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INFORMAÇÃO Nº 197/2020 – CRDI/SUNOR

..., empresa estabelecida na ... , n° ..., Bairro ..., em .../ES, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado sob o n° ..., formula consulta sobre a base de cálculo a ser utilizada nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Afirma que é responsável por substituição tributária em relação às operações subsequentes a ocorreram no Estado do Mato Grosso e informa que alguns produtos que comercializa possuem Preço Médio Ponderado a Consumidor Final divulgado pela SEFAZ. Assim, para determinar a base de cálculo do ICMS/ST utiliza o preço dos produtos divulgados pela SEFAZ. Porém, quando o produto não tem PMPF divulgado, para determinar a base de cálculo, utiliza o valor total da operação acrescido da MVA.

Afirma, contudo, que um de seus clientes exige que a cada operação a consulente faça comparação entre a base de cálculo encontrada utilizando-se o PMPF e a encontrada empregando-se a MVA, e utilize como base de cálculo da operação, para fins de apuração e destaque do ICMS/ST, o maior valor encontrado.

Expõe o entendimento de que, em regra, a base de cálculo do ICMS/ST deve ser encontrada empregando o preço final a consumidor divulgado pela SEFAZ e que, apenas nos casos em que o produto não estiver na lista publicada, deverá utilizar a MVA, conforme estabelece o artigo 5° do Anexo X do RICMS.

Em seguida transcreve os artigos 5° e 6° do Anexo X do RICMS e questiona:

Nos casos em que o produto tem o Preço Final a Consumidor divulgado pela SEFAZ, o cálculo da base de cálculo do ICMS/ST deve ser efetuado utilizando esse valor, nos termos do artigo 5°, ou deve fazer o comparativo e considerar o maior valor, conforme o § 4° do artigo 6°?

É a consulta.

De início, observa-se, após consulta ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta Secretaria, que a empresa tem como atividade principal cadastrada o “Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente” – CNAE 4635-4/99, bem como está credenciada como substituta tributária (para bebidas) desde 21/09/2016 e sujeita ao regime de apuração normal.

Para a resolução do questionamento trazido pela consulente se faz necessário inicialmente transcrever o artigo 5° do Anexo X do Regulamento do ICMS -RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014:

Art. 5° A base de cálculo para fins de retenção do imposto devido por substituição tributária em relação às operações subsequentes será o valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente. (efeitos a partir de 1°/01/2020)

Cláusula vigésima quarta O PMPF será fixado com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.
Parágrafo único. O levantamento previsto no caput desta cláusula será promovido pela administração tributária, assegurada a participação das entidades de classe representativas dos diferentes segmentos econômicos, observando-se:
I – a identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;
II – o preço de venda da mercadoria submetida ao regime no estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;
III – outros elementos que poderão ser necessários em face da peculiaridade da mercadoria.

Art. 6° Inexistindo o valor de que trata o artigo 5° deste anexo, a base de cálculo para fins de retenção do imposto devido por substituição tributária em relação às operações subsequentes, corresponderá, sucessivamente ao: (efeitos a partir de 1°/01/2020)
I - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF); ou,
II - preço final a consumidor sugerido pelo remetente, fabricante ou importador, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido do valor do frete quando este não estiver incluído no preço; ou,
III - preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) estabelecida pelo Estado de Mato Grosso, ou, inexistindo esta, a prevista em convênio ou protocolo, para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, observado o disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo.

§ 1° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de MVA, observado o inciso III do caput deste artigo.

§ 2° Não se aplica o disposto no § 1° deste artigo, quando o Estado de Mato Grosso estabelecer MVA específica, na hipótese dos valores de frete, seguro e outros encargos serem desconhecidos pelo substituto tributário.

§ 3° Portaria da Secretaria de Estado de Fazenda estabelecerá listas de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) e percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA), aplicáveis às mercadorias e bens submetidos a tais sistemáticas de determinação da base de cálculo para fins de substituição tributária. ​

§ 4º Na fixação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativo a aquisições interestaduais de bens e mercadorias submetidos ao aludido regime, será adotado o critério previsto no inciso III do caput deste artigo, quando o valor resultante for superior ao preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), em vigor na data da operação. (cf. § 12 do art. 13 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 11.081/2020 - efeitos a partir de 15 de janeiro de 2020)

§ 5° Na hipótese prevista no inciso II do caput, quando não houver catálogo ou lista de preços emitido pelo remetente, fabricante ou importador, poderá ser utilizado o preço final constante em catálogo ou lista de preços utilizados por revendedor.