da Aprovação:	02/17/1994
Assunto:	Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros Transporte Internacional Alíquota

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
Senhor Secretario:

A empresa acima indicada, com endereço na ..., Cuiabá-MT, após transcrever o disposto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, no artigo 22, inciso IX, tanto do Convênio ICM 66/88 como da Lei (estadual) nº 5.419, e no artigo 2º, inciso X, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, indaga:

a) há incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte internacional?

b) ocorre o fato gerador do ICMS na prestação de serviço de transporte internacional?

c) caso positivo, qual a base de cálculo do ICMS?

d) qual a alíquota do ICMS a ser aplicada sobre a base de cálculo?

e) sendo a empresa tomadora do serviço estabelecida em Cuiabá, como deve emitir a Nota Fiscal? no campo destinatário, com os dados do tomador do serviço, discriminando no corpo da mesma o percurso?

A exemplo do que fez a consulente, convém que se busque a orientação dos dispositivos invocados, a partir do enunciado da Carta Magna de 1988, observada a nova redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993:

“Art. 155 -

Compete

aos Estados e ao Distrito Federal instituir:

(...)

II -

impostos

sobre operações relativas a circulação de mercadorias e

sobre prestações de

serviços de transporte interestadual e intermunicipal

e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior;

(...).

§ 2º - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

(...)

IX- incidirá também:

a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento,

assim como sobre serviço prestado no exterior

, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou

do serviço

(...

).“

(Grifou-se).

Ainda a Constituição Federal determina em seu art. 146:

“Art. 146 - Cabe à lei complementar:

(. . .)

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição,

a dos respectivos fatos geradores

, bases de cálculo e contribuintes;

(...).“

(Grifos apostos).

Em consonância com a regra do § 8º do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi celebrado o Convênio ICM 66/88, que hoje vigora com força da lei complementar, cujo art. 2º elenca as hipóteses de fato gerador do ICMS entre as quais não se encontra a prestação de serviço de transporte internacional.

Vale a transcrição do seu inciso IX:

“Art. 2º

- Ocorre o fato gerador do imposto:

(

. . .

)

IX -

na execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

(...).“

(Sem os grifos no original).

O preceito, aliás, foi reproduzido pelo art. 2º também inciso IX, da Lei nº 5.419, de 27.12.88, instituidora do ICMS neste Estado.

Por obediência aos atos hierarquicamente superiores o texto regulamentar estadual (Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89), assevera:

“Art. 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:

(. . .)

X -

na execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal

(...).“

(Grifos inseridos).

Da leitura dos preceitos invocados, depreende-se que a legislação não contemplou como fato gerador do ICMS a prestação de serviço de transporte.

E, respaldando-se neste entendimento, a Assessoria Tributaria tem respondido negativamente a indagação sobre a incidência do ICMS na natureza do transporte em questão.

Contudo, incumbe esclarecer que por transporte internacional entende-se aquele executado por um único transportador, no mesmo veículo, desde o estabelecimento exportador até o destinatário, no exterior (porta a porta), no caso de transporte de mercadorias, ou, quando de passageiros, desde o ponto de partido até o final do percurso, fora das divisas brasileiras.

Se, todavia, houver interrupção de serviço ou mudança de modalidade ou de veículo ainda no território nacional a prestação estará submetida ao imposto examinado, por caracterizar o transporte intermunicipal, quando não o interestadual.

Diante do exposto, ficam prejudicadas as indagações “b”, ”c” e “d”.

Entretanto, a não incidência do imposto não desobriga a empresa de emitir os documentos fiscais próprios, inclusive com expressa previsão no Regulamento do ICMS.

Restringindo-se à literalidade da indagação formula da (“e”), é de se trazer à colação o art. 130, que cuidando da Nota Fiscal de Serviço de Transporte disciplina:

“Art. 130 -

Nas prestações internacionais

, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.” (Foi grifado).

Quanto aos seus requisitos, recomenda-se à consulente a leitura do art. 126 do Regulamento citado acrescentando-se, no corpo do documento fiscal, tratar-se de percurso não compreendido no campo de incidência do ICMS.

É a informação, S.M.J.

Cuiabá-MT, 10 de fevereiro de 1994.

Yara Maria Stefano Sgrinholi
FTE

De acordo:

Miriam Aparecida da Cunha Leite
Assessora de Assuntos Tributários
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