Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima nominada, estabelecida na Rodovia BR..., Km ..., ...-MT, inscrita no CGC sob o nº .... e no CCE sob o nº..., em expediente dirigido ao Coordenador Geral de Administração Tributária, requer desoneração do ICMS incidente na importação de fertilizantes estrangeiros (fl. 02).

Esclarece a requerente que está importando do Canadá, via Porto de Antonina-PR, 4.000 toneladas de Cloreto de Potássio Granulado, através da GI nº.... O produto adquirido, explica, constitui insumo básico na composição e industrialização de adubo e também na produção agrícola.

Por determinação da Coordenadoria Geral de Administração Tributária o processo foi encaminhado à Assessoria Tributária, para informar se, à luz da legislação vigente, a contribuinte faz jus ao requerido.

É O relatório.

Inicialmente, há que se trazer à colação o teor do artigo 42 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, bem corno dos artigos 40 e 41 por ele remetido:

“Art. 42 - Ficam isentas do ICMS, até 30 de abril de 1997, as operações internas com os produtos arrolados nos artigos 40 e 41, observadas as condições neles estabelecidas, bem como a exigência de anulação de crédito prevista no inciso I do artigo 36 da Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988.

(...).”

“Art. 41 - Fica reduzida até 30 de abril de 1997, a 75% (setenta e cinco e por cento) do valor da operação, a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de milho, farelos e tortas de soja e de canola, DL Metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônia, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato),. cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes, aplicando-se o disposto no §§ 5º e 70 do artigo anterior.”

“Art. 40 - ...

§ 5º O beneficio previsto no inciso VI somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.

(...)

§ 7º. Não se exigirá a anulação do crédito previsto no inciso II do artigo 36 da Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988.”

“Cláusula segunda Fica reduzida em 25% (vinte e cinco por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de milho, farelos e tortas de soja e de canola, DL Metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônia, nitrato de amônia, nitrocálcio, MAP (Mono-amonônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes, aplicando-se o disposto no § 5º, exceto com relação a adubos simples e compostos e fertilizantes, e no § 7º, ambos da cláusula anterior.”

“Art. 51 - Considera-se operação ou prestação interna aquela em que:

(...).

VI - ocorra a importação de bem ou de mercadoria do exterior.”