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INFORMAÇÃO Nº017/2023 – CDCR/SUCOR

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS DE USO NÃO AUTOMOTIVO – EMPREGO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO – PROTOCOLO ICMS 41/2008. O regime de substituição tributária não se aplica às operações que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou mercadoria.

A empresa acima indicada, por seu estabelecimento localizado na ... Bairro ..., .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre o tratamento tributário aplicável nas aquisições de produtos arrolados no Protocolo ICMS 41/2008, por meio de operações interestaduais, para emprego no processo industrial, relativamente às peças, partes e acessórios de uso não automotivo.

A consulente informa que adquire, de diversas empresas de fora do Estado, partes e peças em substituição tributária e entende que tais produtos não se destinam a uso automotivo, nos termos do Protocolo ICMS 41/2008, mas que as peças adquiridas estão sujeitas à substituição tributária nos termos da Tabela II – “Autopeças" do Anexo Único da Portaria nº 195/2019.

Expõe seu entendimento de que, como as peças são destinadas e utilizadas na fabricação de geradores e motores estacionários e não a uso automotivo, nos termos do Protocolo ICMS 41/2008, não se sujeitam à substituição tributária.

Afirma que essas partes e peças, inclusive os fios de metais que são utilizadas na formação dos kits, fazem parte da composição dos motores e geradores, logo não fazem parte de produtos de uso automotivo, embora seu NCM esteja incluído na Portaria 195/2019.

Entende ainda que também não haverá incidência de ICMS na venda desses motores e geradores em operações com seus clientes, seja no mercado interno (MT) ou com destino a outra unidade Federada.

Na sequência, apresenta os seguintes questionamentos:

1) Haverá incidência de ICMS ST nas operações de aquisições de partes e peças, fios de metal ou cobre, conforme descrito, que irão compor a fabricação dos motores e geradores?
2) Em havendo cobrança, qual será o percentual de ICMS-ST que eventualmente será pago. Poderia informar uma situação hipotética?
3) No caso das operações de venda desses produtos, haverá incidência de ICMS?
4) Caso optemos por retirar a CNAE de comércio, deixando o CNAE principal 2610- 8/00, de Fabricação, influencia na cobrança do ICMS?

Por fim, declara a consulente que, não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta Secretaria, constata-se que a consulente está atualmente cadastrada na CNAE principal: 2790-2/99 - Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente, bem como encontra-se enquadrado no regime de apuração normal do imposto.

Para análise da matéria, faz-se necessária a reprodução do § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças:

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo Único deste protocolo, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias deste protocolo, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subsequentes. (Nova redação ao caput pelo Prot. ICMS 83/08, efeitos a partir 1º/11/08)

§ 1º O disposto neste protocolo aplica-se às operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo Único, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios, desde que a mercadoria objeto da operação interestadual esteja sujeita ao regime da substituição tributária nas operações internas no Estado de destino. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 5/11, efeitos 1º/5/11)
(...).

Art. 2° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária nos termos deste anexo estão previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST (código especificador da substituição tributária). (efeitos a partir de 1°/01/2020)

§ 1° Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados no artigo 1° do Apêndice deste anexo.

§ 2° As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam em inclusão ou exclusão de bem e mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura, do regime de substituição tributária.

§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, o contribuinte deverá informar nos documentos fiscais o código NCM/SH vigente, observado o mesmo tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da reclassificação, agrupamento ou desdobramento.

§ 4° As situações previstas nos §§ 2° e 3° deste artigo não implicam alteração do CEST.

§ 5° O regime de substituição tributária, nos termos deste anexo, alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos.

§ 6° Para fins deste anexo e seu respectivo Apêndice, considera-se:

I – segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto na Tabela I do artigo 1° do Apêndice deste anexo;
II – item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;
III – especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária;
IV – CEST: o código especificador da substituição tributária, composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;
b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria;
c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.
(...)

Art. 3°O regime de substituição tributária, nos termos deste anexo, não se aplica:
(...)

III - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria;
(...)

V - às operações que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou mercadoria;
(...).

R – Tendo em vista que a CNAE principal cadastrada atualmente pela consulente é de indústria, as aquisições interestaduais de mercadorias para emprego no processo de industrialização não se submetem ao regime de substituição tributária.

2) Em havendo cobrança, qual será o percentual de ICMS-ST que eventualmente será pago. Poderia informar uma situação hipotética?

R – Prejudicada em razão da resposta ao item anterior.

3) No caso das operações de venda desses produtos, haverá incidência de ICMS?

R – Para que não haja cobrança antecipada do ICMS por substituição tributária de produtos destinados ao emprego no processo industrial, o estabelecimento industrial não poderá comercializar o mesmo bem ou mercadoria, conforme estabelece o artigo 3º, inciso V, in fine, do Anexo X do RICMS, já transcrito.

Se a consulente comercializa as mesmas mercadorias que adquire para emprego no processo industrial, todas as suas aquisições de produtos que se submetem ao regime de substituição tributária terão o imposto exigido antecipadamente pelo mencionado regime.

Oportuno salientar que, por ocasião da saída dos produtos fabricados pela consulente, em regra, incide o ICMS sobre a operação própria, e ainda sobre as operações subsequentes, se os produtos estiverem sujeitos ao regime de substituição tributária, ressalvadas as hipóteses em que haja previsão de isenção.

4) Caso optemos por retirar a CNAE de comércio, deixando o CNAE principal 2610- 8/00, de Fabricação, influencia na cobrança do ICMS?

R – Sim. Conforme estabelece o art. 3º, inciso V, do Anexo X do RICMS, para o estabelecimento industrial que adquirir mercadorias para emprego em processo de industrialização, tais como: matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que não comercialize o mesmo bem ou mercadoria, não há aplicação do regime de substituição tributária na operação de aquisição.

Por fim, cabe ressalvar que o entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

Convém também esclarecer que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Alerta-se, que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive, se devido, recolher o imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Após o transcurso do prazo anotado, a consulente ficará sujeita ao lançamento de ofício, nos termos do artigo 1.004 do RICMS.

Assinala-se que esta resposta não se enquadra nas hipóteses das alíneas do inciso I do § 2º do artigo 995 do RICMS, conforme redação dada pelo Decreto n° 1.076, de 24 de agosto de 2021, não se submetendo, portanto, à análise da Câmara Técnica pertinente.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas, em Cuiabá/MT, 24 de janeiro de 2023.