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INFORMAÇÃO Nº 005/2023 – CDCR/SUCOR

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ARMAZÉM GERAL – ÓLEO "ANTIDUSTING" – RESPONSABILIDADE. O produto "óleo antidusting" adquirido pelo armazém geral para aplicação na descarga da mercadoria no estabelecimento é considerado despesa do próprio armazém geral. Na hipótese de o produto ser adquirido em outra unidade Federada, fica o armazém geral obrigado a efetuar o recolhimento do ICMS, devido a título de diferencial de alíquotas, por se tratar de material de uso ou consumo.

..., empresa estabelecida na ..., ..., em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre o tratamento aplicável na remessa de adubos e fertilizantes para depósito em armazém geral, bem como da aplicação de óleo “antidusting” efetuada pelo próprio armazém geral na descarga do produto no estabelecimento, como tentativa de reduzir a emissão de partículas de poeira.

Para tanto, em resumo, a consulente expõe que atua no ramo de importação, industrialização e comercialização de adubos e fertilizantes e suas matérias-primas; e que os produtos objetos de sua atividade estão arrolados no Convênio ICMS 100/97.

Afirma que o Estado de Mato Grosso inseriu no RICMS dispositivos legais que versam sobre a isenção nas operações internas com insumos agropecuários (adubo e fertilizantes), e diferimento nas operações de importação com insumos para a produção desses mesmos produtos, tendo reproduzido o artigo 115, inciso XX, e § 9°, do Anexo IV do RICMS; e o artigo 22, inciso XV, do Anexo VII do mesmo RICMS.

Informa que, nesse contexto, realiza com habitualidade e em grandes volumes operações de importação de matérias-primas para a fabricação de adubos e fertilizantes que são produzidos para atender, predominantemente, os produtores rurais do próprio Estado do Mato Grosso.

Relata que o processo de industrialização que realiza consiste basicamente, e a depender das formulações demandadas pelos produtores rurais, na mistura dos elementos “NPK” (nitrogênio, fósforo e potássio) de modo a combiná-los entre si a fim de extrair a maior produtividade agrícola possível.

Comenta que, em razão das características peculiares do setor de fertilizantes (sazonalidade das safras, diversidade das condições climáticas e, consequentemente, necessidades dos solos), não possui em suas dependências espaço físico suficiente para armazenamento de suas mercadorias, e que, por isso, utiliza-se de parcerias comerciais com armazéns gerais situados dentro do Estado de Mato Grosso, bem como, em outras Unidades da Federação.

Descreve que essa parceria consiste no envio da mercadoria para depósito no armazém geral até que ocorra a necessidade de retirada desse material por ocasião da venda ou para retornar à fábrica para processamento; e que na chegada nas dependências do armazém geral, a mercadoria é descarregada em cima de uma esteira, que transporta o produto até o galpão aonde de fato permanecerá depositada.

Aduz que no momento da descarga do produto na esteira do armazém, ou seja, no momento da descarga no box do galpão, observa-se a geração de grandes quantidades de partículas de poeira, o que, segundo a consulente, coloca toda a operação do armazém em risco, pelos seguintes motivos: a) diminui consideravelmente a visibilidade; b) compromete a circulação de máquinas; c) coloca em risco a integridade física dos trabalhadores.

Acrescenta que, com o intuito de resolver o problema, após algumas análises e testes realizados pelo armazém, observou-se a possibilidade de aplicação de óleo “Antidusting” na operação de descarga da mercadoria, como tentativa de reduzir a emissão de partículas de poeira, de modo que, quando as mercadorias batem no chão dos boxes, deixam de formar grande nuvem de poeira.

Diz que, após diversas tentativas, verificou-se que o melhor momento para a aplicação do óleo “antidusting” é durante o transporte da mercadoria na esteira, visto que somente assim é combatido o problema do acúmulo de poeira, pois, nesse caso, os produtos já recobertos de óleo – ao baterem no chão – não formam a nuvem de poeira.

Explica que o óleo “antidusting”, que será utilizado para inibir os efeitos negativos da formação da grande nuvem de poeira, será adquirido pelo próprio armazém geral, o qual terá seu custo considerado no preço do serviço de armazenagem, visto que esse processo é essencial para a atividade do armazém de forma a não causar nenhum efeito ou dano colateral à saúde dos trabalhadores, bem como, impedir que a fumaça continue invadindo a área da empresa vizinha.

Na sequência, a consulente externa o entendimento de que, considerando que o armazém geral efetuará a compra e a aplicação do óleo “antidusting” e que o preço deste integrará o custo do serviço de armazenagem, deverá emitir Nota Fiscal de remessa do adubo e de fertilizantes para o armazém geral com os seguintes requisitos:

- Valor da mercadoria;
- O CFOP 5.905;
- Natureza da operação: Remessa para depósito fechado ou armazém geral;
- A indicação do dispositivo legal correspondente a não incidência do ICMS - Não Incidência de ICMS conf. Artigo 5º, inciso XI, do RICMS/MT.

Art. 5° O imposto não incide sobre: (v. caput do art. 4° da Lei n° 7.098/98)
(...)
XI – a saída de mercadoria com destino a armazém-geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;
(...)
XIII – a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos XI e XII deste artigo, em retorno ao estabelecimento depositante;
(...).