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INFORMAÇÃO Nº 024/2023 - UDCR/UNERC

1) Na hipótese de venda de mercadoria com cláusula CIF, e sendo a base de cálculo o valor da operação acrescida das despesas acessórias como frete e outras, não é sobre esse valor que deverá ser aplicado o benefício fiscal?

2) No caso específico da consulente que possui o benefício de redução da carga tributária final para 1% sobre o valor da operação – mais ainda, não prevê no benefício a exclusão do frete da base de cálculo - bem como, realiza venda com Cláusula CIF, portanto, não está correto aplicação da alíquota de 1% sobre o valor total da operação, cujo o frete está incluído?

3) Não sendo este o entendimento da SEFAZ/MT, qual procedimento deverá ser, doravante, adotado para cessar lavraturas de TAD’s pela fiscalização?

É a consulta.

Inicialmente convém informar que a consulta será respondida sem adentrar no mérito da lavratura de Termos de Apreensão e Depósito-TADs lavrados contra à interessada, concernente à matéria em questão; pelo regimento interno da SEFAZ esta unidade consultiva não tem competência para tal. Além disso, referido documento não foi anexado ao processo.

Ainda em preliminar, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT, verifica-se que a consulente está enquadrada na CNAE principal: 4687-7/02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto papel e papelão; bem como no regime de apuração normal do imposto, conforme artigo 131 do RICMS.

Pois bem, no que se refere à operação com sucata, o artigo 57 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, com base no Convênio ICMS 007/2013, prevê aplicação da redução de base de cálculo, nas operações internas e interestaduais com sucatas de papel, de vidro e de plástico, desde que destinadas a estabelecimento industrial, que tenha como objetivo a reciclagem, vide transcrição:

Art. 57 A base de cálculo do ICMS, nas operações com sucatas de papel, de vidro e de plásticos, desde que destinadas a estabelecimento industrial, que tenha como objetivo a reciclagem, fica reduzida aos percentuais indicados nos incisos deste artigo, aplicados sobre o valor da respectiva operação (cf. caput e § 2° da cláusula primeira do Convênio ICMS 7/2013 e alterações):

I - 5,9% (cinco inteiros e nove décimos por cento), nas saídas internas;
II - 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas saídas interestaduais. ​

Parágrafo único O benefício previsto neste artigo não afasta a aplicação do disposto no artigo 27 do Anexo VII deste regulamento, quando cabível.

(...).

(...)
Art. 2° Salvo expressa disposição em contrário, para determinação da base de cálculo do ICMS relativo às operações com mercadorias e prestações de serviços de transporte, deverá ser utilizado o valor da operação ou prestação correspondente.
(...)

§ 2° Na hipótese de a operação ser realizada por meio de contrato de compra e venda ou de prestação de serviço, o contribuinte deverá registrar no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal, os dados referentes ao preço ajustado, bem como os dados identificativos do contrato correspondente.

§ 3° O não atendimento ao disposto no § 2° deste artigo poderá acarretar a rejeição dos valores indicados na nota fiscal, hipótese em que serão considerados, para fins de definição de base de cálculo, os preços atuais do produto, divulgados por entidade de pesquisa do segmento econômico, oficialmente constituída.

(...).

LC n° 87/96:

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
(...)

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo:
(...)

II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
(...).

Lei Estadual n° 7.098/98:

Art. 6º A base de cálculo do imposto é:
(...)

§ 1º Integram a base de cálculo do imposto:
(...)

II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
(...).

RICMS:

Art. 72 A base do cálculo do imposto é: (cf. caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)

I – nas saídas de mercadorias previstas nos incisos I, III e IV do artigo 3°, bem como no § 13 do referido artigo, o valor da operação; (cf. inciso I do caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
(...)

§ 1° Integram a base de cálculo do imposto os valores correspondentes a: (cf. § 1° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
I – seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como bonificações ou descontos concedidos sob condição; (cf. alínea a do inciso II do § 1° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
II – frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. (cf. alínea b do inciso II do § 1° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)

“ ........................................................................

II - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS PELA CONSULENTE COM O PRODUTO "GRITZ DE MILHO", COM TRANSPORTE CONTRATADO POR SUA CONTA E ORDEM, COM CLÁUSULA CIF.

Conforme é de conhecimento da consulente, a Lei Complementar nº 87/96 estabelece que o frete cobrado nas vendas CIF integra a base de cálculo do ICMS, conforme pode ser visualizado no texto do art. 13, §1º, inc. II, alínea b, abaixo transcrito:

Art. 13.
(...)

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Nova redação dada pela LC 114/02)

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

..............................................................................................

Deflui-se dos dispositivos acima transcritos que a parcela do frete, assim como ocorre com as demais despesas acessórias decorrentes da venda, é incluída no valor da operação, por conseguinte, deve compor a base de cálculo do ICMS.

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O fato de a operação ser realizada com cláusula CIF, por si só, não confere ao estabelecimento vendedor a condição de prestador de serviço.

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Vale ressaltar que, no que tange ao recolhimento do imposto relativo à operação de circulação de mercadorias, na hipótese de venda com cláusula CIF e que haja previsão de aplicação do benefício fiscal sobre o valor da operação, a parcela correspondente ao custo do frete integra o valor sobre o qual será aplicado o benefício, salvo se a própria norma que o conceder determinar a exclusão.


Em outras palavras, se a base de cálculo é o valor da operação acrescida das despesas acessórias como frete e outras, sobre esse valor é que deve ser aplicado o benefício fiscal, ressalvado os casos em que o próprio dispositivo que conceder o benefício estabelecer de forma diversa.

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