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INFORMAÇÃO Nº 050/2006

A unidade acima indicada, por meio da Comunicação Interna nº 003916/2006/CGAR, formula consulta quanto ao tratamento tributário conferido às operações de arrendamento mercantil (leasing) internacional.

Informa que motivou a presente consulta pedido de visto em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS com a finalidade de instruir processo de prorrogação de regime especial de admissão temporária junto à Secretaria da Receita Federal efetuado pelo contribuinte ......., inscrição estadual ....... .

Expõe que suscitaram dúvidas em razão de decisões favoráveis à desoneração do ICMS em casos de importação de mercadorias ou bens por arrendamento mercantil proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ e recente posicionamento do STF-Supremo Tribunal Federal contrário à desoneração do ICMS para essas operações.

Noticia que o desembaraço será efetuado em Porto Seco localizado dentro do território mato-grossense.

Aduz que no Contrato de Arrendamento Operacional de aeronave apresentado não há opção de compra do bem pelo Arrendatário.

Pondera que o bem objeto da importação se enquadra dentre as mercadorias relacionadas na Resolução CONDEPRODEMAT nº 05/2005, porém há dúvidas quanto a recepção desta pelo Decreto nº 7.083, de 24/02/2006, relativamente ao diferimento do ICMS devido na operação de importação por meio do Porto Seco.

É a consulta.

A Constituição Federal de 1988 trata da incidência do ICMS sobre a importação de bens ou mercadorias no art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, na redação determinada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, que dispõe:

“Art. 155 (...)

(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

(...)

IX – incidirá também:

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

(...).” (Foi destacado).

“Art. 17 A entrada no território nacional dos bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata o Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e se sujeitará a todas as normas que regem a importação. (Redação dada pela Lei nº 7.132, de 26.10.1983).” Grifos nossos.

“Art. 2º O imposto incide sobre:

(...)

§ 1º O imposto incide também:

I – sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

(...).”

“Art. 28 Os benefícios fiscais previstos para as operações de importação de mercadorias somente poderão ser concedidos quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense, nos termos da legislação vigente.
§ 1º Para fruição dos benefícios fiscais de que trata o caput deste artigo, a empresa interessada deverá encaminhar Carta Consulta de Comércio Exterior para credenciamento junto à Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia.
(...).” (Destacou-se).