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Informação nº 006/2006/GCPJ/CGNR

“Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento da Mineração - PROMINERAÇÃO, no Estado de Mato Grosso, vinculado à Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração, que tem por objetivo o incremento da cadeia produtiva da mineração, incentivando a agregação de valor, a modernização e a industrialização das atividades minerais, promovendo a inserção competitiva do setor.”

“Art. 3º Às empresas que atenderem as pré-condições estabelecidas nos artigos 4º e 5º deste Regulamento serão concedidos créditos fiscais de acordo com o segmento mineral a que pertençam, obedecendo ao seguinte:
I – (....)

III – indústrias de materiais básicos aplicados à construção civil: crédito fiscal de 70% (setenta por cento) do ICMS devido, nas operações de comercialização dos produtos sob os CNAE-F descritos nos códigos a seguir:

a) 1410-9/99 – pedras brutas para construção;
b) 1410-9/06 – areia, cascalho e brita;
c) 2620-4/00 – cimento;
d) 2641-7/01 – telhas, tijolos ou outros artigos de barros cozidos;
e) 2692-1/00 – cal; e
f) 9999-9/99 – trituração de brita, mármores e granitos, aparas de pedra, material cerâmico." (Foi destacado).

“Art. 14 Ficam também assegurados aos estabelecimentos enquadrados nos incisos III e IV do artigo 3º, que vierem a se instalar em território mato-grossense, diferimento do ICMS para o momento em que ocorrer a saída subseqüente, relativamente ao ICMS diferencial de alíquota devido, nos termos do disposto no inciso IV do § 1º do artigo 2º da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, incidente nas entradas de bens, desde que:
I – tais bens consistam em máquinas, equipamentos e suas estruturas, destinadas a integrar o projeto operacional do estabelecimento;

II – não haja similar dos mesmos produzidos no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único O atestado de inexistência de similar disponível no território mato-grossense será fornecido pela entidade representativa do segmento que comercializa a máquina ou o equipamento, bem como suas estruturas.”