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Informação nº 065/2008-GCPJ/SUNOR

......, estabelecida na ......, representado por ......, chefe da Unidade, solicita esclarecimentos sobre a necessidade de cobrança de ICMS diferencial de alíquota na aquisição de veículos de outros Estados na modalidade de Arrendamento Mercantil.

Solicita parecer jurídico referente a notas fiscais emitidas em outros Estados com destino a Mato Grosso, com arrendamento mercantil para terceiros.

E, consulta:

É devido o diferencial de alíquota nessa modalidade de operação?

É o relatório.

É necessário que se esclareça, primeiramente, que a consulta foi formulada de maneira genérica, não se especificando as mercadorias objeto do questionamento e as situações fáticas que ensejaram tal dúvida. Porém, como foi feita pelo CIRETRAN, unidade responsável pelo registro e controle de veículos automotores, esta será restrita a tais produtos.

Inicialmente, transcreve-se dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1944, de 06/10/1989, no que tange a necessidade de cobrança de diferencial de alíquota:

“Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incide sobre:
(...)
§ 7° Nas hipóteses dos incisos IV e V do § 1°, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.” (Destacou-se).

“§ 1º O imposto incide também:
(...)
IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
V – sobre a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;”
(...)”.

“Art. 20 Nas entradas neste Estado de veículos automotores novos, inclusive veículos motorizados de duas rodas, quando destinados a não contribuinte do imposto, será exigido o pagamento do ICMS no valor correspondente à diferença entre a carga tributária exigida pela unidade federada de origem e a praticada no Estado de Mato Grosso.
(...)
§ 4º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o ICMS devido nos termos deste artigo será pago antes do licenciamento do veículo, junto à Agência Fazendária, por meio de DAR-1/AUT, o qual deverá ser, obrigatoriamente, anexado ao processo de registro do veículo junto ao DETRAN.
§ 5º Fica o Departamento Estadual de Trânsito deste Estado - DETRAN/MT obrigado a exigir, no momento do licenciamento dos veículos, a comprovação do pagamento do imposto na forma prevista neste artigo.
Art. 21 Nas entradas neste Estado de veículos automotores novos, inclusive veículos motorizados de duas rodas, quando destinados a contribuinte do imposto, ainda que transportador autônomo, para integração no ativo fixo, o imposto devido em conformidade com o preconizado no artigo 2º, inciso XIII, c/c e § 7º do artigo 1º, ambos das disposições permanentes, deverá ser pago antes do licenciamento do veículo, na forma indicada em normas complementares baixadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.
(...)
§ 1° No cálculo do imposto devido nos termos do caput, será considerada a diferença entre a carga tributária final praticada no Estado de Mato Grosso e aquela devida à unidade federada de origem.
(...)
§ 4º Fica o Departamento Estadual de Trânsito deste Estado - DETRAN/MT obrigado a exigir, no momento do licenciamento dos veículos, a comprovação do pagamento do imposto na forma prevista neste artigo.” (Destacou-se).

“Art. 4º O imposto não incide sobre:
(...)
VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;
Art. 17-E São obrigados a exibir os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos magnéticos relacionados com o imposto, a prestar informações solicitadas pelo fisco e a não embaraçar a ação dos Fiscais de Tributos Estaduais: (acrescentado pela Lei nº 8.631/06).
(...)
VI – os bancos, as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito em geral, as empresas seguradoras e as empresas de leasing ou arrendamento mercantil;
(...).” (Destacou-se).

“Art. 4º O imposto não incide sobre:
X – a saída de bem em decorrência de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que contratados por escrito;
(...).
Art. 32 A base do cálculo do imposto é:
VIII - no arrendamento mercantil, quando o arrendatário exercer a opção de compra, o valor total da operação, nele incluídos todos os valores devidos em decorrência do contrato;
(...).” (Destacou-se).

Art. 28 Compete à Gerência de Informações do IPVA, enquanto órgão subordinado à Coordenadoria Geral de Informações Sobre Outras Receitas:
(...)
VI - controlar a autorização, administrar e registrar a utilização de crédito de qualquer natureza vinculado à propriedade de veículos automotores, inclusive desoneração do ICMS;
(...)