Texto Senhor Secretário Adjunto: 1. Pela Comunicação Interna n° ..... AGECON/SIAT, de ......, a unidade fazendária acima nominada adita a consulta da empresa ..... Ltda, solicitando que fosse acrescentado à proposta o procedimento para concessão do benefício aos contribuintes que operam no Sistema PAC e PUC (fl. 02). 2. É o pleito. 3. De plano, incumbe anotar que, dado o caráter complementar em que foi formulada a dúvida procedente da unidade fazendária em epígrafe, anexou-se ao presente processo cópia da Informação n° ...... -GLT, de ....., elaborada em resposta à consulta apresentada pela empresa citada, protocolizada sob o n° ...., que buscava esclarecimentos acerca dos procedimentos para utilização do crédito fiscal equivalente a 41,666%, de que trata o artigo 64-M, Decreto n° 5.787/2002. 4. Examinando a questão apresentada, reproduz-se, a seguir, o disposto no artigo 64-M do RICMS:
Parágrafo único O disposto nesta Portaria aplica-se também aos contribuintes com direito a crédito do ICMS e que se encontram impossibilitados de compensação em conta gráfica, em virtude de exercerem atividades cujas operações estejam sujeitas a recolhimento do imposto a cada saída de mercadoria.”
(Foi grifado).