Texto INFORMAÇÕES Nº 074/2007-GCPJ/SUNOR ....., empresa estabelecida na ....., Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ sob o nº ....., e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº ......, formula consulta sobre o tratamento tributário conferido aos encargos tarifários criados pela Medida Provisória nº 14, de 21/12/2001.