Texto Senhor Secretário: ..., inscrita no CGC sob o nº ... e no CCE sob o nº ..., estabelecida na Rua ..., ...-MT, solicita a convalidação das Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF nºs ..., fazendo a seguinte exposição: “Em 07/01/97, Incrição da Filial de .... ; Em 13/01/97, solicitado autorização (AIDF...) para os primeiros talões das séries 1, 2 e 3. A Exatoria recusou-se autorizá-los devido a inexistência de livros fiscais naquele momento; Em 20/03/97, Solicitado autorização( AIDF...), para confeccionar mais talões da série 3. A exatoria autorizou; Em 28/04/97, Solicitado autenticação dos livros fiscais. A Exatoria os autenticou; Em 14/05/97, Solicitado autorização (AIDF...), para confecionar mais talões de notas fiscais da série 2. A Exatoria recusou-se autorizá-los devido a inexistência de notas fiscais autorizadas anteriormente; Em 22/07/97 Solicitado autorização (AIDF...), para confeccionar mais talões de notas fiscais das séries 1, 2 e 3. A Exatoria recusou-se autorizá-los devido a inexistência de notas fiscais autorizadas anteriormente; Face ao exposto solicita a CONVALIDAÇÃO das impressões (AIDF’s ...) e não aplicação das penalidades por descumprimento de obrigações acessórias tendo em vista a espontaneidade prevista no artigo 450 do RICMS Decreto 1944/89.” (Destacou-se) Através de diligência fiscal determinada pela Coordenadoria de Fiscalização (fl. 06), o servidor designado informou à fl. 06-verso que: “1) A empresa não se encontra sob ação fiscal; 2) A inscrição estadual foi deferida em 07.01.97 sob o nº...; 3) A empresa imprimiu, até a presente data, os seguintes documentos fiscais: 3.1 - Nota Fiscal série 1 de nº a nº AIDF 0001 1250 ... 1251 2500 ... 3.2 - Nota Fiscal série 2 de nº a nº AIDF 0001 3750 ... 3751 7500 ... 7501 11250 ... 3.3 - Nota Fiscal série 3 de nº a nº AIDF 001 250 ... 251 500 ... 501 1000 ... 4) Até a presente data foram utilizadas as seguintes notas fiscais: 4.1 - Nota Fiscal série 1: de nº 001 a 1345 4.2 - Nota Fiscal série 2: de nº 001 a 780l 4.3 - Nota Fiscal série 3: de nº 001 a 600
(...)”(Destacou-se).