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INFORMAÇÃO N° 114/2021 – CDCR/SUCOR

O produtor rural acima indicado, por seu estabelecimento localizado à ..., ..., ..., .../MT, inscrito no CPF sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta nos seguintes termos:

. Na operação de venda do subproduto resíduo de soja, para outro produtor rural inscrito neste Estado, que tem por objetivo usar esse produto como ração animal (consumidor final), o consulente é obrigado a recolher o ICMS da respectiva operação ou esta encontra-se amparada por diferimento?

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, constatou-se que o consulente está cadastrado neste Estado na CNAE principal 0115-6/00 - Cultivo de soja, e que, desde 22/08/2017, se encontra enquadrado no regime de apuração normal do ICMS com opção pelo diferimento.

Ainda, em consulta pública ao Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR, instituído pela Portaria n° 200/2019-SEFAZ, consta que o contribuinte fez opção pelos seguintes benefícios fiscais:

. Isenção arroz, feijão e banana em estado natural;
. Redução de base de cálculo nas operações internas e de importação com veículos automotores rodoviários;
. Redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de arroz em casca com destino à CONAB;
. Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.

Infere-se do questionamento apresentado que o contribuinte tem dúvidas em relação à operação de venda de subproduto de soja para outro produtor rural, que o destinará à alimentação animal, ou seja, utilizará o produto como insumo na sua produção agropecuária.

Nestes termos, convém evidenciar o artigo 115 do Anexo IV do RICMS, que trata da isenção em operações que destinem insumos para a atividade agropecuária, conforme se transcreve:

Anexo IV
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR ISENÇÃO DO ICMS
(...)

Seção II
Da Isenção em Operações com Insumos para a Agropecuária em Geral

Art. 115 Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados: (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 100/97​ e alterações)
(...)
XVIII – farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
(...)

§ 7° O benefício previsto neste artigo, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:
I – apicultura;
II – aquicultura;
III – avicultura;
IV – cunicultura;
V – ranicultura;
VI – sericicultura.

§ 8° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva produção. (cf. Convênio ICMS 74/2007 e alteração)
(...)