Texto
INFORMAÇÃO Nº 092/2023 – UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRODUTOR RURAL – CRIAÇÃO DE BOVINOS – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – PRODUTO PARA APLICAÇÃO NO PASTO DESTINADO A ENGORDA DE BOVINOS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Na aquisição interestadual de “fosfato” para aplicação no pasto por produtor rural cuja atividade exercida é a criação de bovinos, é devido o ICMS a título de diferencial de alíquotas, haja vista não se enquadrar no conceito de insumo para fins do ICMS.

..., produtor rural pessoa física, cujo estabelecimento está situado na ..., ..., ..., na área rural de .../MT, inscrito no CPF sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o n° ..., formula consulta sobre o recolhimento do ICMS nas aquisições interestaduais do produto “fosfato” para utilização no pasto destinado para engorda de bovinos.

Em síntese, informa que é produtor rural e que adquiriu de fornecedor estabelecido no Estado de Mato Grosso do Sul o produto “fosfato”, classificado no código NCM 2510.2090, que será utilizado no pasto para engorda de bovinos.

Afirma que efetuou o recolhimento do diferencial de alíquotas relativo a essa aquisição interestadual e que não possui opção pelo diferimento relativo ao benefício fiscal do produto em comento.

Reproduziu os artigos 22 do Anexo VII e o artigo 31-A do Anexo V, ambos do RICMS, bem como resposta obtida junto ao canal do “Sefaz para você”.

Entende que de acordo com o previsto no parágrafo único do artigo 1.015 do RICMS não será concedido restituição nos casos de operações isentas ou não tributadas. Porém, afirma que, de acordo com o disposto no artigo 31-A do Anexo V do RICMS, a operação é tributada.

Por fim, em essência, efetua os seguintes questionamentos:

1- É devido o ICMS diferencial de alíquotas na aquisição interestadual do produto “fosfato” para utilização no pasto destinado para engorda de bovinos?
2- É devido a restituição do imposto pago a título de diferencial de alíquotas na aquisição interestadual do produto “fosfato” para utilização no pasto destinado para engorda de bovinos?

Declara o consulente que, não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS, observa-se que o consulente declara exercer a atividade principal de criação de bovinos para corte – CNAE 0151-2/01, bem como que apura o ICMS pelo regime normal previsto no artigo 131 do RICMS.

O cerne da consulta é estabelecer, considerando a atividade do consulente, se o produto “fosfato” adquirido para aplicação no pasto que será destinado para engorda de bovinos é considerado mercadoria para uso e consumo do estabelecimento ou insumo da produção.

Conforme disposto no artigo 116, inciso III, do RICMS, entende-se como material de uso e consumo a mercadoria não utilizada na comercialização ou não empregada para integrar o produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização, no presente caso, na produção rural.

Por outro lado, o artigo 106, inciso II, do RICMS traz que insumos são as matérias-primas e os produtos intermediários, que venham a integrar o produto final e a respectiva embalagem, bem como a energia elétrica e os combustíveis consumidos no processo de industrialização.

Assim, para ser qualificado como insumo agropecuário, a mercadoria deve integrar o produto final objeto da atividade rural (matéria-prima ou produto intermediário) ou ser consumido no respectivo processo produtivo (produto secundário).

Vale reiterar que o consulente exerce a atividade econômica de criação de bovinos para corte, portanto, é manifesto que o produto final da sua atividade rural é o gado bovino.

Assim, pode se concluir que o fosfato, classificado no código NCM 2510.2090, adquirido para utilizar no pasto não integra o produto final objeto da atividade rural do consulente, nem é consumido durante a produção pecuária, consequentemente não é considerado insumo da produção para fins do ICMS.

Portanto, nos termos do artigo 2°, § 1°, IV, e § 8° e do artigo 3°, inciso XIII, ambos do RICMS, considerando a atividade exercida pelo consulente, é devido o ICMS a título de diferencial de alíquotas pela aquisição interestadual do produto “fosfato” para ser utilizado no pasto para engorda de bovinos. Vale a transcrição, a seguir:

Art. 2° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (...)

§ 1° O imposto incide também: (cf. § 1° do art. 2° da Lei n° 7.098/98)

(...)

IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;

(...)

§ 8° Nas hipóteses dos incisos IV e V do § 1° deste artigo, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98)

(...)

XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente;

(...).