Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	255/2020 - CRDI/SUNOR
Data da Aprovação:	10/20/2020
Assunto:	Adubo/Fertilizante Isenção

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO N° 255/2020 – CRDI/SUNOR

..., empresa situada na Rua..., ... de ..., em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT sob o nº ... e no CNPJ sob o nº ..., consulta sobre o tratamento tributário conferido nas operações com a mercadoria “rocha fosfática”, classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM 2510.10.10.

Para tanto, ao narrar os fatos, em resumo, a consulente expõe e argumenta que:

- é pessoa jurídica de direito privado e atua como comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo, e que, ainda, está enquadrada no regime de apuração normal do ICMS, isto é, no caso de saldo devedor, o imposto deve ser recolhido mensalmente;

- o estabelecimento está em fase de implementação (pré- operacional) e que pretende importar e revender diversos produtos e fertilizantes, que serão destinados exclusivamente ao uso na agricultura e na pecuária, dentre estes, a “rocha fosfática”, definida como tipo de fertilizante classificado no código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM 2510.10.10 da Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI;

- há tratamentos tributários específicos para fertilizantes destinados ao uso na agricultura e na pecuária, que estão disciplinados na legislação estadual em vigor, especialmente no inciso XX do artigo 115 do Anexo IV, no inciso III do artigo 31 do Anexo V e, ainda, no inciso XV do artigo 22 do Anexo VII, todos do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado por meio do Decreto nº 2.212/2014;

- com base na legislação mencionada, no caso de operações com fertilizantes, ficam concedidos ao contribuinte mato-grossense:

1) isenção nas operações internas realizadas com fertilizantes produzidos para uso na agropecuária (inciso XX do artigo 115 do Anexo IV do RICMS/2014);

2) redução da base de cálculo a 70% do valor das operações de saídas interestaduais de fertilizantes destinados para uso na agricultura e na pecuária (inciso III do artigo 31 do Anexo V do RICMS/2014);

3) diferimento do ICMS incidente nas importações do exterior de fertilizantes para o momento da saída da colheita, desde que produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (inciso XV do artigo 22 do Anexo VII do RICMS/MT);

- a fruição dos referidos tratamentos tributários alcança as operações com qualquer fertilizante, desde que destinado para uso na agricultura e na pecuária e de acordo com os artigos citados;

- o Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (“MAPA”) define como fertilizante “o produto de natureza fundamentalmente mineral, natural ou sintético, obtido por processo físico, químico ou físico-químico, fornecedor de um ou mais nutrientes de plantas”, conforme preceituado na alínea “a” do inciso III do artigo 2º do Decreto (federal) nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004;

- tal definição enquadra-se perfeitamente na definição de rocha fosfática: “rocha fosfática é o aglomerado de minerais e outras substâncias, que contém um ou mais minerais de fósforo, passíveis de serem aproveitados, quer diretamente como material fertilizante, quer como insumo básico da indústria do fósforo e seus compostos”, prevista na Resolução nº 436, de 22 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);

- como descrito nos fatos anteriormente narrados, a rocha fosfática que importa para revenda, destinada ao uso na agricultura e na pecuária, está classificada na posição NCM 2510.10.10, descrita como “fosfatos de cálcio naturais”, mesma classificação aplicável aos fosfatos naturais considerados como fertilizante mineral simples pelo MAPA, nos termos do Anexo I da Instrução Normativa nº 46, de 22 de novembro de 2016;

- o tratamento tributário ora questionado pode ser aplicado sobre suas operações com rocha fosfática, desde que destinada e utilizada exclusivamente como fertilizante na pecuária e na agricultura, e, que, inclusive, tal entendimento já foi proferido na resposta a Consulta Tributária, conforme Informação nº 214/2013-GCPJ/SUNOR, que concluiu que, para fazer jus a tais tratamentos, há necessidade apenas de que o produto agropecuário esteja indicado na norma, independentemente da classificação fiscal para fins de IPI, e que seja comprovado o cumprimento das condições objetivas descritas na norma, tais como a destinação específica do produto.

Assim, diante de todo o exposto, a consulente solicita a confirmação por esta unidade consultiva em relação ao seu entendimento, isto é, que o tratamento tributário descrito nos artigos anteriormente mencionados aplica-se às operações com rocha fosfática, classificada no código NCM 2510.10.10, desde que seja destinada exclusivamente ao uso na pecuária e na agricultura.

Por fim, declara que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Preliminarmente, cumpre informar que, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, constata-se que a consulente está cadastrada neste Estado com a CNAE principal 4683-4/00 – comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, bem como que estava afastada do regime de estimativa simplificado e que está enquadrada no regime de apuração normal do ICMS, nos termos do previsto no artigo 131 do RICMS/2014, desde 15/03/2016.

Importante, ainda, ressaltar que a presente consulta foi protocolada nesta SEFAZ/MT em 20/06/2018 e que, para as informações aqui constantes, serão consideradas a legislação vigente à época, bem como a situação cadastral do contribuinte na referida data.

As dúvidas suscitadas se referem à incidência de ICMS nas operações com produto denominado “rocha fosfática”, classificado no código NCM 2510.10.10, que a consulente pretende importar e comercializar, e, ainda, se estão albergadas pelos tratamentos questionados na presente consulta tributária, que são concedidos pela legislação vigente ao produto “fertilizante”.

Neste contexto, inicialmente, cabe destacar o que está previsto no artigo 111 do CTN, Lei nº 5.172, de 25.10.1966, que dispõe que a norma que concede isenção fiscal deve ser interpretada de forma literal, a seguir transcrito:

Art. 111.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II – outorga de isenção;

(...).

Ainda, na preliminar, importa ressaltar os tratamentos citados pela consulente, referentes a “fertilizantes”, quando sejam destinados à utilização como insumo das atividades agropecuárias, a saber:

ANEXO IV DO RICMS/2014

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR ISENÇÃO DO ICMS (a que se refere o artigo 17 das disposições permanentes)

(...)

CAPÍTULO XXI

(...)

Seção II

Da Isenção em Operações com Insumos para a Agropecuária em Geral

(...)

Art. 115 Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados: (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 100/97 e alterações)

I – inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

II – ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde tiver sido processada a industrialização;

(...)

XX – amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

(...)

§ 7° O benefício previsto neste artigo, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

I – apicultura;

II – aquicultura;

III – avicultura;

IV – cunicultura;

V – ranicultura;

VI – sericicultura.

§ 8° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva produção. (cf. Convênio ICMS 74/2007 e alteração)

(...)

ANEXO V DO RICMS/2014

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (a que se refere o artigo 92 das disposições permanentes)

(...)

CAPÍTULO XI

DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL

Art. 31 Fica reduzida a 70% (setenta por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos seguintes produtos: (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97 e alterações)

(...)

III – amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

(...)

§ 1° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva produção. (cf. Convênio ICMS 74/2007 e alteração)

(...)

ANEXO VII DO RICMS/2014

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO ICMS (a que se refere o artigo 586 das disposições permanentes)

CAPÍTULO V

(...)

Seção III

Do Diferimento em Operações com Insumos para a Agricultura, Pecuária e Culturas Equiparadas, bem como para Atividades de Reflorestamento

(...)

Art. 22 Poderá ser diferido, para o momento da saída da colheita ou para os momentos previstos no artigo 13 deste anexo, o lançamento do imposto incidente nas importações do exterior dos produtos adiante arrolados, desde que destinados ao uso na agropecuária mato-grossense ou como matéria-prima ou produto intermediário de insumos agropecuários de produção mato-grossense:

(...)

II – ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, destinados a:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

(...)

XV – amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

(...)

§ 11 O diferimento previsto neste artigo é extensivo a quaisquer outras espécies de insumos agropecuários, derivados ou não, inclusive as respectivas matérias-primas, ainda que lhes sejam dadas outras denominações ou classificações fiscais, desde que importados por produtor rural ou estabelecimento industrial e que sejam destinados, exclusivamente, para uso na agropecuária em geral ou para industrialização de produtos para essa finalidade.

§ 12 Nas hipóteses em que é facultada a utilização do diferimento, nos termos deste artigo, aplica-se o disposto nos artigos 573 e 574 das disposições permanentes.

Nota:

1. Vigência por prazo indeterminado.

Infere-se dos dispositivos transcritos que as operações de saídas internas, interestaduais e de importações com o produto “fertilizantes” estão albergadas, respectivamente, pelos tratamentos de isenção do ICMS, redução de base de cálculo do ICMS e diferimento do ICMS. Assim, há que se esclarecerem quais os produtos que estão compreendidos na categoria de fertilizantes.

Como a legislação tributária estadual que concedeu os tratamentos tributários não detalhou a especificação dos produtos que estariam por eles abrangidos, limitando-se a indicá-los de forma genérica, faz-se necessário recorrer ao Decreto Federal nº 8.950, de 29/12/2016, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre produtos Industrializados – IPI, que tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante do Decreto nº 2.376, de 12/11/97 e alterações, de onde se extrai a explicação relativa aos produtos adubos (fertilizantes):

Capítulo 31

Adubos (Fertilizantes)

Notas.

1. O presente Capítulo não compreende:

a) o sangue animal da posição 05.11;

b) os produtos de constituição química definida apresentados isoladamente, exceto os descritos nas Notas 2 a), 3 a), 4 a) ou 5, abaixo;

c) os cristais cultivados de cloreto de potássio (exceto os elementos de óptica), de peso unitário igual ou superior a 2,5g, da posição 38.24; os elementos de óptica de cloreto de potássio (posição 90.01).

2.- A posição 31.02 compreende unicamente, desde que não apresentados sob as formas ou embalagens previstas na posição 31.05:

a) os produtos seguintes:

1) o nitrato de sódio, mesmo puro;

2) o nitrato de amônio, mesmo puro;

3) os sais duplos, mesmo puros, de sulfato de amônio e nitrato de amônio;

4) o sulfato de amônio, mesmo puro;

5) os sais duplos, mesmo puros, ou as misturas de nitrato de cálcio e nitrato de amônio;

6) os sais duplos, mesmo puros, ou as misturas de nitrato de cálcio e nitrato de magnésio;

7) a cianamida cálcica, mesmo pura, impregnada ou não de óleo;

8) a ureia, mesmo pura;

b) os adubos (fertilizantes) que consistam em misturas entre si dos produtos indicados na alínea a) acima;

c) os adubos (fertilizantes) que consistam em misturas de cloreto de amônio ou de produtos indicados nas alíneas a) ou b) acima com cré, gipsita ou outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante;

d) os adubos (fertilizantes) líquidos que consistam em soluções aquosas ou amoniacais de produtos indicados nas alíneas a) 2) ou a) 8) acima, ou de uma mistura desses produtos.

3.- A posição 31.03 compreende unicamente, desde que não apresentados sob as formas ou embalagens previstas na posição 31.05:

a) os produtos seguintes:

1) as escórias de desfosforação;

2) os fosfatos naturais da posição 25.10, ustulados, calcinados ou que tenham sofrido um tratamento térmico superior ao empregado para eliminar as impurezas;

3) os superfosfatos (simples, duplos ou triplos);

4) o hidrogeno-ortofosfato de cálcio que contenha uma proporção de flúor igual ou superior a 0,2%, calculada sobre o produto anidro no estado seco;

b) os adubos (fertilizantes) que consistam em misturas entre si de produtos indicados na alínea a) acima, considerando-se irrelevante o teor limite de flúor;

c) os adubos (fertilizantes) que consistam em misturas de produtos indicados nas alíneas a) ou b) acima, considerando-se irrelevante o teor limite de flúor, com cré, gipsita ou outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante.

4.- A posição 31.04 compreende unicamente, desde que não apresentados sob as formas ou embalagens previstas na posição 31.05:

a) Os produtos seguintes:

1) Os sais de potássio naturais, em bruto (carnalita, cainita, silvinita e outros);

2) O cloreto de potássio, mesmo puro, ressalvadas as disposições da Nota 1 c) acima;

3) O sulfato de potássio, mesmo puro;

4) O sulfato de magnésio e potássio, mesmo puro;

b) Os adubos (fertilizantes) que consistam em misturas entre si de produtos indicados na alínea a) acima.

5.- O hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal) e o diidrogeno-ortofosfato de amônio (fosfato monoamônico ou monoamoniacal), mesmo puros, e as misturas destes produtos entre si, incluem-se na posição 31.05.

6.- Na acepção da posição 31.05, a expressão “outros adubos (fertilizantes)” apenas inclui os produtos do tipo utilizado como adubos (fertilizantes), que contenham, como constituinte essencial, pelo menos um dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo ou potássio.

NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA %

(...) (...) (...)

31.03 Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, fosfatados.

3103.1 Superfosfatos:

3103.11.00 Que contenham, em peso, 35% ou mais de pentóxido de difósforo (P2O5) NT

3103.19.00 – Outros NT

3103.90 Outros

3103.90.1 Hidrogeno-ortofosfato de cálcio

3103.90.11 Com um teor de pentóxido de difósforo (P2O5) não superior a 46%, em peso NT

3103.90.19 Outros NT

3103.90.90 Outros NT

(...) (...) (...)

31.05 Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg.

(...) (...) (...)

Verifica-se que a Tabela acima reproduzida possui capítulo específico (Capítulo 31), destinado aos produtos classificados como adubos (fertilizantes). Realça-se que, para a TIPI, adubos e fertilizantes são tomados como sinônimos.

Dessa forma, é de se concluir que os termos adubos (fertilizantes) compreendem os produtos descritos no Capítulo 31 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, respeitadas as exclusões pontuadas nas notas constantes do referido Capítulo.

Por conseguinte, em regra, o produto rocha fosfática, classificado no código NCM 2510.10.10, por não constar do aludido Capítulo 31, não estaria classificado como adubo ou fertilizante, e, portanto, não estaria contemplado pelos benefícios questionados e mencionados pela consulente.

Todavia, verifica-se que, de acordo com disciplinado no item 2 da alínea “a” da nota explicativa número 3 constante no Capítulo 31 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, acima reproduzida, a posição 31.03 compreende os produtos “fosfatos naturais da posição 25.10, ustulados, calcinados ou que tenham sofrido um tratamento térmico superior ao empregado para eliminar as impurezas”, desde que não apresentados sob as formas ou embalagens previstas na posição 31.05, isto é, apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg.

Registra-se que a classificação do produto consultado – rocha fosfática – no código 2510.10.10 da NCM foi declarada pela consulente ao longo da consulta formulada. Dessa forma, na presente Informação, parte-se da classificação por ela atribuída, pressupondo-a correta, tendo em vista que, nem esta coordenadoria, ou qualquer outra unidade da Secretaria de Estado de Fazenda, detém competência para oferecer a classificação da mercadoria na NCM/SH, matéria afeta à Receita Federal do Brasil – RFB, conforme definido no artigo 54, inciso III, alínea a, do Decreto (federal) n° 70.235, de 6 de março de 1972.

Com referência às legislações citadas pela consulente (Decreto federal nº 4.954, de 14/01/2004, e Instrução Normativa nº 46, de 22/12/2011, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – M.A.P.A., bem como a Resolução nº 436, de 22/12/2011, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA), convém salientar que se tratam de atos alheios à área tributária, exatamente ao contrário do Decreto Federal nº 8.950, de 29/12/2016, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre produtos Industrializados – TIPI, que integra o sistema tributário nacional, inclusive norteado pela NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

Convém ainda esclarecer que, no tocante ao aproveitamento da resposta dada a outro contribuinte, por intermédio da Informação nº 214/2013-GCPJ/SUNOR, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20/03/2014, RICMS/MT, ao tratar do processo de consulta, estabelece:

LIVRO II

(...)

TÍTULO II

DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS

CAPÍTULO I

DO PROCESSO DE CONSULTA

Seção I

Da Consulta

(...)

Art. 1.005 A resposta dada à consulta aproveita, exclusivamente, ao consulente, nos exatos termos da matéria de fato descrita na consulta.

Parágrafo único A observância pelo consulente da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado não devido.

Portanto, informa-se a impossibilidade de que seja estendida a resposta dada na Informação nº 214/2013-GCPJ/SUNOR a outro contribuinte, posto que a mesma aproveita, exclusivamente, àquela consulente e nos exatos termos dos fatos descritos.

Além disso, convém destacar que a referida Informação trouxe o entendimento da necessidade de o produto se caracterizar como inseticida, por exemplo, além de observar as demais condições e requisitos exigidos na legislação, conforme reprodução de trechos, a seguir:

“...

Da leitura do dispositivo transcrito, infere-se que a isenção do ICMS acima disciplinada é aplicável às operações internas com as mercadorias nele relacionadas, desde que atendidos os requisitos ali previstos, quais sejam: que o produto seja caracterizado como insumo agropecuário, que esteja indicado na relação reproduzida na norma, bem como que se comprove o cumprimento das demais condições relativas a cada um dos itens descritos nos incisos.

Desse modo, para que, por exemplo, em operação interna, determinada mercadoria possa fazer jus a isenção de que trata o inciso I do citado artigo 60 do Anexo VII, é necessário que ela se caracterize como inseticita, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante, adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), vacina, soro ou medicamento, inclusive inoculante.

...”

Assim, diante de todo o exposto, informa-se que, se o produto ora questionado se encontra incluído na categoria mencionada no item 2 da alínea “a” da nota explicativa “3”, constante no Capítulo 31 da TIPI (fosfatos naturais da posição 25.10, ustulados, calcinados ou que tenham sofrido um tratamento térmico superior ao empregado para eliminar as impurezas), pode-se inferir que as operações com “rocha fosfática classificada no código NCM 2510.10.10” estão alcançadas pela isenção do ICMS, redução da base de cálculo do ICMS e diferimento do ICMS, nos termos do inciso XX do artigo 115 do Anexo IV, do inciso III do artigo 31 do Anexo V e do inciso XV do artigo 22 do Anexo VII, todos do RICMS/2014, respectivamente, desde que atendidas as demais condições estabelecidas nas normas concessivas dos aludidos tratamentos fiscais.

Todavia, se o produto “rocha fosfática, classificado no código NCM 2510.10.10, não se enquadrar na descrição constante da referida nota do Capítulo 31 da TIPI, conforme acima citado, não cabem os tratamentos questionados e mencionados pela consulente, ainda que sejam atendidas as demais condições exigidas pela norma, haja vista que é necessário que seja caracterizada como fertilizante.

Por derradeiro, cabe ressalvar que, em relação às disposições da legislação tributária que embasaram a presente, ainda vigentes, o entendimento exarado nesta Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/2014.

Cumpre ainda registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Alerta-se que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive com recolhimento de eventuais diferenças de imposto, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Após o transcurso do prazo assinalado, ficará o estabelecimento consulente sujeito ao lançamento de ofício, para exigência de eventuais diferenças, nos termos do artigo 1.004 do RICMS/2014.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Coordenadoria de Redação, Divulgação e Interpretação de Normas da Receita Pública da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá/MT, 20 de outubro de 2020.

Francislaine Cristini Vidal Marquezin Garcia Rúbio
FTE

DE ACORDO:

Yara Maria Stefano Sgrinholi
FTE
Coordenadora – CRDI/SUNOR

APROVADA.

José Elson Matias dos Santos
Superintendente de Normas da Receita Pública

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA %
(...)	(...)	(...)
31.03	Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, fosfatados.
3103.1	Superfosfatos:
3103.11.00	Que contenham, em peso, 35% ou mais de pentóxido de difósforo (P2O5)	NT
3103.19.00	– Outros	NT
3103.90	Outros
3103.90.1	Hidrogeno-ortofosfato de cálcio
3103.90.11	Com um teor de pentóxido de difósforo (P2O5) não superior a 46%, em peso	NT
3103.90.19	Outros	NT
3103.90.90	Outros	NT
(...)	(...)	(...)
31.05	Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg.
(...)	(...)	(...)