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INFORMAÇÃO Nº 016/2015 – GCPJ/SUNOR

Art. 157 Respeitadas as hipóteses, condições, forma, limites e prazos estabelecidos nesta subseção, em substituição aos demais regimes de tributação previstos neste capítulo, o pagamento do imposto poderá ser exigido, de ofício, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante regime de estimativa por operação simplificado, designado regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense. (cf. inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.226/2009)

§ 1° O regime de que trata esta subseção aplica-se em relação aos bens, mercadorias e respectivas prestações de serviços de transporte, adquiridos em operações e prestações interestaduais e substitui, no que concerne aos mesmos, a exigência do imposto nas seguintes hipóteses:
I – ICMS Garantido de que tratam os artigos 777 a 780, inclusive quando correspondente ao diferencial de alíquotas;
II – ICMS Garantido Integral, previsto nos artigos 781 a 802;
III – ICMS devido a título de substituição tributária, inclusive nas hipóteses tratadas no Anexo X, exceto em relação aos bens e mercadorias arrolados no § 2° deste artigo.
IV – ICMS devido a título de estimativa por operação disciplinada na forma da Subseção III deste capítulo.
(...) Destacou-se.

Art. 1º A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações com mercadoria submetida ao aludido regime, atenderá o disposto neste Anexo. (cf. § 2º do art. 20 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 22 de outubro de 2009)
(...)

§ 2º O disposto neste Anexo também não se aplica às operações com mercadorias:
I – desoneradas do pagamento do ICMS nas operações internas;
II – cujas saídas internas estejam abrigadas pelo diferimento do ICMS.
(...) Destacou-se.

Art. 158 Para fins do disposto no caput do artigo 157, a carga tributária média corresponderá ao valor que resultar da aplicação sobre o valor total das Notas Fiscais relativas às aquisições interestaduais, no período, de percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, nos termos do Anexo XIII. (efeitos a partir de 1° de junho de 2011)
(...) Destacou-se.

ANEXO XIII - PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO E DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

Isto posto, passa-se às respostas na ordem de questionamento:

1. Tendo em vista o fato de que a Consulente foi excluída do Simples Nacional, a partir de 1º.01.2015, deverá apurar e recolher o ICMS diferencial de alíquota, independentemente de estar a mercadoria sujeita ou não ao regime de substituição tributária, pelo regime de estimativa simplificado, à carga tributária de 15% sobre o valor das notas fiscais de entrada.
2. O prestador de serviço, em princípio, não seria contribuinte do ICMS, uma vez que não adquire mercadorias para revenda. Porém, ao adquiri-las com alíquota de contribuinte, minorada, estará sujeito à incidência do diferencial de alíquotas e, no caso, ao recolhimento do ICMS conforme regras do regime de estimativa simplificado.
3. Não, a Consulente foi excluída do regime simplificado e unificado, portanto, não mais se sujeita às regras de tributação relativas ao Simples Nacional, sob pena de descumprimento de obrigação tributária.
4. Os seguintes procedimentos podem ser adotados quando da aquisição de mercadorias de uso e consumo:
a. se identificar como consumidor final, adquirir mercadorias com alíquota fixada para não contribuinte do ICMS; ou
b. adquirir mercadorias com alíquota fixada para contribuintes do ICMS e recolher o ICMS diferencial de alíquotas, se devido.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 16 de janeiro de 2015.