Texto Senhor Secretário: A empresa acima indicada , na qualidade de substituto tributário nas operações com veículos novos importados e pneumáticos , solicita que lhe seja informado a respeito de mudanças no percentual da alíquota interna do ICMS para o ano de 1994. Inicialmente, cumpre destacar que não foram observados os requisitos exigidos para a formalização do processo de consulta , previstos nos artigos 520 e seguintes do Regulamento do ICMS , aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989, em especial , no art. 523. Contudo, como a solicitação refere-se a fatos geradores futuros (o processo foi protocolizado em 29.12.93), e no intuito de bem esclarecer o contribuinte, é que se prestará as informações solicitadas. Contudo , como a solicitação refere-se a fatos geradores futuros (o processo foi protocolizado em 29.12.93), e no intuito de bem esclarecer o contribuinte, é que se prestará as informações solicitadas. As alíquotas do ICMS no Estado de Mato Grosso estão previstas no art. 24 da Lei n° 5.419, de 27 de dezembro de 1988, observadas as alterações introduzidas pelas Leis n° 5.902 e 5.943, respectivamente , de 19 de dezembro de 1991 e 18 de março de 1992. Todavia , para o ano de 1994, a Lei n° 6.335, de 1° de dezembro de 1993, inclui na alínea “b” do inciso IV do aludido ficados nos códigos 2207.10.0100, 2207.10.9902 e 2710.00.03, entre os produtos internamente tributados à alíquota de 25%(vinte e cinco por cento). Ressalvada a alteração acima noticiada, nenhuma outra houve relativamente a alíquota do ICMS, de sorte que tanto veículos novos , sejam eles nacionais ou importados , como pneumáticos , nas operações realizadas no território mato-grossense, continuam tributados pela alíquota de 17% (dezessete por cento). Acompanha apresente , cópia do art. 24 da Lei n° 5.419/88, já inseridas as duas primeiras modificações , bem como da Lei n° 6.335/93. É a informação, S.M.J. Cuiabá-MT, 03 de janeiro de 1994. Yara Maria Stefano Sgrinholi FTE De acordo: João Benedito Gonçalves Neto Assessor de Assuntos Tributários