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INFORMAÇÃO N º 294/2014 – GCPJ/SUNOR

Trata-se de consulta formulada sobre a possibilidade de aplicação da cláusula CIF no serviço de transporte de algodão em pluma.

Para tanto, a Consulente informa que foi autuada no Posto Fiscal Henrique Peixoto (Araguaia MT/GO), pelos Agentes de Tributos Estaduais, sob a alegação de infração ao disposto nos artigos 1º, 2º, inciso I; 32, inciso III; 88 e 92 do RICMS/MT e artigo 17, inciso VII da Lei nº 7098/98.

Explica que a alegação para o auto de infração é de que a mesma estava prestando serviços de transporte de cargas interestaduais utilizando-se do DACTE nº 5256, acobertando o trânsito de algodão em pluma, conforme a Danfe nº 4596, sem o recolhimento do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte.

Relata que foi declarado no DACTE bem como na NF-e, que se tratava de transporte de mercadoria com cláusula CIF, sendo o ICMS recolhido pelo tomador do serviço. No entanto, os Agentes de Tributos alegam que o algodão em pluma já sofreu processo de industrialização não se enquadrando na Portaria nº 47/2000. Discordando desta alegação, pois entende que a retirada do caroço do algodão não se constitui em industrialização e sim em beneficiamento.

Acrescenta que foram mencionados no TAD também os artigos 3º e 4º do Decreto Federal nº 7212/2010 que define industrialização parcial ou total. Porém, entende que ao mesmo não se enquadra o algodão em pluma, além de que a cobrança do tributo na NF-e e na DACTE constitui em bitributação.

Diante dos fatos narrados e para que possa recolher aos cofres públicos os impostos realmente devidos, evitando pagamento em duplicidade questiona:

1. A cláusula CIF para o algodão em pluma é permitida com base na Portaria nº 47/2000, uma vez que a retirada do caroço trata-se de beneficiamento e não industrialização?
2. Quando da emissão do DACTE com cláusula CIF é obrigatório o preenchimento dos campos destinados à base de cálculo e destaque do ICMS?
3. É necessário mencionar no campo de observação do DACTE a condição de CIF destacando o valor do frete e da mercadoria?

É a consulta.

Foi informado através da Informação nº 136/2014 – GCPJ/SUNOR, o abaixo transcrito:

Em relação à operação de descaroçamento do algodão, transformado em algodão em pluma, objeto da consulta em epígrafe, cumpre ressaltar que o beneficiamento é uma das modalidades de industrialização previstas na legislação do IPI - Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, art. 4º, II, .................

(...)
Do dispositivo acima, infere-se que o algodão em caroço, produto primário, uma vez submetido ao processo de beneficiamento, cujos produtos resultantes, a pluma, o caroço, a fibrilha e os resíduos, tratam-se de produtos resultantes de processo de industrialização.
(...)

Onde se lê:
Conforme demonstrado acima, o algodão em pluma não mais se trata de produto primário. E, tampouco, trata-se de produto semielaborado, uma vez que não consta da relação do Anexo IV do RICMS/MT. Portanto, o benefício previsto não se aplica às operações com algodão em pluma, que é produto resultante de processo de industrialização, enquanto que o benefício é específico para produtos primários ou semielaborados.

Leia-se:
Conforme demonstrado acima, o algodão em pluma não mais se trata de produto primário. É produto semielaborado, uma vez que se trata da fibra, produto resultante da operação de descaroçamento do algodão, constando na relação do Anexo IV do RICMS/1989 – Relação de produtos semielaborados conforme abaixo:

ANEXO IV - RELAÇÃO DE PRODUTOS SEMIELABORADOS



Posição e Sub-posiç.	Item e Subitem	Discriminação	BC (%)
5201 00		Algodão não cardado nem penteado

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$
Algodão em Pluma Tipo 11-2	KG	520100200023
Algodão em Pluma Tipo 21-2	KG	520100200024
Algodão em Pluma Tipo 31-2	KG	520100200025
Algodão em Pluma Tipo 31-4	KG	520100200026
Algodão em Pluma Tipo 41-4	KG	520100200027
Algodão em Pluma Tipo 51-5	KG	520100200028
Algodão em Pluma Tipo 61-6	KG	520100200029
Algodão em Pluma Tipo 61-7	KG	520100200030
Algodão em Pluma Tipo 71-7	KG	520100200031

Art. 3º O prestador de serviço, para executar o transporte de produto primário com a dispensa do recolhimento do ICMS prevista no artigo 1º deverá emitir Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, atendendo além dos demais requisitos elencados na legislação, as seguintes exigências:
I - consignar expressamente tratar-se de "frete pago", ainda que através de mera indicação no campo próprio;
II - Não destacar o imposto referente à prestação de serviço executada;
III - informar no corpo do documento fiscal: 'ICMS dispensado – Portaria n° 47/2000-SEFAZ – recolhimento em conjunto com o valor da mercadoria – NF n° .........; DAR-1/AUT n° ........'. (Nova redação dada pela Port. 196/09, efeitos a partir de 1º/11/09)
(...) Destacou-se.