Texto Senhor Secretário: Em requerimento dirigido à Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, a empresa acima indicada, estabelecida na Av. ...., ...., Rondonópolis-MT, inscrita no CNPJ sob o n.º ...., inscrição estadual nº ...., requer reconsideração da Informação nº 155/99, proferida no pedido de desoneração do ICMS incidente na importação do produto Superfosfato de Cálcio simples 20% P2O5 com micronutrientes, nos termos do artigo 41, inciso III, combinado com o artigo 42-A, das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS. Junta ao pedido cópia da vigésima primeira alteração de Contrato Social realizada em 30/04/99, comprovando o ramo de atividade do estabelecimento. É o relatório.
(...)
III – amônia, uréia, sulfato de amônia, nitrato de amônia, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.
(...).” (Foi destacado).