Texto
Senhor Secretário,

A servidora supranominada, lotada na ....,solicita que a Secretaria da Fazenda autorize a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, I.P.V.A., e ainda, a dispensa da cobrança dos acréscimos legais sobre o valor do imposto. À peça requerente foram anexadas a Declaração do Órgão Empregador atestando a não percepção, pela interessada, do vencimento referente ao mês de junho/91, e a cópia do Diário Oficial de 18 de abril de 1991 que publicou a Lei nº 5.738, de mesma data.

O Ato Legislativo em tela, assim rege a matéria ora examinada:

"Artigo 1º - Fica automaticamente prorrogado o prazo de pagamento dos débitos dos servidores públicos estaduais para com a administração pública indireta do Estado de Mato Grosso, sempre que os vencimentos destes se encontrarem em atraso.(grifou-se).

Parágrafo único - A prorrogação referida no "caput" deste artigo terá duração até que os vencimentos dos servidores sejam devidamente atualizados”.