Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	037/2022 – CDCR/SUCOR
Data da Aprovação:	02/24/2022
Assunto:	Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda Palha de Arroz - para Queima/Combustão

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº 037/2022 – CDCR/SUCOR

A empresa acima indicada, por seu estabelecimento localizado Rua ..., s/nº, Bairro ..., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº .... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ...., formula consulta sobre o tratamento tributário conferido à operação de aquisição interna de palha de arroz e posterior venda do produto com destino a combustão pelo destinatário.

A consulente, em síntese, afirma que comercializa palha de arroz classificada no código NCM 1213.0000, destinada a queima (combustão) dentro do Estado de Mato Grosso, e o seu fornecedor mato-grossense está credenciado no PRODEIC, que por sua vez emite a nota fiscal utilizando o CST 040 (isento).

Diante do exposto questiona:

1 – O produto palha de arroz tem alguma isenção, imunidade ou diferimento na apuração do ICMS no ano de 2020? Existe outro benefício fiscal? Na hipótese de não existir benefício fiscal, como será feito a apuração do ICMS do mesmo?

2 – O fornecedor da palha de arroz tendo PRODEIC, tem de fato a isenção dentro do Estado de Mato Grosso?

Por fim, declara a consulente que, não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT, verifica-se que a interessada está enquadrada na CNAE principal 5620-1/04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar, bem como que está enquadrada no regime de apuração normal, previsto no art. 131 do RICMS/2014.

Consta também dos dados cadastrais que a consulente, a partir de 01/01/2020, está apta a fruir dos seguintes benefícios fiscais:
- Regime optativo de Tributação da Substituição tributária;
- Crédito outorgado – estabelecimento comercial atacadista – operações internas, art. 2°, II, a, do Anexo XVII – RICMS/MT; e operações interestaduais, art. 2°, II, b, do Anexo XVII – RICMS/MT.

Para melhor compreensão, esta informação será dividida em tópicos.

1 - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE AO PRODUTO PALHA DE ARROZ DESTINADO À QUEIMA (COMBUSTÃO)

No que tange ao questionamento correspondente ao benefício de isenção, imunidade ou diferimento nas operações com o produto “palha de arroz” que será destinado à queima (combustão), convém reproduzir os artigos 10 e 11 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014 (RICMS/2014), o qual dispõe sobre o diferimento do lançamento do imposto nas operações com produtos que serão destinados à combustão:

Art. 10

O lançamento do imposto incidente na saída de madeira in natura, extraída no território mato-grossense, bem como nas saídas de lenha, resíduos de madeira, cavaco de madeira e briquete de qualquer espécie, para utilização em processo de combustão

será diferido em todas as operações internas, até o momento em que ocorrer:

I – sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;

II – saída dos produtos resultantes de sua industrialização, inclusive desdobramento de toras.

(...)

§ 2° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.

§ 3º░ O disposto no inciso II do º 2░ deste preceito serß tambÚm observado quando existente lista de preþos mÝnimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita P·blica, nas demais hip¾teses de diferimento contempladas neste anexo.

§ 4º░ Para fins do disposto no º 2░ deste preceito, o contribuinte interessado na fruiþÒo do diferimento, nos termos deste artigo, deverß proceder na forma indicada no artigo 573 das disposiþ§es permanentes.

Art. 11 O lançamento do imposto incidente nas saídas de capim brachiaria, cordéis de fibras utilizados no enfardamento do capim brachiaria, resíduos de feno de brachiaria e de bagaço de cana, para utilização em processo de combustão, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;
II – sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial, ainda que pertencente ao mesmo titular;
III – a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

§ 1° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.

§ 2° O disposto no inciso II do § 1° deste preceito será também observado quando existente lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas neste anexo.

§ 3° Para fins do disposto no § 2° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.
(...)

Por seu turno, o art. 573 do RICMS, mencionado no § 4º do transcrito artigo 10, estabelece:

Art. 573 O contribuinte que optar pela utilização do diferimento, decorrente de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 do Anexo VII deste regulamento, deverá formalizar sua opção junto à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante apresentação de declaração unilateral de vontade à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário.

§ 1° Uma vez efetuada a opção pelo diferimento, o contribuinte somente poderá modificá-la, mediante comunicação prévia à Secretaria de Estado de Fazenda, até o último dia do mês de novembro de cada ano.
(...)

Da leitura do reproduzido artigo 10 do Anexo VII, infere-se que nas operações de saídas internas de madeira in natura extraída do território mato-grossense, bem como nas saídas internas de cavaco de madeira destinado ao processo de combustão de estabelecimento industrial, poderá ser diferido o imposto para os momentos nele indicados, desde que formalizada a opção pelo diferimento como previsto no artigo 573 do RICMS e atendidos os demais requisitos necessários para a fruição do citado tratamento diferenciado.

Em suma, da análise conjunta dos enunciados dos artigos 10 e 11 do Anexo VII e 573 das disposições permanentes do RICMS, conclui-se que não há previsão para aplicação do diferimento nas operações em questão, qual seja: aquisição interna de “palha de arroz” efetuada pela consulente.

Ademais, em relação ao produto em comento, verifica-se que, também não há previsão na legislação do benefício de isenção ou imunidade.

2 - DA APURAÇÃO DO ICMS PELA CONSULENTE

Conforme consta dos dados cadastrais, a consulente poderá fruir do benefício fiscal do crédito outorgado, cujo regramento encontra-se disciplinado no Anexo XVII do RICMS/2014. Eis a transcrição de trechos:

Art. 1°

Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE como estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor ou estabelecimento comercial varejista, ficam submetidos ao regime de apuração normal do ICMS, previsto no artigo 131 das disposições permanentes. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)

Parágrafo único O disposto neste capítulo:

I – não afasta a aplicação do regime de substituição tributária quando prevista na legislação do ICMS para a operação com o bem ou mercadoria;

(...)

Art. 2° Aos contribuintes referidos no caput do artigo 1° deste anexo ficam concedidos os benefícios fiscais adiante arrolados, conforme a respectiva CNAE principal: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)
I – estabelecimento comercial varejista: crédito outorgado correspondente a 12% (doze por cento) do saldo devedor do ICMS apurado, nos termos do artigo 131 das disposições permanentes, em cada período de referência;
II – estabelecimento comercial atacadista:
a) nas operações internas, crédito outorgado correspondente a 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre o valor do débito do ICMS apurado pelas operações de saídas realizadas em cada período de referência;
b) nas operações interestaduais, os benefícios fiscais previstos no artigo 7° deste anexo.

§ 1° Na hipótese da alínea a do inciso II do caput deste artigo o total do crédito outorgado do período de referência não poderá ser superior ao valor do saldo devedor do mesmo período de referência.

§ 2° A fruição do crédito outorgado previsto nos incisos I e II do caput deste artigo fica condicionada a que:
I – em relação às aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda, o valor do imposto creditado não seja superior a 7% (sete por cento) do valor da operação, constante do documento fiscal que acobertou a entrada da mercadoria no estabelecimento, inclusive sobre o estoque a ser apurado em 31 de dezembro de 2019;
II – em qualquer caso, o valor do imposto creditado não seja superior ao montante do ICMS destacado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição;
III – em relação às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, o estabelecimento faça a opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, nos termos do § 5° do artigo 14 das disposições permanentes.

§ 3° Os créditos outorgados previstos no inciso I e na alínea a do inciso II do caput deste artigo não se aplicam às operações com:
I - cervejas e chope, classificados no código 2203.00.00 da NCM;
II - petróleo, combustível, lubrificante e energia elétrica;
III - embarcações de esporte e de recreação, classificadas no código 89.03 da NCM;
IV - joias, classificadas nos códigos 71.13 a 71.16 da NCM;
V - armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no Capítulo 93 da NCM;
VI - veículos automotores novos e usados, bem como com semirreboques;
VII - cigarros, fumo e seus derivados;
VIII - bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/91.
(...)

Assim, desde que atendidas as condições preceituadas na norma transcrita, nas operações internas com o produto palha de arroz, a consulente poderá fruir de crédito outorgado até 22%.

No tocante ao questionamento referente ao benefício do PRODEIC, a consulente não anexou nota fiscal correspondente à referida operação, portanto, não há elementos suficientes que possibilitem a análise da matéria.

Além disso, convém destacar que este órgão consultivo tem como dever preservar o sigilo fiscal dos contribuintes cadastrados junto ao Estado e tendo em vista que se referem a terceiros (possíveis fornecedores) esta unidade deve obediência ao Código Tributário Nacional, que assim dispõe:

Art. 198

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça

(...)

Por fim, tendo em vista que ao discorrer sobre a matéria, as questões apresentadas pela consulente já foram respondidas, desnecessário repetir.

Cabe ressalvar que o entendimento exarado na presente Informação tem aplicação até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

Importa também registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Alerta-se, que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive, se devido, recolher o imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Após o transcurso do prazo anotado, a consulente ficará sujeita ao lançamento de ofício, nos termos do artigo 1.004 do RICMS.

Por fim, assinala-se que esta resposta não se enquadra nas hipóteses das alíneas do inciso I do § 2º do artigo 995 do RICMS, conforme redação dada pelo Decreto n° 1.076, de 24 de agosto de 2021, não se submetendo, portanto, à análise da Câmara Técnica pertinente.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas, em Cuiabá – MT, 24 de fevereiro de 2022.

Francislaine Cristini Vidal Marquezin Garcia Rúbio
FTE

DE ACORDO:

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Coordenadora – CDCR/SUCOR

APROVADA.

José Elson Matias dos Santos
Superintendente de Consultoria Tributária e Outras Receitas