Texto Informação Nº 004/2007 – GCPJ/CGNR
CNPJ Nº .... – Baixado em 02.03.2005 (Fls. 06)
Não inscrito no CCE/SP
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2.b) Resolução nº 2.309/96, do Banco Central do Brasil - Disciplina e consolida as normas relativas as operações de arrendamento mercantil.
Arts. 7º ao 10 – arrola as especificações necessárias dos contratos de arrendamento mercantil.
2.c) RICMS / MT:
Art. 4º O imposto não incide sobre:
X – a saída de bem em decorrência de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que contratados por escrito;
Art. 32 A base do cálculo do imposto é:
VIII - no arrendamento mercantil, quando o arrendatário exercer a opção de compra, o valor total da operação, nele incluídos todos os valores devidos em decorrência do contrato;
(Art. 435) - Capítulo IV - Das Empresas que Operam com Arrendamento Mercantil - Leasing - Vigência: 06/10/89 a 03/03/93
Anexo I do RICMS / MT - Lista de Serviços - a que refere o Art 8º do Decreto-Lei N.º 406/68, com a redação introduzida pelo Art. 3º, Inciso VII, do Decreto-Lei N.º 834/69, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar N.º 56, 15/12/87.
79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
2.d) Lei Complementar Nº 116, de 31 de julho de 2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lista de serviços anexa à lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
2.e) Convênio ICMS 04/97 e Ato COTEPE/ICMS 05/97 - Dispõem sobre a concessão de crédito fiscal nas operações de arrendamento mercantil e autorização de isenção na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário (Desde que a empresa arrendadora possua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS da unidade federada de localização do arrendatário).
3. Então, para uma melhor análise, além da nota fiscal, seria necessário verificar também:
3.1.2) descrição do bem;
3.1.3) o prazo de arrendamento;
3.1.4) o valor das contraprestações, forma de pagamento, critério de reajuste;
3.1.5) opções do arrendatário ao final do contrato de arrendamento: (a) compra do bem; (b) renovação do contrato; ou (c) devolução do bem;
3.1.6) demais condições.
3.2) E, o Certificado de Propriedade do Veículo, que deverá constar: 3.2.1) como proprietária, a arrendadora (Safra Leasing S/A);
3.2.2) e no campo observações do CPV: o nome da arrendatária (Itaquere Transportes Rodoviários Ltda); o endereço, o CNPJ/CPF e o número do contrato de arrendamento mercantil.
4. A ausência destes dois documentos (contrato de arrendamento mercantil formalizado e certificado de propriedade do veículo) impede esclarecimentos específicos; todavia, com base na legislação relacionada acima, informa-se de forma genérica:
4.a) Em uma operação efetiva de arrendamento mercantil em que a fornecedora do bem é contribuinte do ICMS no Estado do Rio de Janeiro; a destinatária / arrendadora - não é contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo (pela legislação vigente as operadoras de leasing são contribuintes do ISS); e a arrendatária é contribuinte do ICMS do Estado de Mato Grosso, não é devido o ICMS diferencial de alíquota para o Estado de Mato Grosso; pois o bem - caminhão trator - integra o ativo imobilizado da arrendadora estabelecida em São Paulo, neste caso, a Safra Leasing S/A - (Art. 3º da Lei Federal nº 6099/74).
4.b) Porem, além da verificação do contrato de arrendamento mercantil formalizado, é necessário acompanhar a fiel execução deste contrato; pois de acordo a:
Lei Federal nº 6.099/74:
Art. 11. Serão considerados como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil.
§ 1º. A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições desta Lei será considerada operação de compra e venda a prestação.
(Foi destacado)
Resolução 2309/96-BACEN:
Art. 10. A operação de arrendamento mercantil será considerada como de compra e venda a prestação se a opção de compra for exercida antes de decorrido o respectivo prazo mínimo estabelecido no art. 8º deste Regulamento.
O prazo mínimo estabelecido para o Arrendamento Mercantil Financeiro é 24 meses para veículos e 36 meses para máquinas e equipamentos.
Ementa do STJ, publicada no DJ em 03/03/2000:
STJ - LEASING FINANCEIRO. VALOR RESIDUAL. COBRANÇA ANTECIPADA. DESFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS. SÚMULA 596/STF
"A opção de compra, com pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, c, combinado com o art. 11, § 1º, da Lei nº 6099, de 12.09.74, alterada pela Lei 7.132, de 26.10.83), com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário”.
Portanto, caso ocorra o descumprimento do prazo mínimo estabelecido para o Arrendamento Mercantil ou se ocorrer o pagamento antecipado do valor residual o instituto leasing estará desconfigurado com infração aos preceitos legais e a operação será considerada de compra e venda e conseqüentemente será devido o ICMS diferencial de alíquota.
No caso de Caminhão Trator classificado na posição 8701.20.0000 (NCM) = 8701.20.0100 / 8701.20.0200 e 8701.20.9900 da NBM/SH – o Diferencial de Alíquota será calculado conforme previsto no § 3º, art. 52-A e art. 52, III, das Disposições Transitórias do RICMS/MT.
As operações com o caminhão com citada classificação fiscal têm a base de cálculo reduzida para 70,59%, o que equivale à carga tributária final de 12%; assim nesta operação seria devido o ICMS diferencial de alíquota de R$ 7.750,00:
Tabela 1 - Exemplo de Cálculo do Diferencial de Alíquota - sobre uma operação hipotética de descumprimento do contrato de leasing
§ 1º. A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições desta Lei será considerada operação de compra e venda a prestação. § 2º. O preço de compra e venda, no caso do parágrafo anterior, será o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a titulo de preço de aquisição.
Nota: A Lei Federal refere-se à “parcela paga a título de preço de aquisição” ou “preço pago pelo arrendatário ao arrendador pelo exercício da opção de compra“, tais termos, nos meios financeiro e contábil, são conhecidos como “valor residual” ou “valor residual garantido”.R$
4.c) Se a arrendatária optar pela compra do bem ao final do contrato de arrendamento, também será devido o ICMS Diferencial de Alíquota ao Estado de Mato sobre o valor da operação (Valor Residual Garantido), pois, embora o Convênio 04/97, citado no item 2.e retro, em sua cláusula quarta autorize os Estados “a conceder isenção do ICMS na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto” referido convênio não foi implementado neste Estado.
Tabela 2 - Exemplo de Cálculo do Diferencial de Alíquota devido sobre o Valor Residual Garantido, pelo exercício da opção de compra ao final do contrato de arrendamento mercantil:
Art. 15. Exercida a opção de compra pelo arrendatário, o bem integrará o ativo fixo do adquirente pelo seu custo de aquisição.
Parágrafo único. Entende-se como custo de aquisição para os fins deste artigo, o preço pago pelo arrendatário ao arrendador pelo exercício da opção de compra.R$
A consulta efetuada junto ao Sistema IPVA registra às Fls. 10, a relação de veículos da Itaquere Transportes Rodoviários Ltda – 13.207.134-7.
O veículo com o nº do chassi citado na nota fiscal - 9BWKR81TX4R418108 - têm a placa JZU 3544 e o IPVA dos Anos de 2005 e 2006 devidamente recolhidos ao Estado do Mato Grosso (Fls. 13/14).
Na Gerência de Informações do IPVA, foram obtidos os documentos de Fls. 15 a 18 e verifica-se que este caminhão teve a liberação de financiamento e transferência de propriedade em 17.10.2006 (Fls. 16); o proprietário anterior era a Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil – CNPJ 62.063.177/0002-75 (Fls. 17) e o atual proprietário é a Itaquere Transportes Rodoviários Ltda – IE 13.207.134-7 e CNPJ Nº 04.936.532/0001-96 (Fls. 18).
5. Resumidamente, esclarece-se as questões formuladas tendo por base esta operação em que a fornecedora do RJ emitiu NF a uma operadora de leasing estabelecida em SP e a mercadoria – caminhão trator - foi entregue à arrendatária de MT :
5.1) Desde que acompanhado por um Contrato de Arrendamento Mercantil, não é devido diferencial de alíquota ao Estado de Mato Grosso; 5.2) Porém, o Contrato de Arrendamento Mercantil deve ser rigorosamente cumprido pelas partes, sob pena de descaracterização do leasing e conseqüente tratamento da operação como a de compra e venda e com incidência do ICMS diferencial de alíquota de 5% sobre as contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido do valor residual -Tabela 1 acima; 5.3) Se ao final do Contrato de Arrendamento Mercantil, o arrendatário optar pela compra do bem, será devido o ICMS diferencial de alíquota de 5% sobre o valor residual - Tabela 2 acima; 5.4) O IPVA é devido ao Estado do Mato Grosso ainda que o arrendante esteja domiciliado em outra unidade da Federação.