Texto INFORMAÇÃO Nº 088/2014 – GCPJ/SUNOR ..., empresa estabelecida na ... - MT, devidamente inscrita no CNPJ sob n° ... e no Cadastro de Contribuintes sob nº ..., formula consulta nos seguintes termos: Informa que está em processo de baixa e que precisa vender seu estoque para outra empresa em outra cidade no mesmo Estado e questiona se a venda dessa mercadoria de fundo de estoque poderá ser efetuada com preço de custo, se na nota de venda de fundo de estoque com CFOP 5.928, os produtos estarão discriminados com preço de custo? É a consulta. Consultado o Sistema de Cadastro desta Sefaz/MT, constatou-se que a Consulente encontra-se enquadrada na CNAE 4639-7/01 – Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral e no regime de estimativa simplificado. Inicialmente, importa que se transcreva o artigo do Regulamento do ICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.1989: